A consistência sob revisão: o RCAP e o FMI

Como o Comitê de Basileia não pode impor coercitivamente os seus padrões, ele recorre à avaliação entre pares (peer review). Em 2012, lançou o Programa de Avaliação da Consistência Regulatória (Regulatory Consistency Assessment Programme, RCAP), no âmbito do qual equipes de supervisores de outras jurisdições-membros examinam se a regulamentação de um membro é consistente com os padrões de Basileia. Cada componente recebe uma das classificações conforme, amplamente conforme, materialmente não conforme ou não conforme. As avaliações são publicadas e, juntamente com os relatórios semestrais de acompanhamento sobre a adoção dos padrões, constituem o principal instrumento do Comitê para exercer pressão dos pares sobre os seus membros.¹

A Suíça foi uma das primeiras jurisdições a serem avaliadas. O relatório sobre a regulamentação suíça de capital de Basileia III, publicado em junho de 2013, classificou o arcabouço suíço como conforme no conjunto. Onze dos catorze componentes foram considerados conformes e três amplamente conformes: a definição de capital, a abordagem baseada em classificações internas para o risco de crédito e os requisitos de divulgação do Pilar 3. A equipe de avaliação concluiu que os desvios nessas áreas não eram materiais. Observou que a abordagem padronizada suíça para o risco de crédito, uma variante nacional utilizada sobretudo por bancos menores, não era conforme ao arcabouço de Basileia, mas considerou isso irrelevante, já que a abordagem seria extinta gradualmente até o fim de 2018.² Uma avaliação posterior da implementação suíça do índice de cobertura de liquidez chegou a uma conclusão igualmente favorável, ao passo que a avaliação do arcabouço de grandes exposições publicada em dezembro de 2023 classificou as regras suíças como amplamente conformes.³

O RCAP mede apenas uma direção do desvio. Uma jurisdição que impõe requisitos mais rigorosos do que Basileia não perde pontos, pois os padrões são padrões mínimos. O Swiss finish não afetou, portanto, a classificação, embora a avaliação de 2013 tenha registrado que os requisitos suíços para os grandes bancos iam além do arcabouço. A limitação do método tornou-se visível em 2023. Uma jurisdição podia estar plenamente conforme aos padrões de Basileia no papel, com os seus maiores bancos superando os requisitos com folga confortável, enquanto um deles perdia a confiança dos seus clientes e investidores. O RCAP examina o texto da regulamentação e, em menor medida, a sua aplicação no cálculo dos ativos ponderados pelo risco. Não examina a qualidade da supervisão.

Essa tarefa cabe ao Fundo Monetário Internacional (FMI), cujo Programa de Avaliação do Setor Financeiro (Financial Sector Assessment Program, FSAP) examina a estabilidade do setor financeiro de um país e a sua conformidade com os princípios fundamentais para uma supervisão bancária eficaz. A Suíça, como jurisdição com um setor financeiro sistemicamente importante, está sujeita a uma avaliação obrigatória a cada cinco anos. A avaliação de 2019 reconheceu a solidez do regime suíço de too big to fail e os elevados níveis de capital dos grandes bancos, mas recomendou o fortalecimento da independência e dos recursos da Autoridade Suíça de Supervisão do Mercado Financeiro (FINMA), dos seus poderes e do uso da supervisão in loco.⁴

A avaliação concluída em 2025 foi a primeira após o colapso do Credit Suisse. Publicada em setembro de 2025, constatou que os poderes da FINMA continuavam limitados em comparação com os dos seus pares internacionais. Recomendou que a FINMA recebesse o poder de aplicar multas, um arcabouço de responsabilização individual, poderes mais claros para intervenção precoce e para acréscimos de capital no âmbito do Pilar 2, maior transparência sobre os processos de enforcement concluídos e a supressão do efeito suspensivo dos recursos contra determinadas decisões suas. A FINMA acolheu as recomendações, que coincidiam em grande parte com a agenda de reformas que o Conselho Federal e a Comissão Parlamentar de Inquérito já haviam formulado.⁵ As avaliações internacionais convergiram, assim, para um diagnóstico a que o debate suíço havia chegado por caminho próprio: as regras eram mais rigorosas do que o mínimo internacional, enquanto os instrumentos do supervisor para fazê-las cumprir eram mais fracos do que os de autoridades comparáveis.

Notas

1. Sobre o Regulatory Consistency Assessment Programme (RCAP), lançado em 2012, a sua escala de classificação e o seu calendário de avaliações, ver as páginas do RCAP e os relatórios de progresso sobre a adoção do arcabouço de Basileia publicados pelo BIS. ↩
2. Basel Committee on Banking Supervision, Regulatory Consistency Assessment Programme (RCAP): Assessment of Basel III regulations – Switzerland (junho de 2013), e o comunicado de imprensa do BIS de 25 de junho de 2013. ↩
3. Sobre a avaliação RCAP da implementação suíça do índice de cobertura de liquidez (2017) e a avaliação RCAP do arcabouço suíço de grandes exposições (13 de dezembro de 2023, classificado como amplamente conforme), ver as publicações do BIS. ↩
4. International Monetary Fund, Switzerland: Financial System Stability Assessment (junho de 2019), IMF Country Report, e as notas técnicas que o acompanham, em especial sobre a supervisão bancária e o arcabouço de too big to fail. ↩
5. International Monetary Fund, Switzerland: Financial System Stability Assessment (publicado em 16 de setembro de 2025), e a declaração da FINMA sobre o relatório FSAP 2025 no seu dossiê sobre too big to fail. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.