Licenciamento, cláusula catch-all e o sistema ELIC

Os pedidos de licença para bens de uso dual são apresentados à Secretaria de Estado para Assuntos Econômicos (SECO) por meio de uma plataforma eletrônica chamada ELIC, que substituiu os procedimentos em papel na maioria das matérias de controle de exportações. O exportador informa as mercadorias, sua classificação segundo as listas de controle, o destinatário, o usuário final e o uso final declarado, e anexa os documentos exigidos, que normalmente incluem um certificado de uso final assinado pelo usuário final. A SECO examina o pedido, consulta outros órgãos federais quando necessário e emite uma licença individual, uma licença geral para determinados destinos ou uma decisão de que não é necessária licença. O número da licença acompanha então a declaração de exportação até a repartição aduaneira pela qual as mercadorias deixam a Suíça.¹

A cláusula catch-all estende o dever de obter licença para além das listas de controle. Nos termos da Portaria sobre o Controle de Bens (GCO/GKV), o exportador deve requerer licença para bens não listados quando souber, ou tiver sido informado pela SECO, que se destinam ao desenvolvimento, à produção ou ao uso de armas de destruição em massa ou de seus vetores. A SECO pode também impor a exigência de licença num caso concreto, mediante notificação ao exportador. Na fronteira, a cláusula catch-all cria uma dificuldade particular: o agente aduaneiro vê um bem não listado e não tem base legal para detê-lo, a menos que disponha de informações sobre o uso a que se destina. A aplicação eficaz da cláusula catch-all depende, portanto, de informações de inteligência partilhadas entre a SECO, o Serviço Federal de Inteligência e o Escritório Federal de Aduanas e Segurança de Fronteiras (FOCBS/BAZG) antes de as mercadorias chegarem à fronteira.²

A mesma lógica aplica-se à intermediação de bens e à transferência de tecnologia, que nunca passam fisicamente por uma repartição aduaneira. Quando um engenheiro em Basileia envia arquivos de projeto por e-mail a um destinatário num terceiro país, ou quando uma empresa comercial da cidade organiza a venda de bens controlados da Ásia para o Oriente Médio sem que as mercadorias toquem o solo suíço, a fronteira não desempenha papel algum no controle. A fiscalização baseia-se então em auditorias, em informações dos bancos e em comunicações de autoridades estrangeiras. Para as tradings e as empresas de commodities que se estabeleceram na região, essas transferências intangíveis constituem muitas vezes o risco de compliance mais significativo. Seu tratamento insere-se no compliance geral de controle de exportações descrito na Parte G.³

Notas

1. Sobre o sistema eletrônico de licenciamento ELIC e os tipos de licença previstos na Portaria sobre o Controle de Bens (licenças individuais, licenças gerais ordinárias, licenças gerais extraordinárias), ver as informações da SECO sobre controle de exportações e os arts. 10 e seguintes GCO. ↩
2. Art. 4 GCO, sobre a cláusula catch-all relativa a armas de destruição em massa e, no que se refere a usos finais militares convencionais em determinados países, as demais disposições da portaria; ver as orientações da SECO sobre a cláusula catch-all. ↩
3. Sobre o controle da intermediação e das transferências intangíveis de tecnologia nos termos da Lei Federal sobre o Controle de Bens (GCA/GKG) e da respectiva portaria, ver as definições do art. 3 GCA e as orientações da SECO sobre transferência de tecnologia. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.