Debates sobre legitimidade e críticas acadêmicas

A informalidade jurídica do Comitê suscitou um longo debate sobre sua legitimidade. Os críticos sustentam que um grupo de funcionários não eleitos, reunidos a portas fechadas em Basileia, estabelece regras que determinam o custo do crédito para famílias e empresas em todo o mundo, sem prestar contas a nenhum parlamento. Durante muitos anos, países não membros tiveram de adotar padrões em cuja elaboração não tinham voz. A ampliação de 2009 e a introdução de consulta pública sobre todas as propostas importantes atenuaram essa objeção, sem eliminá-la por completo.¹

Os defensores salientam que a legitimidade dos padrões deriva, em última análise, dos procedimentos internos pelos quais são implementados, e que os legisladores nacionais continuam livres para deles se afastar, como mostra a implementação divergente do pacote de 2017. O próprio Comitê aumentou a transparência desde a crise. Publica documentos de consulta, os comentários recebidos, estudos de impacto e relatórios do RCAP. Uma questão que permanece em aberto é se o processo político que transpõe os padrões pode realmente examinar textos que já foram negociados como um pacote entre os supervisores do mundo.²

Uma segunda linha de crítica diz respeito à substância dos padrões. Anat Admati e Martin Hellwig sustentaram em The Bankers’ New Clothes que os bancos deveriam ser financiados com muito mais capital próprio do que Basileia III exigia, sugerindo índices de 20% a 30% dos ativos totais. Afirmaram que a tese de que o capital próprio é caro para os bancos assenta em grande parte em custos privados criados por vantagens fiscais concedidas à dívida e por garantias governamentais implícitas, que não são custos sociais.³ Sua crítica influenciou o debate sobre o índice de alavancagem e ganhou renovada atenção após as falências de 2023.

Outros criticaram a complexidade do marco. Num discurso proferido no simpósio de Jackson Hole em 2012 sob o título “The dog and the frisbee”, Andrew Haldane, do Bank of England, sustentou que uma regulação complexa poderia ser menos robusta do que regras simples, porque modelos complexos se ajustam excessivamente aos dados passados e dão uma falsa sensação de precisão. Medidas simples como o índice de alavancagem, sugeriu ele, previram as falências bancárias na crise pelo menos tão bem quanto os índices ponderados pelo risco.⁴ A resposta do Comitê no pacote de 2017, que restringiu o uso de modelos internos por meio de pisos, pode ser lida como uma aceitação parcial desse argumento. Os bancos e algumas autoridades nacionais, por sua vez, sustentam que o efeito cumulativo das reformas reduziu a disponibilidade de crédito e deslocou atividades para intermediários financeiros não bancários menos regulados.

Notas

1. Sobre a legitimidade das redes regulatórias transnacionais, ver Slaughter, A New World Order (Princeton University Press, 2004), e Barr e Miller, “Global Administrative Law: The View from Basel” (2006) 17 European Journal of International Law 15. ↩
2. Sobre as práticas de consulta e transparência do Comitê, ver a Basel Committee Charter (2018), seção 12, e Barr e Miller (2006). ↩
3. Admati e Hellwig, The Bankers’ New Clothes: What’s Wrong with Banking and What to Do about It (Princeton University Press, 2013; edição ampliada 2024). ↩
4. Haldane e Madouros, “The Dog and the Frisbee”, discurso no 36º Economic Policy Symposium do Federal Reserve Bank of Kansas City, Jackson Hole, 31 de agosto de 2012. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.