Autorregulação e supervisão

O regime suíço de combate à lavagem de dinheiro combina a supervisão estatal com a autorregulação. Os bancos, as seguradoras e as demais instituições sujeitas a supervisão prudencial são supervisionados pela Autoridade Suíça de Supervisão do Mercado Financeiro (FINMA), que editou a Portaria da FINMA sobre a Lavagem de Dinheiro para especificar seus deveres. Os intermediários financeiros do setor parabancário devem filiar-se a um organismo de autorregulação reconhecido pela FINMA, que edita seus próprios regulamentos, supervisiona seus membros e sanciona as violações. Existem vários organismos de autorregulação, entre eles o organismo da Federação Suíça dos Advogados e da Federação Suíça dos Notários para advogados e notários que atuam como intermediários financeiros, ao lado de organismos para trustees (agentes fiduciários), gestores de patrimônio e outros intermediários.¹

Os bancos têm seu próprio padrão de autorregulação, a Convenção relativa à obrigação de diligência dos bancos, conhecida como CDB. A CDB, cuja primeira versão data de 1977, especifica os deveres dos bancos de identificar seus clientes e os beneficiários efetivos dos ativos. Seus formulários passaram a integrar o vocabulário do setor bancário suíço. O Formulário A é a declaração do beneficiário efetivo, o Formulário K serve para sociedades operacionais cujas pessoas controladoras devem ser identificadas, enquanto o Formulário T abrange os trusts e o Formulário S as fundações (Stiftungen) e estruturas semelhantes. A versão atual, a CDB 20, entrou em vigor em 2020.²

A violação da CDB é sancionada por uma comissão de supervisão da Associação Suíça de Banqueiros, que pode impor penas convencionais de até dez milhões de francos. Como a FINMA reconhece a CDB como padrão mínimo, sua violação pode ter também consequências de supervisão. O Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI/FATF) examinou essa combinação de autorregulação e supervisão estatal, característica da Suíça, em suas avaliações do regime suíço.

Notas

1. Sobre a Portaria da FINMA sobre a Lavagem de Dinheiro (AMLO-FINMA, SR 955.033.0) e os organismos de autorregulação reconhecidos pela FINMA nos termos dos arts. 24 e segs. da Lei Federal sobre o Combate à Lavagem de Dinheiro (AMLA) (incluindo o OAR da Federação Suíça dos Advogados e da Federação Suíça dos Notários, VQF, PolyReg, ARIF, OAD FCT e outros), ver a lista publicada pela FINMA. ↩
2. Sobre a Convenção relativa à obrigação de diligência dos bancos (CDB 20), em vigor desde 1º de janeiro de 2020, e seus formulários (A, K, S, T, I), ver as publicações da Associação Suíça de Banqueiros. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.