Questões jurídicas comuns aos cenários

Qualquer que seja o cenário que se concretize, várias questões jurídicas precisarão de resposta. A primeira diz respeito à finalidade (irrevogabilidade) da liquidação. Nos sistemas convencionais, o momento em que um pagamento se torna irrevogável e incondicional é definido pela lei e pelas regras do sistema, na Suíça por meio da Lei Federal sobre as Infraestruturas do Mercado Financeiro (FinMIA) e na União Europeia (UE) por meio da Diretiva relativa ao caráter definitivo da liquidação. Em um registro distribuído, a finalidade técnica, que pode ser probabilística em algumas blockchains públicas, deve ser alinhada com a finalidade jurídica. As transações transfronteiriças em um registro compartilhado suscitam a questão de saber qual lei determina a finalidade, questão que o Projeto Jura identificou e que permanece em aberto em muitas jurisdições.¹

A segunda questão diz respeito à proteção contra a insolvência (insolvency remoteness). Os clientes que detêm valores mobiliários tokenizados ou criptoativos por meio de um custodiante precisam ter a garantia de que seus ativos estão protegidos se o custodiante falir. O direito suíço tratou disso por meio da segregação dos criptoativos na falência, nos termos do art. 242a da Lei Federal sobre Execução e Falência (LP/SchKG). A proteção depende, porém, de os ativos serem atribuíveis ao cliente a todo momento, o que exige uma redação cuidadosa dos contratos de custódia e uma escrituração correta. A insolvência de várias empresas cripto em 2022, incluindo a FTX, mostrou o que acontece quando essas condições não são cumpridas. Nos termos do GENIUS Act, os detentores de stablecoins gozam de prioridade na insolvência de um emissor, e regras comparáveis podem surgir em outras jurisdições.²

A terceira questão diz respeito aos valores mobiliários escriturais registrados em transações transfronteiriças. A Lei DLT suíça criou o valor mobiliário escritural registrado no direito suíço, mas um valor desse tipo detido por um cliente na Alemanha ou negociado em uma plataforma em Singapura suscita questões de direito internacional privado. Qual lei determina a validade da transferência, os direitos de um credor pignoratício ou o efeito de um arresto? A Convenção da Haia sobre Valores Mobiliários, ratificada pela Suíça, foi concebida para valores mobiliários detidos por intermediários e não responde a essas questões para tokens detidos diretamente por seus titulares. O UNIDROIT publicou em 2023 seus Princípios sobre Ativos Digitais e Direito Privado, que oferecem orientação sobre a lei aplicável aos ativos digitais e sobre sua transferência, mas trata-se de um instrumento de soft law que os legisladores nacionais precisam adotar.³

A quarta questão diz respeito ao combate à lavagem de dinheiro em um mundo tokenizado. Desde 2019, o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI/FATF) estendeu a travel rule aos prestadores de serviços de ativos virtuais, regra que a Suíça aplica de forma rigorosa, como descrito acima. Se o dinheiro tokenizado circular amplamente em registros públicos e em carteiras autocustodiadas, a travel rule precisará ser adaptada a novas formas de transferência. A questão de até onde os requisitos de identificação devem se estender às transferências entre particulares (peer-to-peer) se tornará premente. A programabilidade oferece novas possibilidades, como a incorporação de verificações de compliance no próprio token, mas também novos riscos para a privacidade. O Projeto Aurora sugere que a análise colaborativa poderia melhorar a detecção, mas tal análise exige uma base legal para o compartilhamento de dados entre instituições e países, que o atual direito de proteção de dados muitas vezes não oferece.⁴

A quinta questão diz respeito ao reporte fiscal. O Crypto-Asset Reporting Framework da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), conhecido como CARF, estende a troca automática de informações aos criptoativos. Foi aprovado pela OCDE em 2022 e publicado em 2023, juntamente com alterações ao Common Reporting Standard (CRS), que incluíram em seu âmbito os produtos de moeda eletrônica e as moedas digitais de banco central. A Suíça decidiu implementar o CARF e o CRS alterado. Segundo as decisões do Conselho Federal e do Parlamento, as regras devem entrar em vigor em 1º de janeiro de 2026, com a primeira troca de dados em 2027, enquanto a lista de Estados parceiros continua sujeita a uma decisão separada. O CARF porá fim ao período em que os criptoativos mantidos fora dos bancos escapavam aos regimes de reporte que a Parte E, Capítulo IV, descreveu para as contas convencionais.⁵

Notas

1. Art. 89 FinMIA (finalidade da liquidação nos sistemas de pagamento e de liquidação de valores mobiliários); Diretiva 98/26/CE relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários, conforme alterada; sobre a finalidade jurídica em registros distribuídos, ver CPMI, Distributed Ledger Technology in Payment, Clearing and Settlement: An Analytical Framework, fevereiro de 2017. ↩
2. Art. 242a LP/SchKG; art. 16, n. 1bis, da Lei Federal sobre os Bancos e as Caixas Econômicas (BankA) (segregação de ativos baseados em cripto mantidos em custódia por bancos); sobre a insolvência da FTX (novembro de 2022) e o tratamento dos ativos dos clientes, ver os relatórios dos administradores nomeados pelo tribunal. ↩
3. Convenção da Haia de 5 de julho de 2006 sobre a Lei Aplicável a Certos Direitos sobre Valores Mobiliários Detidos junto de um Intermediário, em vigor para a Suíça desde 1º de abril de 2017; art. 145a da Lei Federal sobre o Direito Internacional Privado (LDIP/PILA) (lei aplicável à transferência de direitos por meio de um título); UNIDROIT, Principles on Digital Assets and Private Law, adotados em maio de 2023. ↩
4. GAFI/FATF, Recomendação 15 e sua Nota Interpretativa, conforme alteradas em junho de 2019; FATF, Updated Guidance for a Risk-Based Approach to Virtual Assets and Virtual Asset Service Providers, outubro de 2021; atualizações direcionadas do GAFI/FATF sobre a implementação da travel rule (2022–2025). ↩
5. OCDE, International Standards for Automatic Exchange of Information in Tax Matters: Crypto-Asset Reporting Framework and 2023 update to the Common Reporting Standard, junho de 2023; mensagem do Conselho Federal sobre a alteração da Lei Federal sobre a Troca Automática Internacional de Informações em Matéria Fiscal (implementação do CARF e do CRS alterado) e as decisões parlamentares subsequentes. Ver Parte E, Capítulo IV. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.