Livre circulação, cláusulas de salvaguarda e proteção salarial

A livre circulação de pessoas é a área material mais sensível. A Suíça concordou em adotar a Diretiva sobre os Direitos dos Cidadãos, embora com exceções negociadas para seus interesses essenciais. A residência permanente após cinco anos estaria disponível para trabalhadores, mas seria excluída para pessoas que não tivessem exercido atividade econômica durante um período determinado, ao passo que as regras suíças sobre a expulsão de infratores seriam preservadas e o acesso de pessoas à procura de emprego à assistência social continuaria limitado.¹ O pacote também especifica a cláusula de salvaguarda do acordo. A Suíça pode adotar medidas de proteção em caso de graves dificuldades econômicas ou sociais causadas pela livre circulação, e o tribunal arbitral pode examinar se tais medidas se justificam. A legislação interna do pacote define os indicadores que o Conselho Federal utilizaria para acionar a cláusula.²

A proteção salarial foi a questão na qual o acordo-quadro havia fracassado. O pacote assegura o princípio de salário igual para trabalho igual no mesmo local e permite à Suíça manter um sistema de controle baseado em risco. Como descrito na Parte H, Capítulo II, o prazo de notificação prévia para trabalhadores destacados deverá ser reduzido para quatro dias úteis, enquanto catorze medidas internas acordadas entre os parceiros sociais e o Conselho Federal destinam-se a preservar o nível de proteção.³ Para os empregadores de Basileia, que dependem fortemente de prestadores de serviços transfronteiriços de Baden e da Alsácia, as novas regras reduziriam o atrito administrativo, preservando ao mesmo tempo controles que os sindicatos consideram essenciais.

Notas

1. Sobre as exceções à adoção da Diretiva 2004/38/CE (direito de residência permanente limitado a pessoas com atividade remunerada, preservação das regras suíças de expulsão, limites à assistência social), ver a mensagem de 13 de março de 2026. ↩
2. Sobre a cláusula de salvaguarda especificada (art. 14a do Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas (ALCP/AFMP), na versão alterada) e os critérios internos para sua ativação, ver a mensagem de 13 de março de 2026 e o projeto de alteração da Lei Federal sobre Estrangeiros e Integração. ↩
3. Sobre as catorze medidas internas de proteção salarial acordadas em 2025 entre o Conselho Federal, os cantões e os parceiros sociais, e sobre a redução do prazo de notificação para quatro dias úteis, ver os comunicados do Conselho Federal e da Secretaria de Estado para Assuntos Econômicos (SECO), bem como a Parte H, Capítulo II. Remissão. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.