Portos francos: função e direito

Um porto franco, na terminologia suíça um entreposto franco aduaneiro (Zollfreilager), é uma área protegida na qual as mercadorias podem ser armazenadas sem serem importadas para o território aduaneiro suíço. Enquanto as mercadorias ali permanecem, não são cobrados direitos aduaneiros nem imposto sobre o valor agregado. Podem ser vendidas, reembaladas ou reexportadas sem jamais serem desembaraçadas. A instituição tem origem no comércio de trânsito do século XIX, quando entrepostos em entroncamentos ferroviários e portos permitiam aos comerciantes manter estoques de café, cereais ou algodão até saberem onde as mercadorias seriam finalmente vendidas. A Parte A deste livro descreveu o Kaufhaus, a casa medieval de aduana e comércio de Basileia, como um antepassado distante dessas instituições.¹

A Lei sobre Aduanas (CustA/ZG), de 2005, em vigor desde 1º de maio de 2007, distingue duas formas de armazenagem. Os entrepostos aduaneiros abertos são operados por empresas privadas mediante licença e supervisionados pela autoridade aduaneira. Os entrepostos francos aduaneiros são áreas designadas à disposição de vários depositantes. Em ambos os regimes, as mercadorias permanecem sob supervisão aduaneira. A lei foi originalmente concebida para commodities e bens industriais. Ao longo das décadas, porém, uma parte crescente do valor armazenado nos entrepostos suíços passou a consistir em obras de arte, vinhos, metais preciosos e outros bens móveis valiosos. Um porto franco oferece ao colecionador segurança, controle climático e manuseio especializado. Permite também o diferimento do imposto sobre o valor agregado, que à alíquota suíça de 8,1% representa um montante significativo numa obra que vale vários milhões de francos.²

Para as mercadorias em verdadeiro trânsito, a vantagem fiscal é lícita e transparente. A preocupação dos reguladores surgiu porque algumas obras permaneciam nos entrepostos durante décadas e mudavam repetidamente de mãos sem sair das instalações. Nesses casos, o entreposto servia como local de armazenagem permanente e de comércio privado, fora do alcance das regras comuns sobre importação, tributação e documentação. Comentadores da imprensa internacional e relatórios elaborados para a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e para o Parlamento Europeu descreveram os portos francos como potenciais instrumentos de evasão fiscal e de lavagem de dinheiro. Os operadores responderam que as mercadorias estavam sujeitas a supervisão aduaneira e que os entrepostos mantinham registros detalhados.³

Notas

1. Sobre o conceito de entrepostos francos aduaneiros e de entrepostos aduaneiros abertos e as suas origens históricas no comércio de trânsito, ver a Lei sobre Aduanas, de 18 de março de 2005 (CustA, SR 631.0), e a lei anterior, de 1925, bem como a Parte A deste livro. ↩
2. Arts. 50–57 CustA (SR 631.0), em vigor desde 1º de maio de 2007, sobre os entrepostos aduaneiros abertos e os entrepostos francos aduaneiros, e as disposições correspondentes da Portaria sobre Aduanas (SR 631.01); alíquota normal suíça do imposto sobre o valor agregado de 8,1% desde 1º de janeiro de 2024. ↩
3. Sobre o debate acerca dos portos francos como instrumentos de opacidade, ver os trabalhos da OCDE sobre zonas francas comerciais e o estudo elaborado para a Comissão Especial do Parlamento Europeu sobre Crimes Financeiros, Evasão Fiscal e Elisão Fiscal (TAX3), Money laundering and tax evasion risks in free ports (2018). ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.