A resolução e os Key Attributes

A contribuição mais importante do Conselho de Estabilidade Financeira (FSB) para a regulação financeira internacional é o seu arcabouço para a resolução de instituições financeiras em crise. A crise financeira global havia mostrado que as autoridades não dispunham de instrumentos satisfatórios para lidar com a quebra de um banco grande e interconectado. Viam-se diante da escolha entre uma insolvência desordenada, como no caso do Lehman Brothers em setembro de 2008, e um resgate com recursos públicos (bail-out), como no caso de muitos bancos nos Estados Unidos (EUA) e na Europa. Ambas as opções eram custosas. A primeira provocava contágio em todo o sistema financeiro, e a segunda transferia o ônus para os contribuintes, ao mesmo tempo que alimentava a expectativa de que os grandes bancos seriam sempre salvos.

Em outubro de 2011, o FSB adotou os Key Attributes of Effective Resolution Regimes for Financial Institutions, que os líderes do G20 endossaram na sua cúpula de Cannes, em novembro de 2011.¹ Os Key Attributes estabelecem os elementos essenciais de que toda jurisdição deve dispor para resolver instituições financeiras sem grave perturbação sistêmica e sem expor os contribuintes a perdas. Exigem uma autoridade de resolução designada, com um amplo leque de poderes, entre eles o poder de transferir ativos e passivos a um terceiro ou a uma instituição-ponte, de baixar ou converter em capital próprio os créditos dos credores (bail-in) e de impor uma suspensão temporária do exercício de direitos de rescisão antecipada. Exigem também planejamento de recuperação e de resolução, avaliações de resolubilidade, acordos de cooperação entre as autoridades das jurisdições de origem e de acolhimento e a criação de grupos de gestão de crises para as instituições de importância sistêmica global.

Os Key Attributes foram atualizados em 2014 com anexos sobre a resolução de infraestruturas do mercado financeiro, de seguradoras e sobre a proteção dos ativos de clientes. Foram complementados, em novembro de 2015, pelo padrão de capacidade total de absorção de perdas (total loss-absorbing capacity, TLAC), que exige dos bancos de importância sistêmica global a manutenção de um montante mínimo de instrumentos que possam ser baixados ou convertidos na resolução.² Seguiram-se outras orientações sobre o financiamento na resolução, a continuidade do acesso às infraestruturas do mercado financeiro e a continuidade operacional de serviços críticos. Na União Europeia (UE), os Key Attributes foram transpostos pela Diretiva de Recuperação e Resolução Bancária de 2014 e pelo Regulamento do Mecanismo Único de Resolução. Na Suíça, as regras correspondentes constam da Lei Federal sobre os Bancos (BankA) e da Portaria da Autoridade Suíça de Supervisão do Mercado Financeiro (FINMA) sobre a Insolvência Bancária, que a Parte E examinou a propósito do regime suíço de too big to fail.

O colapso do Credit Suisse em março de 2023 submeteu os Key Attributes ao seu primeiro grande teste num banco de importância sistêmica global. As autoridades suíças decidiram não conduzir a resolução do Credit Suisse segundo a estratégia de ponto único de entrada (single point of entry) que havia sido preparada e apoiaram a sua aquisição pelo UBS com base no direito de emergência, com uma baixa de instrumentos AT1 de cerca de CHF 16 bilhões. A Parte E e o Capítulo III desta Parte discutem essa decisão. O FSB examinou as lições das quebras bancárias de 2023 num relatório publicado em outubro de 2023, que concluiu que o arcabouço internacional de resolução permanecia sólido, mas identificou áreas em que a implementação precisava ser reforçada, entre elas a operacionalização do bail-in, a disponibilidade de liquidez na resolução e a preparação das autoridades para utilizar os seus instrumentos de resolução.³ Para a comunidade internacional de resolução, o caso Credit Suisse tornou-se, assim, ao mesmo tempo uma confirmação de que o trabalho preparatório havia criado instrumentos utilizáveis e uma advertência de que as autoridades podem preferir outros caminhos quando a crise chega.

O FSB acompanha a implementação dos Key Attributes por meio do seu Grupo Diretor de Resolução e dos seus relatórios anuais de resolução. Esses relatórios mostram que as jurisdições-membros fizeram progressos consideráveis na introdução de poderes de resolução para bancos, enquanto o progresso para seguradoras e infraestruturas do mercado financeiro tem sido mais lento. A criação de grupos de gestão de crises para cada banco de importância sistêmica global, nos quais cooperam as autoridades da jurisdição de origem e das principais jurisdições de acolhimento, criou uma densa rede de contatos entre as autoridades de resolução. Para o UBS, como para outros bancos de importância sistêmica global, o grupo de gestão de crises reúne as autoridades suíças e as dos EUA, do Reino Unido e de outras jurisdições relevantes.⁴

Notas

1. FSB, Key Attributes of Effective Resolution Regimes for Financial Institutions, outubro de 2011, atualizados em outubro de 2014 com anexos setoriais; G20, Cannes Summit Final Declaration, 4 de novembro de 2011. ↩
2. FSB, Principles on Loss-absorbing and Recapitalisation Capacity of G-SIBs in Resolution: Total Loss-absorbing Capacity (TLAC) Term Sheet, 9 de novembro de 2015. ↩
3. FSB, 2023 Bank Failures: Preliminary Lessons Learnt for Resolution, 10 de outubro de 2023. ↩
4. FSB, Resolution Report anual (vários anos); sobre os grupos de gestão de crises para G-SIBs, ver Key Attributes, KA 8. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.