A Reforma da Tributação das Empresas III e sua derrota
O Conselho Federal apresentou sua primeira resposta na forma da Reforma da Tributação das Empresas III, a terceira grande reforma da tributação das empresas depois das de 1997 e 2008. A mensagem de junho de 2015 propunha a abolição dos regimes cantonais e das práticas federais, combinada com um conjunto de novos instrumentos: uma patent box em nível cantonal conforme à abordagem do nexo modificado, uma dedução majorada para pesquisa e desenvolvimento, uma dedução de juros nocionais sobre o capital próprio excedente, regras de transição para a revelação de reservas ocultas e uma redução do imposto sobre o capital. A Confederação compensaria os cantões pelas perdas de receita esperadas, aumentando sua participação no imposto federal direto.1 O Parlamento aprovou a lei em 17 de junho de 2016, depois de ampliar alguns dos instrumentos para além da proposta do governo.
O Partido Socialista e os sindicatos lançaram um referendo. Argumentaram que a reforma custaria à Confederação, aos cantões e às comunas vários bilhões de francos por ano, que as perdas acabariam sendo suportadas pelas pessoas físicas por meio de impostos mais altos ou de serviços reduzidos e que os instrumentos, em especial a dedução de juros nocionais, iam longe demais.2 Em 12 de fevereiro de 2017, os eleitores rejeitaram a reforma com cerca de 59 por cento dos votos válidos. A rejeição foi uma das derrotas mais significativas do Conselho Federal e das associações empresariais em matéria de política econômica nas últimas décadas.3
A votação teve uma repercussão particular na Basileia. O governo cantonal de Basileia-Cidade (Basel-Stadt) havia apoiado a reforma e preparado uma implementação cantonal que incluía medidas compensatórias para os residentes. Ainda assim, os cantões urbanos mostraram considerável ceticismo em relação à reforma, e o resultado em Basileia-Cidade ficou aquém do apoio que o governo esperava.4 A lição que os políticos da Basileia extraíram foi que uma reforma tributária para as empresas só poderia ter êxito se fosse acompanhada de medidas sociais visíveis para a população. Essa lição orientou tanto o projeto federal sucessor quanto o “compromisso da Basileia” que o cantão adotou dois anos depois.
A derrota não alterou a situação internacional. A União Europeia (UE) e a OCDE continuavam a esperar a abolição dos regimes, ao passo que as empresas afetadas precisavam de segurança jurídica. O Conselho Federal iniciou, por isso, os trabalhos de um novo projeto quase imediatamente. Nomeou um órgão de coordenação com representantes cantonais e apresentou em junho de 2017 as linhas gerais do “Projeto Fiscal 17”. A nova proposta era mais restrita em alguns aspectos e continha um elemento inédito, a vinculação ao financiamento do Seguro de Velhice e Sobreviventes (AHV), destinado a torná-la aceitável para os eleitores que haviam rejeitado o primeiro pacote.5
Notas
- Mensagem do Conselho Federal sobre a Lei da Reforma da Tributação das Empresas III, de 5 de junho de 2015, BBl 2015 5069. ↩
- Sobre a campanha do referendo contra a Lei da Reforma da Tributação das Empresas III, ver o folheto explicativo do Conselho Federal para a votação de 12 de fevereiro de 2017 e os argumentos do comitê do referendo. ↩
- Chancelaria Federal, resultados da votação popular de 12 de fevereiro de 2017 sobre a Lei da Reforma da Tributação das Empresas III; a lei foi rejeitada com aproximadamente 59,1 por cento de votos contrários. ↩
- Sobre os resultados cantonais da votação de 12 de fevereiro de 2017, ver os resultados oficiais publicados pelo Departamento Federal de Estatística. ↩
- Departamento Federal de Finanças, comunicados à imprensa de junho e setembro de 2017 sobre os parâmetros do Projeto Fiscal 17 (Steuervorlage 17). ↩
Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.