O monitoramento da consistência: o RCAP
À medida que seus padrões se tornavam mais detalhados, o Comitê reconheceu que seu valor dependia de uma implementação coerente. Em 2012, lançou o Regulatory Consistency Assessment Programme (Programa de Avaliação da Consistência Regulatória), conhecido pela sigla RCAP. O programa tem dois componentes. O primeiro acompanha se as jurisdições membros adotam os padrões a tempo, ao passo que o segundo avalia se as regras nacionais são coerentes com os padrões de Basileia e se seus resultados, em especial o cálculo dos ativos ponderados pelo risco, são comparáveis entre bancos e jurisdições.1
As avaliações jurisdicionais são realizadas por equipes de supervisores de outras jurisdições membros, com o apoio da secretaria. Elas classificam cada componente do marco numa escala de quatro níveis, que vai de conforme, passando por amplamente conforme e materialmente não conforme, até não conforme, antes de atribuir uma classificação global. Seus relatórios são publicados. A Suíça esteve entre as primeiras jurisdições avaliadas e foi considerada conforme em 2013 no que diz respeito ao marco de capital baseado no risco.2 A União Europeia (UE) foi considerada materialmente não conforme em sua avaliação de 2014, principalmente em razão de seu tratamento das exposições a pequenas e médias empresas e de certas participações em seguradoras. Os Estados Unidos (EUA) foram classificados como amplamente conformes no mesmo ano.3
O RCAP é o que de mais próximo o Comitê tem de um mecanismo de execução. Como suas conclusões têm peso reputacional perante os mercados e os pares, as autoridades nacionais alteraram suas regras em vários casos para corrigir desvios. Como o programa assenta na revisão por pares, porém, sua eficácia depende da disposição das jurisdições avaliadas de aceitar críticas. O próprio programa não tem poder para impor consequências a um membro que se recuse a agir.4
Notas
- Comitê de Basileia, Basel III Regulatory Consistency Assessment Programme (RCAP) (abril de 2012) e os manuais do RCAP subsequentes. ↩
- Comitê de Basileia, RCAP: Assessment of Basel III Regulations – Switzerland (junho de 2013). ↩
- Comitê de Basileia, RCAP: Assessment of Basel III Regulations – European Union (dezembro de 2014) e – United States of America (dezembro de 2014). ↩
- Sobre a revisão por pares como mecanismo de cumprimento do soft law, ver Brummer, Soft Law and the Global Financial System: Rule Making in the 21st Century (2ª ed., Cambridge University Press, 2015), capítulo 4. ↩
Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.