A tributação das empresas como expressão da soberania cantonal

A história percorrida neste capítulo pode ser lida como uma disputa entre a soberania cantonal e os padrões internacionais. No período dos regimes especiais, os cantões utilizaram sua competência sobre as alíquotas e os status para atrair renda móvel, com o apoio tácito da Confederação, que se beneficiava do imposto federal sobre essa renda. A União Europeia (UE) e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) contestaram essa prática em nome da concorrência leal e da integridade das bases tributárias. A Suíça aboliu os regimes, mas o fez de modo a preservar a liberdade cantonal de fixar alíquotas e de escolher entre novos instrumentos. Cada cantão conservou, assim, o poder de fazer sua própria ponderação entre atratividade e receita.¹

O Pilar Dois restringe ainda mais essa liberdade, pois fixa um piso abaixo do qual nenhum cantão pode efetivamente tributar os grandes grupos. Abaixo do limite de EUR 750 milhões de receita consolidada, contudo, os cantões permanecem livres e, mesmo acima dele, conservam discricionariedade sobre o uso da receita e sobre as condições não tributárias de sua localização. O pacote de promoção da localização da Basileia ilustra essa passagem da concorrência por meio das alíquotas para a concorrência por meio da despesa pública. Nesse sentido, a soberania cantonal deslocou-se para outro campo, no qual os instrumentos são os subsídios, a infraestrutura, a educação e a política familiar. Na opinião do autor, o caso suíço mostra que um sistema federal pode absorver um padrão global sem deixar de preservar um espaço significativo para a tomada de decisões local.

O caso da Basileia ilustra também os limites desse espaço. Um cantão pequeno que depende de poucos grupos globais não pode definir sua política tributária independentemente das decisões que esses grupos tomam em resposta aos Estados Unidos, à União Europeia e aos mercados em que vendem. Sua soberania é real, mas é exercida em estreito diálogo com as empresas que tributa e com o eleitorado que precisa aprovar cada passo. Essa combinação de autonomia fiscal, dependência empresarial e democracia direta é uma característica distintiva da Basileia como centro financeiro e industrial.

Notas

1. Sobre a relação entre a soberania fiscal cantonal e os padrões tributários internacionais, ver a literatura suíça de direito constitucional e tributário, por exemplo os comentários aos arts. 129 e 129a da Constituição Federal. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.