19 de março de 2023: a baixa dos AT1

O fim de semana de 18 e 19 de março de 2023 submeteu a transposição suíça de Basileia III à sua prova mais dura. A aquisição do Credit Suisse pelo UBS, descrita na Parte E, Capítulo I, foi acompanhada de uma medida sem precedentes nessa dimensão. A Autoridade Suíça de Supervisão do Mercado Financeiro (FINMA) informou ao Credit Suisse que os seus instrumentos de capital adicional de nível 1 (additional tier 1, AT1), com valor nominal de cerca de dezesseis bilhões de francos, seriam baixados integralmente. A base jurídica era uma combinação dos termos contratuais dos instrumentos e de uma portaria de emergência do Conselho Federal. A portaria foi alterada na noite de 19 de março para autorizar a FINMA a ordenar a baixa do capital adicional de nível 1 em caso de apoio governamental extraordinário.¹

Os acionistas do Credit Suisse receberam ações do UBS no valor de cerca de três bilhões de francos, enquanto os detentores de AT1 nada receberam. Na hierarquia ordinária dos créditos, que coloca os acionistas atrás de todos os credores, esse resultado parecia invertido. As autoridades suíças explicaram que os instrumentos AT1 do Credit Suisse haviam sido concebidos para serem baixados numa situação como essa, que os seus termos previam expressamente a baixa em caso de apoio governamental extraordinário e que os acionistas haviam recebido a contrapartida negociada numa aquisição privada. A FINMA ressaltou que os instrumentos eram contratualmente subordinados de forma diferente daqueles de jurisdições em que os instrumentos AT1 se convertem em ações.²

A decisão deve ser vista à luz da alternativa que as autoridades haviam preparado e não utilizaram. Numa resolução no âmbito do regime de too big to fail, a FINMA teria baixado o capital próprio e convertido os títulos de bail-in do Credit Suisse em novas ações, de acordo com a hierarquia dos créditos. Os acionistas e os detentores de AT1 teriam perdido tudo, ao passo que os detentores de títulos de bail-in se teriam tornado os novos proprietários do banco. A opção por uma aquisição privada com apoio público substituiu essa sequência por uma sequência improvisada. A baixa dos AT1 representou uma contribuição de capital privado para a solução, que as autoridades consideravam necessária porque havia recursos públicos comprometidos, enquanto aos acionistas restou um valor residual como parte das condições de aquisição negociadas com o UBS.

Notas

1. Sobre a ordem da FINMA de 19 de março de 2023 de baixar os instrumentos AT1 do Credit Suisse (cerca de CHF 16 bilhões) e a alteração da portaria de emergência do Conselho Federal sobre empréstimos adicionais de assistência de liquidez e a concessão de garantias federais contra inadimplência (SR 952.3), que autorizou a FINMA a ordenar a baixa, ver a declaração da FINMA de 23 de março de 2023 e o seu relatório Lessons Learned from the CS Crisis (dezembro de 2023). ↩
2. Sobre a explicação da FINMA acerca da base jurídica e dos termos contratuais da baixa dos AT1 (evento de viabilidade em caso de apoio governamental extraordinário, cláusula de baixa permanente dos instrumentos do Credit Suisse) e a contrapartida recebida pelos acionistas do Credit Suisse na fusão, ver a declaração da FINMA de 23 de março de 2023. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.