A pressão europeia: a disputa sobre auxílios estatais a partir de 2005

O primeiro desafio externo persistente veio da União Europeia (UE). A Suíça não é membro da União e, em geral, não está vinculada às suas regras sobre auxílios estatais. O Acordo de Livre Comércio de 1972 entre a Comunidade Econômica Europeia e a Suíça contém, contudo, uma disposição que declara incompatível com o bom funcionamento do acordo qualquer auxílio público que falseie ou ameace falsear a concorrência ao favorecer determinadas empresas, na medida em que possa afetar o comércio entre as partes.¹ A partir de cerca de 2005, a Comissão Europeia passou a sustentar que os regimes cantonais de sociedades holding, de domicílio e mistas se enquadravam nessa disposição, por tratarem a renda de fonte estrangeira de forma mais favorável do que a renda doméstica.

Em 13 de fevereiro de 2007, a Comissão adotou uma decisão constatando que os regimes cantonais constituíam auxílios estatais incompatíveis com o Acordo de Livre Comércio e autorizando negociações com a Suíça.² A Suíça rejeitou a análise jurídica. O Conselho Federal sustentou que o Acordo de Livre Comércio dizia respeito ao comércio de mercadorias, que não oferecia base para o exame de medidas tributárias e que, de todo modo, não existia mecanismo para a imposição unilateral do entendimento da Comissão. A disputa era, ainda assim, politicamente séria, porque ameaçava afetar a relação bilateral mais ampla em um momento em que a Suíça dependia de acordos de acesso ao mercado e da cooperação na tributação da poupança e em outros domínios.³

A disputa passou do confronto à negociação. A partir de 2010, a União Europeia e a Suíça conduziram um “diálogo” sobre a tributação das empresas no contexto do Código de Conduta da UE no domínio da fiscalidade das empresas. O resultado foi uma declaração conjunta assinada em 14 de outubro de 2014, na qual a Suíça declarou sua intenção de abolir os regimes cantonais e as práticas das sociedades principais e das filiais financeiras, enquanto os Estados-membros da União se comprometeram a revogar as contramedidas existentes assim que os regimes fossem abolidos.⁴ A declaração não fixou prazo. Deixou claro, porém, que os antigos regimes já não poderiam ser defendidos a médio prazo, e comprometeu a Suíça com medidas substitutivas conformes aos padrões internacionalmente aceitos.

Para a Basileia, a disputa europeia tinha uma nuance particular em razão da geografia da região. As operações dos grupos farmacêuticos estendem-se à Alemanha e à França, e ambos os vizinhos eram sensíveis à atração de renda móvel para a Suíça. As medidas defensivas introduzidas por alguns Estados-membros, como listas de jurisdições de baixa tributação e a recusa de dedução de pagamentos a entidades com baixa tributação efetiva, criaram dificuldades práticas para empresas que mantinham propriedade intelectual ou funções de trading em entidades suíças privilegiadas.⁵ A indústria tinha, portanto, seu próprio interesse em um acordo, ainda que temesse o custo das medidas substitutivas.

Notas

1. Acordo entre a Comunidade Econômica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de julho de 1972 (SR 0.632.401), art. 23, al. 1 (iii). ↩
2. Decisão C(2007) 411 final da Comissão, de 13 de fevereiro de 2007, sobre a incompatibilidade de determinados regimes suíços de tributação das empresas com o Acordo de 1972. ↩
3. Sobre a posição suíça, ver as declarações do Departamento Federal de Finanças de 2005–2007 e a literatura sobre a disputa fiscal entre a UE e a Suíça, por exemplo no Archiv für Schweizerisches Abgaberecht e na Steuer Revue. ↩
4. Joint Statement between the Council of the European Union and the Government of the Swiss Confederation on company taxation issues, assinada em Bruxelas em 14 de outubro de 2014. ↩
5. Sobre as medidas defensivas dos Estados-membros da UE, incluindo as “listas negras” italianas e outras, bem como as regras sobre sociedades estrangeiras controladas (CFC) referentes a sociedades suíças com status especial, ver o relatório explicativo do Conselho Federal sobre a Reforma da Tributação das Empresas III e a literatura especializada. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.