Regras de sociedades estrangeiras controladas e o imposto mínimo global

Os grupos cuja sociedade-mãe reside em um país com regras sobre sociedades estrangeiras controladas (CFC) devem também perguntar se os lucros de uma cativa no exterior serão tributados no país de origem. A Alemanha oferece um exemplo típico. Nos termos da Lei Tributária sobre Relações com o Exterior (Außensteuergesetz), a renda passiva com baixa tributação de uma sociedade estrangeira controlada por residentes alemães é acrescida à renda dos acionistas alemães. O limite de baixa tributação foi fixado em vinte e cinco por cento e reduzido para quinze por cento a partir de 2024. A renda de seguros só é tratada como ativa em condições que as cativas geralmente não preenchem, porque uma cativa obtém a maior parte de sua renda de riscos de partes relacionadas.¹ Um grupo alemão com uma cativa suíça tributada a cerca de doze ou treze por cento enfrentou, portanto, durante muitos anos, uma tributação adicional na Alemanha, o que explica por que os grupos alemães tendiam a instalar suas cativas em Luxemburgo, onde a reserva de equalização diferia o imposto, ou a mantê-las na Alemanha. Como a própria Suíça não tem regras sobre sociedades estrangeiras controladas, os grupos de Basileia não são afetados da mesma forma pelas cativas que possuem no exterior.

A União Europeia (UE) exigiu que todos os Estados-membros introduzissem regras sobre sociedades estrangeiras controladas por meio da Diretiva Antielisão Fiscal (ATAD), de 2016, que adota abordagem semelhante em relação à renda de seguros. Os Estados Unidos (EUA) aplicam suas próprias regras à renda das cativas offshore desde a legislação da Subpart F, de 1962, complementada em 2017 pelo imposto sobre a renda global de intangíveis com baixa tributação (GILTI) e pelo imposto contra a erosão da base e o abuso (BEAT), que alcança certos prêmios de resseguro pagos a coligadas estrangeiras.² A aplicação dessas regras às cativas é um exemplo de como o direito tributário estreitou a margem para a alocação de riscos motivada por razões fiscais.

O imposto mínimo global do Pilar Dois estreitou-a ainda mais. A Suíça introduziu um imposto complementar mínimo doméstico qualificado (QDMTT) a partir de 1º de janeiro de 2024, após a emenda constitucional aprovada pelo povo em junho de 2023, e a regra de inclusão de renda (IIR) a partir de 1º de janeiro de 2025. Os grandes grupos com receita consolidada de pelo menos 750 milhões de euros devem pagar pelo menos quinze por cento sobre seus lucros em cada jurisdição.³ Uma cativa de um grupo de Basileia em Zug ou em Basileia é, assim, tributada até quinze por cento, ao passo que uma cativa nas Bermudas está sujeita ao imposto de renda das pessoas jurídicas que as Bermudas introduziram a partir de 2025 em resposta ao Pilar Dois.⁴ As regras GloBE contêm disposições especiais para seguros, entre elas regras sobre o tratamento das reservas técnicas e da renda de investimentos das seguradoras. A reserva de equalização luxemburguesa tornou-se menos atrativa para os grupos abrangidos pelo Pilar Dois, porque sua dedução pode reduzir a alíquota efetiva abaixo do mínimo e desencadear um imposto complementar. Para os grandes grupos de Basileia, a decisão de manter ou constituir uma cativa repousa agora quase inteiramente em sua função de gestão de riscos.

Notas

1. Außensteuergesetz (AStG), §§ 7–8, na redação dada pela lei de transposição da ATAD (ATAD-Umsetzungsgesetz), de 25 de junho de 2021, em particular o § 8, al. 1, n.º 3, da AStG, sobre a renda de empresas de seguros, e o § 8, al. 5, da AStG, sobre o limite de baixa tributação (25%, reduzido para 15% pela lei de transposição da Diretiva do Imposto Mínimo, de 21 de dezembro de 2023). ↩
2. Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal (ATAD), art. 7, n.º 2, alínea a, iv (renda de atividades de seguros, bancárias e outras atividades financeiras); sobre as regras dos Estados Unidos, ver a Subpart F (26 U.S.C. §§ 951 e seguintes), as disposições GILTI e BEAT introduzidas pelo Tax Cuts and Jobs Act of 2017 e suas alterações posteriores. ↩
3. Decreto Federal sobre uma Tributação Especial dos Grandes Grupos de Empresas (implementação do projeto conjunto OCDE/G20 sobre a tributação da economia digital), aprovado na votação popular de 18 de junho de 2023 (art. 129a da Constituição Federal, Cst.), e a Portaria sobre a Tributação Mínima (MindStV, SR 642.161), com o QDMTT aplicável desde 1º de janeiro de 2024 e a IIR desde 1º de janeiro de 2025; a UTPR foi adiada. ↩
4. Corporate Income Tax Act 2023 (Bermudas), que institui um imposto de renda de 15% sobre as entidades constituintes nas Bermudas de grupos multinacionais com receita anual de pelo menos EUR 750 milhões, aplicável aos exercícios fiscais iniciados em ou após 1º de janeiro de 2025. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.