Patentes, TRIPS e o preço da inovação no país

A propriedade intelectual constitui o fundamento jurídico do modelo de negócio descrito na Parte G, Capítulo IV. Sua proteção internacional sofre pressão por várias frentes. A restrita dispensa (waiver) do Acordo TRIPS de 2022 para as vacinas contra a COVID-19 teve pouco efeito prático, mas o debate que ela refletia não terminou. O Acordo sobre Pandemias da Organização Mundial da Saúde (OMS), adotado em maio de 2025, contém disposições sobre transferência de tecnologia em termos mutuamente acordados, enquanto seu anexo sobre acesso a patógenos e repartição de benefícios ainda estava em negociação em 2026.¹ Na União Europeia (UE), a reforma da legislação farmacêutica e a introdução, em nível da União, de um instrumento de licenciamento compulsório para situações de crise deslocaram ligeiramente o equilíbrio em favor das autoridades públicas.²

No plano interno, a indústria enfrenta a política de contenção de custos descrita na Parte G, Capítulo IV. O segundo pacote de medidas de contenção de custos do seguro-saúde obrigatório inclui uma base legal para modelos de preços confidenciais, que a indústria apoia, juntamente com medidas que reduzem preços e volumes, às quais ela se opõe.³ Desde 2025, a indústria sustenta que a Suíça, como país de alta renda e sede da indústria, deveria pagar pelos medicamentos inovadores preços que reflitam a precificação americana de nação mais favorecida, ao passo que a Secretaria Federal de Saúde Pública e as seguradoras de saúde advertiram que preços mais altos aumentariam o ônus dos prêmios. O debate sobre os preços dos medicamentos adquiriu, assim, uma dimensão geopolítica. Os níveis de preço suíços influenciam os preços americanos por meio do mecanismo de referência, de modo que uma decisão suíça sobre um único medicamento pode ter, sobre a receita americana de uma empresa, consequências muitas vezes maiores do que suas vendas na Suíça.

A política americana de 2025 aguçou uma antiga tensão entre a Suíça como polo farmacêutico e a Suíça como pagadora de serviços de saúde. Alguns observadores sugeriram que as empresas poderiam, no futuro, deixar de lançar medicamentos na Suíça ou adiar os lançamentos até que se acorde um preço aceitável para fins de referência. Outros argumentaram que um mercado doméstico que só oferece à sua própria população os medicamentos mais recentes após longos atrasos prejudicaria a legitimidade política da indústria em Basileia e em Berna.⁴ A forma como a Suíça resolver essa tensão influenciará tanto a disposição da indústria de concentrar a pesquisa em Basileia quanto o apoio político que ela pode esperar no cantão.

Notas

1. Acordo sobre Pandemias da OMS, adotado pela 78ª Assembleia Mundial da Saúde em 20 de maio de 2025; negociações sobre o anexo relativo ao Acesso a Patógenos e Repartição de Benefícios (PABS) no Grupo de Trabalho Intergovernamental durante 2025–2026. ↩
2. Regulamento (UE) relativo ao licenciamento compulsório para a gestão de crises, proposto pela Comissão em 27 de abril de 2023 (COM(2023) 224) e adotado em 2025. ↩
3. Lei Federal sobre o Seguro-Saúde, alteração do segundo pacote de contenção de custos (Kostendämpfungspaket 2), com disposições sobre modelos de preços e acesso a documentos oficiais. Ver Parte G, Capítulo IV, seções “O preço de um medicamento na Suíça” e “Modelos de preços confidenciais”. ↩
4. Sobre o debate suíço acerca do atraso de lançamentos e do acesso a medicamentos inovadores à luz da precificação americana de nação mais favorecida (MFN), ver as declarações da Interpharma, da santésuisse, da curafutura (ou de sua organização sucessora) e da Secretaria Federal de Saúde Pública em 2025–2026, bem como a cobertura da Neue Zürcher Zeitung e da SRF. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.