Direito inglês: texto, contexto e a ausência de boa-fé

O direito inglês é o direito aplicável mais frequentemente escolhido nos contratos comerciais internacionais, incluindo muitos contratos que empresas de Basileia celebram com parceiros estrangeiros. A interpretação contratual inglesa busca o sentido que o documento transmitiria a uma pessoa razoável que dispusesse de todo o conhecimento de contexto razoavelmente acessível às partes no momento do contrato. A reformulação de Lord Hoffmann em Investors Compensation Scheme Ltd v West Bromwich Building Society, em 1997, marcou uma virada em direção a uma abordagem contextual. Em Rainy Sky SA v Kookmin Bank, em 2011, a Supreme Court decidiu que, quando um termo admite mais de uma interpretação, o tribunal deve preferir aquela que for mais compatível com o bom senso comercial (business common sense).¹

A Supreme Court reafirmou então a primazia do texto. Em Arnold v Britton, em 2015, Lord Neuberger enfatizou que o recurso ao bom senso comercial e às circunstâncias envolventes não deve ser invocado para subestimar a importância da linguagem da disposição, escolhida pelas partes. O tribunal deve hesitar em afastar-se do sentido natural das palavras apenas porque o resultado parece imprudente para uma das partes. Em Wood v Capita Insurance Services Ltd, em 2017, Lord Hodge descreveu o textualismo e o contextualismo como ferramentas que o tribunal utiliza em proporções diferentes, conforme a natureza, a formalidade e a qualidade da redação do contrato. Um contrato sofisticado, redigido por profissionais qualificados, pode ser interpretado principalmente por análise textual, ao passo que um acordo menos formal pode exigir mais atenção à sua matriz factual.²

Duas outras características distinguem a interpretação inglesa da abordagem continental. O direito inglês exclui da interpretação de um contrato escrito a prova das negociações pré-contratuais e da conduta posterior das partes, regra que a House of Lords confirmou em Chartbrook Ltd v Persimmon Homes Ltd, em 2009. Um tribunal suíço ou alemão consideraria essa prova relevante para a vontade real das partes. O direito inglês também dá eficácia às cláusulas de acordo integral (entire agreement clauses), que declaram que o documento escrito contém a totalidade do acordo e substitui todos os entendimentos anteriores. Tais cláusulas existem também em contratos continentais, mas um tribunal suíço pode ainda assim considerar as negociações para estabelecer a vontade real e comum, uma vez que a própria cláusula está sujeita a interpretação.³

A diferença mais profunda diz respeito à boa-fé. O direito inglês não reconhece nenhum princípio geral de boa-fé em matéria contratual. A House of Lords decidiu em Walford v Miles, em 1992, que um acordo para negociar de boa-fé é inexequível, porque carece de certeza e é intrinsecamente incompatível com a posição antagônica das partes em negociação. Algumas decisões posteriores, a começar por Yam Seng Pte Ltd v International Trade Corporation Ltd, em 2013, aceitaram que um dever de boa-fé pode estar implícito em certos contratos relacionais. Essas decisões assentam na implicação de cláusulas em contratos específicos. Os tribunais ingleses continuam a rejeitar um dever geral do tipo imposto pelo artigo 2 do Código Civil suíço ou pelo § 242 do Código Civil alemão.⁴

Para os redatores em Basileia, esse contraste tem consequências práticas. Uma cláusula que estabelece que as partes cooperarão de boa-fé pode ser redundante no direito suíço, em que a boa-fé se aplica de qualquer modo, e de efeito incerto no direito inglês, em que seu sentido depende do contexto e de o tribunal tratá-la ou não como obrigação exequível. Quando um contrato de direito inglês é traduzido para o alemão para uma parte suíça ou alemã, o tradutor naturalmente verterá good faith como Treu und Glauben. O leitor alemão associa então a cláusula a um conjunto de deveres muito mais rico do que um tribunal inglês reconheceria. Esses mal-entendidos raramente são visíveis no momento da assinatura, o que os torna ainda mais perigosos quando surge uma disputa.⁵

Notas

1. Investors Compensation Scheme Ltd v West Bromwich Building Society [1998] 1 WLR 896 (HL); Rainy Sky SA v Kookmin Bank [2011] UKSC 50. ↩
2. Arnold v Britton [2015] UKSC 36; Wood v Capita Insurance Services Ltd [2017] UKSC 24. ↩
3. Chartbrook Ltd v Persimmon Homes Ltd [2009] UKHL 38. Sobre as cláusulas de acordo integral no direito inglês, ver Inntrepreneur Pub Co v East Crown Ltd [2000] 2 Lloyd’s Rep 611. Sobre seu efeito no direito suíço, ver os comentários ao art. 18 do Código Suíço das Obrigações (CO). ↩
4. Walford v Miles [1992] 2 AC 128 (HL); Yam Seng Pte Ltd v International Trade Corporation Ltd [2013] EWHC 111 (QB). Sobre os contratos relacionais, ver também a jurisprudência posterior, por exemplo Bates v Post Office Ltd (No 3) [2019] EWHC 606 (QB). ↩
5. Sobre os diferentes sentidos da boa-fé no direito inglês, suíço e alemão, ver a literatura comparada, por exemplo Zimmermann e Whittaker (orgs.), Good Faith in European Contract Law, 2000. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.