Pilar Dois: a implementação suíça

O imposto mínimo global é a etapa mais recente da reforma internacional. Em outubro de 2021, mais de 130 jurisdições membros do Inclusive Framework OCDE/G20 acordaram uma solução de dois pilares. O Pilar Um destinava-se a realocar uma parcela dos lucros dos maiores grupos para as jurisdições de mercado. O Pilar Dois previa uma alíquota efetiva mínima de 15 por cento para os grupos com receita consolidada de pelo menos EUR 750 milhões, assegurada por um conjunto de regras interligadas: um imposto complementar mínimo doméstico qualificado (QDMTT), uma regra de inclusão de renda (IIR) aplicada pela jurisdição da controladora e uma regra de lucros subtributados (UTPR) aplicada como mecanismo de reserva.¹ A Suíça participou das negociações e decidiu implementar o Pilar Dois, embora seu efeito fosse elevar a carga tributária dos grandes grupos em vários cantões, entre eles Basileia-Cidade (Basel-Stadt).

Como a Constituição Federal exige o respeito ao princípio da igualdade e não permite à Confederação prescrever alíquotas cantonais, foi necessária uma emenda constitucional. O novo art. 129a autoriza a Confederação a prever uma tributação especial dos grandes grupos de empresas, e uma disposição transitória permite ao Conselho Federal regular a tributação mínima por meio de portaria até a adoção de uma lei federal.² Em 18 de junho de 2023, os eleitores aprovaram a emenda por ampla maioria. O Conselho Federal adotou então a Portaria sobre a Tributação Mínima, que pôs em vigor em 1º de janeiro de 2024 o imposto complementar suíço, um imposto complementar mínimo doméstico qualificado. A regra de inclusão de renda seguiu-se em 1º de janeiro de 2025. A regra de lucros subtributados ainda não havia sido posta em vigor no momento em que este texto foi redigido.³

A repartição da receita foi objeto de intensa negociação política. Nos termos da disposição constitucional transitória, 75 por cento da receita do imposto complementar cabem aos cantões em que estão situadas as entidades tributadas e 25 por cento à Confederação, que utiliza parte de sua parcela para ajustar o sistema de equalização financeira. Os cantões devem levar adequadamente em conta suas comunas.⁴ A regra foi uma concessão aos cantões com grandes grupos e alíquotas baixas, que gerariam a maior parte da receita adicional e insistiam em mantê-la. Os cantões com alíquotas mais altas e menos grandes grupos, especialmente na Suíça ocidental, defenderam uma distribuição mais ampla por meio do sistema de equalização. O resultado reflete a força da soberania fiscal cantonal mesmo na implementação de um padrão global.

Os cantões tinham também a opção de elevar seu próprio imposto sobre o lucro para os grupos abrangidos, de modo que a receita adicional lhes coubesse integralmente, sem a parcela federal. Basileia-Cidade utilizou essa possibilidade. Elevou sua carga tributária sobre os grandes grupos para que a alíquota efetiva destes alcance o mínimo de 15 por cento segundo o direito cantonal, ao passo que o imposto complementar suíço cobre qualquer insuficiência remanescente.⁵ O governo estimou a receita anual adicional proveniente do imposto complementar e das medidas cantonais entre CHF 270 milhões e 310 milhões. Para um cantão com orçamento total de alguns bilhões de francos, trata-se de uma soma substancial.

Notas

1. OECD/G20 Inclusive Framework on BEPS, Statement on a Two-Pillar Solution to Address the Tax Challenges Arising from the Digitalisation of the Economy, 8 de outubro de 2021; OCDE, Tax Challenges Arising from the Digitalisation of the Economy – Global Anti-Base Erosion Model Rules (Pillar Two), dezembro de 2021. ↩
2. Constituição Federal, art. 129a e art. 197, n.º 15 (disposição transitória), adotados pelo Parlamento em 16 de dezembro de 2022 e aprovados na votação popular de 18 de junho de 2023 com cerca de 78,5 por cento de votos favoráveis. ↩
3. Portaria sobre a Tributação Mínima dos Grandes Grupos de Empresas (Mindestbesteuerungsverordnung, MindStV), de 22 de dezembro de 2023 (SR 642.161); decisão do Conselho Federal de 4 de setembro de 2024 de pôr em vigor a IIR em 1º de janeiro de 2025 e de adiar a UTPR. ↩
4. Constituição Federal, art. 197, n.º 15, al. 4 (repartição de 75 por cento para os cantões e 25 por cento para a Confederação), e as disposições conexas sobre a equalização financeira. ↩
5. Cantão de Basileia-Cidade, resolução do governo de 2024 sobre a implementação do imposto mínimo da OCDE e as medidas de promoção da localização; a SRF noticiou em maio de 2025 que o cantão havia elevado o imposto sobre o lucro das grandes empresas de 13 para 15 por cento. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.