A Section 232 e a proclamação farmacêutica de 2026

O segundo instrumento foi a investigação nos termos da Section 232 do Trade Expansion Act de 1962, que autoriza o Presidente a restringir importações que ameacem prejudicar a segurança nacional. O Departamento de Comércio abriu uma investigação desse tipo sobre as importações de produtos farmacêuticos e seus insumos em abril de 2025.¹ O argumento para tratar os medicamentos como questão de segurança baseava-se na experiência da escassez durante a pandemia e na dependência dos Estados Unidos (EUA) de princípios ativos da China e da Índia. A investigação foi, no entanto, usada sobretudo como alavanca sobre os medicamentos de marca da Europa, da Suíça e do Japão, cuja fabricação fora dos EUA havia sido organizada durante muito tempo tanto por razões fiscais quanto industriais.

Em setembro de 2025, o Presidente anunciou uma tarifa de cem por cento sobre produtos farmacêuticos de marca e patenteados a partir de 1º de outubro de 2025, a menos que o fabricante estivesse construindo instalações de produção nos EUA.² O anúncio não foi implementado de imediato em forma jurídica. Uma proclamação nos termos da Section 232 veio em abril de 2026 e, segundo resumos de profissionais da área, impôs uma tarifa de cem por cento sobre produtos farmacêuticos patenteados e seus insumos, com data de vigência diferida. Previu uma alíquota reduzida de quinze por cento para produtos de parceiros comerciais com acordos bilaterais, entre eles a União Europeia, o Japão e a Suíça, e uma alíquota zero para fabricantes que tivessem celebrado acordos com o governo tanto sobre preços quanto sobre produção doméstica.³ Genéricos, biossimilares e medicamentos órfãos ficaram isentos, ao menos inicialmente.

A estrutura jurídica é significativa porque diferencia por empresa, e não apenas por país. Um grupo farmacêutico suíço com um acordo sobre preços e relocalização da produção (onshoring) não enfrenta tarifa, ao passo que um grupo sem tal acordo enfrenta a alíquota aplicável ao seu país de origem. A alíquota geral suíça nos termos do quadro de novembro de 2025 constitui um teto para os produtos suíços apenas na medida em que o acordo bilateral os abranja. A exposição tarifária tornou-se, assim, uma questão de negociação individual entre o governo americano e cada grupo multinacional. Para Basileia, isso significa que as decisões sobre onde fabricar um medicamento para o mercado americano já não são determinadas apenas por considerações de custo, tributação e regulação. Dependem também do estado da relação de cada grupo com o Executivo americano, que pode mudar a cada governo.⁴

Notas

1. Section 232 do Trade Expansion Act de 1962, 19 U.S.C. § 1862; aviso do Departamento de Comércio de abril de 2025 sobre a abertura de uma investigação sobre as importações de produtos farmacêuticos e insumos farmacêuticos. ↩
2. Anúncio do Presidente dos Estados Unidos de 25 de setembro de 2025 sobre uma tarifa de 100 por cento sobre produtos farmacêuticos de marca ou patenteados a partir de 1º de outubro de 2025, com exceção para empresas que estivessem construindo fábricas nos Estados Unidos. ↩
3. Proclamação presidencial de 2 de abril de 2026 nos termos da Section 232 sobre as importações de produtos farmacêuticos, conforme resumida em publicações de profissionais da área (por exemplo, Jones Day, “A Tough Dose: 100% Tariffs Target Foreign-Manufactured Brand-Name Pharmaceuticals”, abril de 2026): 100 por cento sobre produtos patenteados, 15 por cento para produtos da UE, do Japão, da Coreia, da Suíça e do Liechtenstein, 0 por cento para fabricantes com acordos de nação mais favorecida (MFN) e de onshoring, isenções para genéricos, biossimilares e medicamentos órfãos; datas de vigência 120 ou 180 dias após a proclamação. ↩
4. Sobre a estrutura específica por empresa das tarifas farmacêuticas dos EUA e os incentivos daí resultantes para a localização da produção, ver as análises da federação empresarial suíça economiesuisse e da Interpharma em 2025–2026. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.