Lições para outras jurisdições
A experiência suíça oferece várias lições para as jurisdições que implementam os padrões de Basileia. A primeira diz respeito à forma de transposição. A Suíça implementou os padrões com rapidez e, em grande medida, com fidelidade, porque a maioria deles podia ser adotada por portaria. A passagem, em 2025, das circulares da Autoridade Suíça de Supervisão do Mercado Financeiro (FINMA) para portarias da FINMA reforçou a qualidade jurídica das regras sem retardar a sua adoção. As jurisdições que dependem de legislação para cada padrão ganham legitimidade democrática, mas perdem rapidez e expõem os padrões a emendas no processo legislativo. A experiência europeia com o Regulamento de Requisitos de Capital mostra os custos deste último caminho, ao passo que a experiência suíça mostra que a implementação delegada continua sujeita a correção parlamentar quando o que está em jogo se torna político.
A segunda lição diz respeito aos limites da conformidade. A Suíça foi classificada como conforme no Programa de Avaliação da Consistência Regulatória (RCAP) e aplicava requisitos bem acima do mínimo internacional. Ainda assim, um dos seus bancos globais quebrou. O caso Credit Suisse mostra que a qualidade da supervisão, os poderes do supervisor e as decisões técnicas sobre avaliação e alívios transitórios importam tanto quanto o texto das regras. As avaliações internacionais do Fundo Monetário Internacional (FMI) e as análises posteriores do Comitê de Basileia convergiram nesse ponto. Para as jurisdições com grandes bancos, a lição é que um Swiss finish nas regras deve ser acompanhado de um Swiss finish na supervisão.1
A terceira lição diz respeito a instrumentos cujo efeito depende do direito nacional. Os instrumentos AT1 foram concebidos como um produto comum do arcabouço de Basileia, mas a sua configuração jurídica variava entre as jurisdições. A baixa suíça de 2023 mostrou que as diferenças se tornam decisivas numa crise. Uma jurisdição que recorre a tais instrumentos deve assegurar que os seus termos, o seu lugar na hierarquia dos créditos e os poderes das autoridades sejam claros de antemão e coerentes com as expectativas dos investidores internacionais. A revisão em curso dos instrumentos AT1 pelo Comitê de Basileia poderá levar a uma configuração internacional mais uniforme.2
A quarta lição diz respeito à resolução. A existência de um regime de resolução não garante a sua utilização. Autoridades que enfrentam uma crise num fim de semana, sob pressão dos mercados e de autoridades estrangeiras, podem preferir uma solução que pareça menos arriscada no momento, mesmo que se afaste do plano. O apelo do Conselho de Estabilidade Financeira (FSB) à prontidão operacional do bail-in reflete essa experiência. Para a Suíça, o mecanismo público de apoio de liquidez e as alterações previstas no regime de resolução destinam-se a tornar a resolução uma opção utilizável. Outras jurisdições com bancos globais, entre elas o Reino Unido, os Estados Unidos (EUA) e os membros da união bancária, examinaram o caso suíço para testar os seus próprios planos de resolução.3
A quinta lição diz respeito à posição do pequeno Estado anfitrião. A participação da Suíça no Comitê de Basileia permitiu-lhe moldar os padrões internacionais e antecipá-los, como mostraram o índice de alavancagem de 2008 e o componente progressivo de 2010. Permitiu-lhe também exportar ideias, como o regime para pequenos bancos, que influenciaram debates em outros lugares. Quando veio a prova decisiva, porém, os padrões internacionais não deram resposta ao problema específico de um país cujo maior banco tem o dobro do tamanho da sua economia. Esse problema continua sendo nacional, a ser resolvido pelo Parlamento suíço e possivelmente pelo eleitorado suíço, à vista da torre em que se elaboram os padrões internacionais.
Notas
- Sobre as lições extraídas pelo FMI e pelo Comitê de Basileia acerca da eficácia da supervisão depois de 2023, ver BCBS, Report on the 2023 banking turmoil (outubro de 2023), os trabalhos subsequentes do Comitê sobre a eficácia da supervisão e IMF, Switzerland: Financial System Stability Assessment (setembro de 2025). ↩
- Sobre os trabalhos do Comitê de Basileia acerca do desempenho dos instrumentos AT1 e de possíveis ajustes na definição de capital depois de 2023, ver o programa de trabalho e os comunicados de imprensa do Comitê. ↩
- Sobre os trabalhos de acompanhamento do FSB em matéria de resolução depois de 2023 (execução do bail-in, financiamento público de apoio, uso dos instrumentos de resolução para G-SIBs) e as revisões dos planos de resolução em outras jurisdições, ver os relatórios de resolução do FSB de 2024 e 2025. ↩
Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.