A prática dos rulings

A prática tributária suíça há muito se apoia em rulings prévios. O contribuinte descreve uma operação ou estrutura planejada à administração tributária cantonal, ou à Administração Federal das Contribuições (AFC/ESTV) no caso dos impostos federais, e recebe uma confirmação vinculante de seu tratamento tributário, desde que os fatos sejam apresentados de forma completa e exata.¹ Os rulings proporcionam segurança jurídica para reestruturações complexas, para a qualificação do status especial sob os antigos regimes, para os arranjos de preços de transferência e para a aplicação dos novos instrumentos, como a patent box.

Até 2017, os rulings eram confidenciais. Com a introdução do intercâmbio espontâneo de informações previsto na Ação 5 do BEPS, as autoridades suíças precisam agora transmitir informações sobre determinadas categorias de rulings às autoridades fiscais dos Estados envolvidos. Essas categorias incluem rulings sobre regimes preferenciais, acordos prévios unilaterais de preços de transferência e rulings que preveem um ajuste dos lucros para baixo.² As investigações da Comissão Europeia sobre auxílios estatais relativas a rulings fiscais concedidos por Estados-membros, que atingiram várias grandes multinacionais a partir de 2014, contribuíram para um clima geral em que os rulings eram vistos com desconfiança. A Suíça, por não ser membro, não estava sujeita a essas investigações. Ainda assim, as obrigações de transparência transformaram os rulings de instrumento confidencial da concorrência cantonal em documento que administrações estrangeiras podem examinar.

Para Basileia-Cidade (Basel-Stadt), os rulings continuam a ser uma parte importante da relação com os grandes contribuintes. As regras de step-up introduzidas pela Lei Federal sobre a Reforma Tributária e o Financiamento da AHV (STAF), pelas quais as reservas ocultas das sociedades que perdiam seu status especial podiam ser reveladas e amortizadas a um custo tributário reduzido ao longo de vários anos, exigiram um acordo cuidadoso entre as empresas e a administração. Em Basileia-Cidade, a transição ocorreu na forma especial de uma alíquota separada sobre a realização das reservas ocultas acumuladas sob o antigo status.³ A amortização dessas reservas reduz o lucro tributável das sociedades afetadas durante vários anos após a reforma. O efeito fiscal integral da reforma sobre o cantão tornou-se, por isso, visível apenas gradualmente.

Notas

1. Sobre a base jurídica dos rulings fiscais prévios na Suíça, que assenta no princípio constitucional da boa-fé (art. 9 da Constituição Federal) e na prática administrativa, ver a jurisprudência do Tribunal Federal e a literatura sobre a proteção da confiança legítima no direito tributário. ↩
2. Ver a Portaria sobre a Assistência Administrativa Internacional em Matéria Tributária (StAhiV, SR 651.11), arts. 8–9, que enumeram as categorias de rulings sujeitas ao intercâmbio espontâneo; a obrigação abrange os rulings emitidos desde 1º de janeiro de 2010 que ainda estavam em vigor em 1º de janeiro de 2018. ↩
3. Lei Federal sobre a Harmonização dos Impostos Diretos dos Cantões e das Comunas (StHG), art. 78g (disposição transitória sobre a tributação separada das reservas ocultas), e as disposições cantonais de execução de Basileia-Cidade; sobre o uso de rulings na transição, ver a literatura especializada de 2019–2021. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.