Trabalhadores fronteiriços e consumidores

Os contratos de trabalho com trabalhadores fronteiriços combinam as questões do direito aplicável, das normas imperativas e do idioma. Perante um tribunal suíço, o artigo 121 da Lei Federal sobre Direito Internacional Privado (LDIP/PILA) estabelece que o contrato de trabalho é regido pela lei do Estado em que o empregado habitualmente executa o trabalho. As partes podem escolher a lei do Estado em que o empregado tem residência habitual ou em que o empregador tem seu estabelecimento, domicílio ou residência habitual. Um trabalhador fronteiriço que vive na Alsácia e trabalha em Basileia pode, portanto, acordar com o empregador que o direito francês é o aplicável, embora isso seja raro na prática. Perante um tribunal francês ou alemão, o artigo 8 do Regulamento Roma I permite a escolha da lei, mas dispõe que a escolha não pode privar o empregado da proteção das normas imperativas da lei que seria aplicável na falta de escolha, normalmente a lei do local de trabalho.¹

O direito do trabalho suíço não prescreve um idioma para o contrato de trabalho. O artigo 330b do Código Suíço das Obrigações (CO) exige que o empregador informe o empregado por escrito sobre os elementos essenciais da relação de trabalho, como os nomes das partes, a data de início, a função, o salário e a jornada semanal, quando a relação tiver sido estabelecida por prazo indeterminado ou por mais de um mês. A informação deve ser dada em um idioma que o empregado entenda, pois um documento que o empregado não consegue ler dificilmente cumpre sua finalidade informativa. Os empregadores de Basileia geralmente emitem os contratos para trabalhadores fronteiriços em alemão. Muitos acrescentam versões em francês para empregados da Alsácia, sobretudo quando o alemão dos empregados é limitado, situação que o capítulo II desta Parte descreveu ao discutir o declínio das competências em alemão entre os alsacianos mais jovens.²

A Lei alemã sobre a Comprovação das Condições de Trabalho, a Nachweisgesetz, transpõe a Diretiva europeia relativa a condições de trabalho transparentes e previsíveis e exige que o empregador forneça ao empregado prova escrita dos elementos essenciais. Desde sua alteração em 2022, a lei ampliou as informações exigidas e introduziu multas por descumprimento. Uma alteração posterior admitiu, a partir de 2025, a forma de texto em muitos casos, ressalvadas exceções. A lei aplica-se às relações de trabalho regidas pelo direito alemão, o que inclui os empregados de empresas de Basileia que trabalham na Alemanha e os empregados de empregadores alemães que trabalham do outro lado da fronteira. A lei não exige expressamente o alemão, mas a finalidade da Diretiva sugere que a informação deve ser dada em um idioma que o empregado entenda.³

Os contratos de consumo seguem regras especiais de ambos os lados da fronteira. Perante um tribunal suíço, o artigo 120 da LDIP estabelece que os contratos relativos a bens ou serviços de consumo corrente destinados ao uso pessoal ou familiar são regidos pela lei da residência habitual do consumidor, se preenchidas certas condições. A escolha da lei é excluída nesses contratos. O artigo 6 do Regulamento Roma I chega a resultado semelhante para os consumidores residentes na União Europeia (UE). Os bancos e seguradoras suíços que atendem clientes em Baden e na Alsácia precisam, portanto, contar com o direito do consumidor e as regras linguísticas do Estado de residência do cliente, incluindo a lei Toubon no caso de consumidores franceses. Os capítulos da Parte E sobre a atividade bancária transfronteiriça descreveram o lado regulatório dessa questão.⁴

Notas

1. Art. 121 LDIP; art. 8 do Regulamento Roma I. ↩
2. Art. 330b CO, em vigor desde 1º de abril de 2006. Sobre as competências linguísticas na Alsácia, ver o capítulo II desta Parte. ↩
3. Nachweisgesetz, na redação alterada com efeitos a partir de 1º de agosto de 2022, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/1152 relativa a condições de trabalho transparentes e previsíveis; sobre a admissão da forma de texto a partir de 1º de janeiro de 2025, ver a Bürokratieentlastungsgesetz IV. ↩
4. Art. 120 LDIP; art. 6 do Regulamento Roma I. Sobre os serviços financeiros transfronteiriços a clientes na Alemanha e na França, ver a Parte E deste livro. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.