Ratificação e a questão do referendo

A aprovação interna do pacote suscitou uma questão constitucional que é, ela própria, uma das principais incertezas dos próximos anos. Nos termos da Constituição Federal, os tratados internacionais estão sujeitos a referendo obrigatório, que exige a maioria do povo e dos cantões, quando preveem a adesão a organizações de segurança coletiva ou a comunidades supranacionais. Os demais tratados estão sujeitos a referendo facultativo, que exige apenas a maioria popular, quando contêm disposições normativas importantes ou exigem a promulgação de leis federais.¹ Como o pacote não implica a adesão à União, o Conselho Federal concluiu em 30 de abril de 2025 que se aplicava o referendo facultativo. Apontou para os precedentes dos Bilaterais I e de Schengen, que também foram submetidos apenas ao povo.²

Os opositores do pacote e parte do centro argumentaram que um tratado de tamanho peso político deveria exigir a dupla maioria, seja por meio de um referendo constitucional não escrito sui generis, a que o Parlamento recorreu em casos excepcionais, seja por meio de uma emenda à Constituição. O precedente mais citado é o Acordo de Livre Comércio de 1972, que foi submetido ao povo e aos cantões embora a Constituição não o exigisse.³ Uma iniciativa popular lançada por figuras do meio empresarial sob o nome “Kompass” procurou exigir a dupla maioria para tratados que impliquem a adoção de direito estrangeiro. O Conselho Federal recomendou sua rejeição.⁴

O Parlamento tratou a questão como matéria de sua própria competência. Em maio de 2026, a Comissão de Instituições Políticas do Conselho Nacional votou a favor de submeter o pacote ao povo e aos cantões. Em 11 de junho de 2026, o Conselho dos Estados adiou a decisão de mérito por 24 votos a 20 e devolveu a questão à sua própria Comissão de Instituições Políticas, que, por sua vez, propôs por estreita maioria, no fim de junho, uma disposição constitucional que exige a dupla maioria.⁵ A Comissão de Política Externa do Conselho dos Estados recomendou o próprio pacote por clara maioria em setembro de 2026. Em 28 de setembro de 2026, o Conselho dos Estados decidiu entrar na matéria por 29 votos a 15, após um debate de cerca de seis horas.⁶

No momento em que este capítulo é escrito, as deliberações detalhadas nas duas câmaras e a decisão sobre o tipo de referendo permanecem em aberto. Uma votação popular, em qualquer forma, não é esperada antes de 2027 e pode muito bem ocorrer mais tarde.⁷ A diferença entre os dois procedimentos tem importância prática, já que os cantões rurais menores da Suíça central e oriental têm sido historicamente mais céticos em relação à integração europeia do que os cantões urbanos. A exigência da maioria dos cantões elevaria, portanto, a barreira para a aprovação. Basileia-Cidade, cujo peso populacional é pequeno e cujo voto cantonal conta apenas como meio voto cantonal, teria pouca influência sobre o resultado em qualquer dos procedimentos.⁸

Notas

1. Art. 140, al. 1, let. b (referendo obrigatório sobre a adesão a organizações de segurança coletiva ou a comunidades supranacionais), e art. 141, al. 1, let. d (referendo facultativo sobre tratados internacionais), da Constituição Federal (BV) (SR 101). ↩
2. Sobre a decisão do Conselho Federal de 30 de abril de 2025 e sua fundamentação quanto ao referendo facultativo, ver seu comunicado à imprensa e a mensagem de 13 de março de 2026. ↩
3. Sobre o “obligatorisches Referendum sui generis” e o precedente do Acordo de Livre Comércio de 1972 e do Acordo sobre o Espaço Econômico Europeu (EEE) de 1992, ambos submetidos ao povo e aos cantões, ver a literatura constitucional, por exemplo os comentários ao art. 140 BV. ↩
4. Sobre a iniciativa popular “Por uma Suíça democrática direta e competitiva – nenhuma adesão à UE pela porta dos fundos (iniciativa Kompass)” e a recomendação do Conselho Federal de rejeitá-la, ver os comunicados da Chancelaria Federal e do Conselho Federal. ↩
5. Sobre a decisão da Comissão de Instituições Políticas do Conselho Nacional de maio de 2026, a decisão processual do Conselho dos Estados de 11 de junho de 2026 (24 a 20) e a proposta de sua Comissão de Instituições Políticas de 30 de junho de 2026 (7 a 6), ver os comunicados à imprensa dos Serviços do Parlamento e reportagens da época. ↩
6. Recomendação da Comissão de Política Externa do Conselho dos Estados de 4 de setembro de 2026 (9 a 3, com 1 abstenção); decisão do Conselho dos Estados de 28 de setembro de 2026 de entrar na matéria (29 a 15). ↩
7. Sobre o calendário parlamentar previsto (deliberações no Conselho Nacional após o Conselho dos Estados, votação popular não antes de 2027), ver reportagens da época e os comunicados dos Serviços do Parlamento. ↩
8. Art. 142, al. 4, da Constituição Federal: os cantões de Basileia-Cidade e Basileia-Campo, como os demais antigos semicantões, têm cada um meio voto cantonal. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.