Contratos e responsabilidade no rio

O transporte de mercadorias no Reno é regido por uma combinação de convenções internacionais, direito nacional e condições gerais padronizadas. A Convenção de Budapeste relativa ao Contrato de Transporte de Mercadorias por Via Navegável Interior (CMNI), celebrada em 2001 sob os auspícios da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR), da Comissão do Danúbio e da Comissão Econômica das Nações Unidas para a Europa, entrou em vigor em 2005. Ela regula os direitos e deveres do transportador e do expedidor, os documentos de transporte e a responsabilidade do transportador por perda ou avaria das mercadorias, com limites por volume ou por quilograma.¹ Além dos principais Estados ribeirinhos do Reno, também a Suíça se tornou Estado contratante, de modo que a CMNI se aplica à maior parte do transporte internacional no rio com origem ou destino em Basileia.

Quando a CMNI não se aplica, rege o direito interno suíço. O Código Suíço das Obrigações (CO) regula o contrato de transporte nos artigos 440 e seguintes e o contrato de expedição no artigo 439, juntamente com as regras gerais do mandato. Na prática, as condições gerais da associação suíça de expedidores, SPEDLOGSWISS, constituem a base da maioria dos contratos celebrados por agentes de carga suíços e limitam sua responsabilidade a montantes consideravelmente inferiores ao valor de mercadorias de alto valor, como medicamentos.² Por isso, os expedidores de mercadorias valiosas seguram-nas separadamente ou negociam limites de responsabilidade mais elevados.

A responsabilidade dos armadores por abalroamentos e outros incidentes no rio pode ser limitada nos termos da Convenção de Estrasburgo sobre a Limitação da Responsabilidade na Navegação Interior (CLNI), celebrada em 1988 e revista em 2012. A convenção revista aumentou os limites e estendeu-os ao transporte de mercadorias perigosas, uma mudança significativa para o tráfego de navios-tanque com destino a Basileia.³ Os abalroamentos no Reno regem-se também pela Convenção de Genebra de 1960 relativa à unificação de certas regras em matéria de abalroamento na navegação interior, e as pretensões podem ser deduzidas perante os tribunais da navegação do Reno descritos anteriormente.

A responsabilidade no próprio porto segue o direito comum e os regulamentos portuários específicos. Os Portos Suíços do Reno, na qualidade de arrendadores, são responsáveis pela manutenção dos cais e dos canais de navegação, enquanto os operadores de terminais respondem pela movimentação das mercadorias nos termos de seus contratos e das disposições gerais sobre responsabilidade civil extracontratual. A responsabilidade de uma entidade pública por danos causados por seus órgãos rege-se pelo direito cantonal sobre a responsabilidade do Estado. Para a poluição do rio, aplicam-se as regras de responsabilidade objetiva da Lei Federal sobre a Proteção do Meio Ambiente e da Lei Federal sobre a Proteção das Águas, que desde Schweizerhalle constituem um elemento essencial da avaliação de riscos de todo operador que manipule substâncias perigosas.⁴

Notas

1. Convenção de Budapeste de 22 de junho de 2001 relativa ao Contrato de Transporte de Mercadorias por Via Navegável Interior (CMNI), em vigor desde 1º de abril de 2005; sobre a ratificação suíça e o texto suíço (SR 0.747.206.1 ou similar), ver a Coletânea Sistemática do Direito Federal. ↩
2. Sobre o contrato de transporte (artigos 440–457 CO) e o contrato de expedição (artigo 439 CO) e as Condições Gerais da SPEDLOGSWISS (Associação Suíça das Empresas de Expedição e Logística), ver os comentários ao Código Suíço das Obrigações e a versão atual das Condições Gerais. ↩
3. Convenção de Estrasburgo sobre a Limitação da Responsabilidade na Navegação Interior (CLNI) de 4 de novembro de 1988, revista pela CLNI 2012 de 27 de setembro de 2012, em vigor desde 1º de julho de 2019; sobre a situação suíça, ver a Coletânea Sistemática. ↩
4. Sobre a responsabilidade objetiva dos operadores de instalações que apresentam riscos ambientais particulares (artigo 59a da Lei Federal sobre a Proteção do Meio Ambiente, SR 814.01) e a responsabilidade por poluição das águas nos termos da Lei Federal sobre a Proteção das Águas de 24 de janeiro de 1991 (SR 814.20), bem como sobre o direito cantonal da responsabilidade do Estado, ver os comentários. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.