Lições da legislação multilíngue

Os redatores de contratos podem aprender com a experiência dos legisladores que trabalham em vários idiomas. A União Europeia (UE) publica sua legislação em todos os seus idiomas oficiais, que são igualmente autênticos. No acórdão CILFIT, de 1982, o Tribunal de Justiça afirmou que a interpretação de uma disposição do direito da União implica uma comparação das diferentes versões linguísticas, que o direito da União utiliza uma terminologia que lhe é própria e que os conceitos jurídicos não têm necessariamente o mesmo significado no direito da União e nos direitos dos Estados-membros. Quando as versões linguísticas divergem, o Tribunal interpreta a disposição em função da finalidade e da economia geral da regulamentação de que faz parte. Esse método assemelha-se à abordagem do Tribunal Federal suíço em relação às três versões linguísticas do direito federal.¹

O direito internacional dos tratados oferece mais um modelo. O artigo 33 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados estabelece que um tratado autenticado em dois ou mais idiomas faz fé igualmente em cada um deles, salvo disposição em contrário do tratado. Estabelece a presunção de que os termos têm o mesmo sentido em cada texto autêntico. Quando a comparação revela uma diferença de sentido que as regras ordinárias de interpretação não eliminam, deve-se adotar o sentido que melhor concilie os textos, tendo em conta o objeto e a finalidade do tratado. Os acordos para evitar a dupla tributação (ADT) que a Suíça celebrou com a Alemanha e com a França, discutidos na Parte E em sua dimensão transfronteiriça, são exemplos de tratados bilíngues aos quais essas regras se aplicam.²

A lição para os contratos privados é que versões igualmente autênticas podem funcionar dentro de um quadro interpretativo que as partes aceitem e que um tribunal judicial ou arbitral possa aplicar. A União e a comunidade internacional construíram esses quadros por meio de conceitos autônomos, da interpretação teleológica e de um corpo de jurisprudência. As partes privadas raramente dispõem dessa infraestrutura. Um contrato que declara duas versões igualmente autênticas sem dizer o que acontece em caso de divergência deixa o tribunal com as regras supletivas do direito aplicável, que podem ou não se assemelhar às regras dos tratados. Os redatores que preferem a igual autenticidade devem, por isso, acrescentar uma cláusula sobre a solução de divergências, por exemplo com referência à finalidade do contrato, à versão em que uma cláusula foi negociada ou a um glossário acordado.³

Notas

1. Processo 283/81 CILFIT v Ministero della Sanità, acórdão de 6 de outubro de 1982, [1982] ECR 3415, n.ºs 18 a 20. ↩
2. Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 23 de maio de 1969, art. 33. Sobre os acordos para evitar a dupla tributação entre a Suíça e a Alemanha (1971) e entre a Suíça e a França (1966), ver os textos oficiais na Coletânea Sistemática do Direito Federal. ↩
3. Sobre a transponibilidade das regras relativas aos tratados multilíngues e ao direito da União para os contratos privados, ver a literatura comparada sobre interpretação multilíngue. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.