A responsabilidade penal das empresas segundo o artigo 102 StGB

O direito penal suíço reconhece a responsabilidade das empresas desde 2003. Nos termos do artigo 102, parágrafo 1, do Código Penal suíço (CP/StGB), uma empresa responde por um crime ou delito cometido no exercício de atividades comerciais compreendidas em seu objeto, se a infração não puder ser imputada a uma pessoa física determinada em razão da organização deficiente da empresa. Essa responsabilidade subsidiária é complementada por uma responsabilidade primária prevista no parágrafo 2. Para uma lista fechada de infrações, a empresa é punida independentemente da responsabilidade das pessoas físicas se não tiver tomado todas as medidas organizacionais razoáveis e necessárias para prevenir a infração. A lista inclui a corrupção de funcionários públicos suíços e estrangeiros, a corrupção privada nos termos do artigo 322octies do StGB, a lavagem de dinheiro, o financiamento do terrorismo e a participação em organização criminosa. A multa máxima é de cinco milhões de francos suíços, à qual pode somar-se o confisco dos lucros.¹

O teto de cinco milhões de francos parece modesto em comparação com os montantes que as autoridades dos Estados Unidos impõem. Na prática, porém, o confisco dos lucros frequentemente supera a multa muitas vezes. O Ministério Público da Confederação concluiu vários processos contra empresas por meio de decretos de condenação (ordonnances pénales/Strafbefehle), nos quais a multa e uma pretensão compensatória foram combinadas. Esses decretos foram emitidos em casos envolvendo empresas dos setores de engenharia, commodities e bancário. O procedimento é eficiente, pois a empresa aceita o decreto e evita um julgamento público. Os críticos argumentam que ele dá ao público pouca visibilidade sobre os fatos e que falta à Suíça um instrumento formal de acordo de suspensão da persecução (deferred prosecution) comparável aos dos Estados Unidos e do Reino Unido.²

Para uma empresa com sede em Basileia, o artigo 102 do StGB tem uma consequência particular. A infração pode ser cometida por um empregado de uma subsidiária estrangeira, mas a culpa organizacional pode recair sobre a sociedade controladora, se esta não tiver implantado controles adequados para o grupo. A jurisdição suíça pode surgir se a falha organizacional tiver ocorrido na Suíça, embora o alcance preciso da jurisdição suíça sobre estruturas de grupo continue em debate. As políticas de compliance, os programas de treinamento e os procedimentos de investigação concebidos em Basileia constituem, portanto, também a defesa da sociedade controladora contra a responsabilidade penal empresarial. Eles documentam que a empresa tomou as medidas que a lei exige.³

A jurisprudência do Tribunal Federal sobre o artigo 102 do StGB ainda é limitada em volume. Sua decisão mais citada referiu-se a um caso de lavagem de dinheiro em que o tribunal discutiu os requisitos de uma organização adequada. Em matéria de corrupção, a maioria dos casos envolvendo empresas termina com um decreto de condenação, de modo que os tribunais tiveram poucas oportunidades de esclarecer o padrão exigido. As empresas orientam-se, por isso, principalmente pelas orientações muito mais detalhadas das autoridades estrangeiras. Este é um exemplo típico da maneira como os padrões internacionais moldam a prática na Suíça, mesmo onde a base legal suíça é formalmente independente.⁴

Notas

1. Artigo 102 do StGB, introduzido pela Lei Federal de 21 de março de 2003, em vigor desde 1º de outubro de 2003. Sobre o conceito de culpa organizacional e sobre a interação entre multa e confisco (artigos 70 e seguintes do StGB), ver os principais comentários e as decisões do Tribunal Federal, por exemplo no caso relativo aos Correios suíços (BGE 142 IV 333). ↩
2. Sobre a prática do Ministério Público da Confederação em casos de corrupção envolvendo empresas, incluindo os decretos de condenação nos termos dos artigos 352 e seguintes do Código de Processo Penal suíço (CPP/StPO, SR 312.0), ver seus relatórios anuais de atividade. A questão da introdução de acordos de suspensão da persecução (deferred prosecution agreements) tem sido discutida no Parlamento e na doutrina. ↩
3. Sobre o âmbito territorial do artigo 102 do StGB em estruturas de grupo e sobre o lugar em que se considera ocorrida a deficiência organizacional, ver a doutrina sobre responsabilidade penal empresarial na Suíça, por exemplo os comentários de Niggli/Gfeller e de Forster ao artigo 102 do StGB. ↩
4. Ver, por exemplo, a decisão do Tribunal Federal no caso de lavagem de dinheiro da PostFinance (BGE 142 IV 333) e a doutrina subsequente sobre deficiência organizacional. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.