Referências estatísticas
Este anexo reúne as ordens de grandeza em que se apoia o texto principal, da população dos dois semicantões aos índices de capital acordados em Basileia. Destina-se aos leitores que precisam de um número rapidamente e querem saber em que parte do livro esse número é discutido.
Cada valor das tabelas abaixo foi extraído dos capítulos deste livro e é indicado com o mesmo grau de precisão que ali. Todos os números estão arredondados como no texto principal, cujos qualificativos, como “cerca de”, “aproximadamente” ou “mais de”, são mantidos nas tabelas. Muitos desses números mudam de ano para ano, de modo que as tabelas devem ser lidas como pontos de referência para o período até o outono (europeu) de 2026. Quando dois capítulos descrevem a mesma matéria em fases diferentes de um procedimento, o anexo registra ambas as fases com suas datas. As notas de rodapé aos títulos das seções indicam os capítulos em que os números aparecem e em que as fontes subjacentes são citadas.
Os leitores que precisam de dados oficiais atualizados os encontrarão em um pequeno número de fontes públicas, a maioria das quais publica séries anuais. O Escritório Federal de Estatística (FSO/BFS) e o Statistisches Amt Basel-Stadt publicam estatísticas de população, emprego, trabalhadores fronteiriços e contas cantonais. O portal de dados do Banco Nacional Suíço (BNS/SNB), as publicações da Autoridade Suíça de Supervisão do Mercado Financeiro (FINMA) e as estatísticas do Banco de Compensações Internacionais (BIS) abrangem os números bancários, monetários e de supervisão. O Banking Barometer da Associação Suíça de Banqueiros, as publicações da Interpharma e os dados de mercado da SIX Swiss Exchange descrevem os setores financeiro e farmacêutico. Os dados de comércio exterior estão disponíveis na base de dados Swiss-Impex do Escritório Federal da Alfândega e da Segurança das Fronteiras (BAZG). Os números de transporte constam das estatísticas anuais dos Schweizerische Rheinhäfen e dos relatórios de tráfego do EuroAirport Basel-Mulhouse-Freiburg.
1. População e economia de Basel-Stadt e Basel-Landschaft. O livro apresenta poucos números atuais de população dos dois semicantões. Seu interesse está no peso econômico de um pequeno cantão-cidade e no longo crescimento da cidade desde o final da Idade Média.1
| Indicador | Valor | Fonte/Ano |
|---|---|---|
| População da cidade de Basileia no século XV | cerca de 8.000 a 12.000, frequentemente indicada como dez mil | HLS; século XV |
| Abertura da Universidade de Basileia | 4 de abril de 1460 | Bula de Pio II, 1459 |
| Adesão de Basileia à Confederação | tratado de 9 de junho de 1501, juramento de 13 de julho de 1501 | HLS, 1501 |
| Divisão em dois semicantões | 1833 | Dieta Federal, 1833 |
| População da cidade por volta de 1835 | cerca de 25.000 | Statistisches Amt Basel-Stadt |
| População da cidade por volta de 1900 | mais de 100.000 | Statistisches Amt Basel-Stadt |
| Comunas (Gemeinden) de Basel-Stadt | três: Basileia, Riehen e Bettingen | Direito cantonal |
| Proporção de estrangeiros em Basel-Stadt | mais de um terço | Statistisches Amt Basel-Stadt |
| PIB por habitante de Basel-Stadt | entre os mais altos de todos os cantões suíços e regiões europeias | FSO, estatísticas do PIB cantonal |
| Receita do imposto sobre empresas per capita em Basel-Stadt | uma das mais altas da Suíça | Relatórios financeiros cantonais |
| Peso de Basel-Stadt na maioria dos cantões | meio voto cantonal | Constituição Federal |
| Trabalhadores fronteiriços que trabalham em Basel-Stadt | da ordem de 35.000 a 40.000 | FSO, Grenzgängerstatistik, anos recentes |
| Trabalhadores fronteiriços que trabalham em Basel-Landschaft | 20.000 ou mais | FSO, Grenzgängerstatistik, anos recentes |
| Trabalhadores fronteiriços na região de Basileia | mais de cinquenta mil | FSO |
| População residente permanente da Suíça | mais de nove milhões | FSO, STATPOP, 2023 |
2. O centro financeiro suíço. Estes valores descrevem o quadro nacional em que operam os bancos, as seguradoras e os fundos de pensão de Basileia. Foram extraídos dos capítulos sobre bancos, supervisão e previdência e dos cenários para 2035.2
| Indicador | Valor | Fonte/Ano |
|---|---|---|
| Número de bancos na Suíça | mais de duzentos, a grande maioria pequenos | FINMA |
| Participação suíça no patrimônio financeiro transfronteiriço mundial | cerca de um quinto a um quarto (cerca de 20–25%) | BCG, Global Wealth Report, edições recentes |
| Posição como centro de contabilização transfronteiriça | o maior do mundo | BCG, Global Wealth Report |
| Balanço do UBS após a aquisição do Credit Suisse | aproximadamente o dobro do PIB suíço | Conselho Federal, relatório de 10 de abril de 2024 |
| Ativos investidos do UBS | vários trilhões de dólares americanos | UBS, relatórios anuais 2023–2025 |
| Ativos das instituições de previdência suíças | mais de CHF 1.100 bilhões (mais de CHF 1 trilhão) | FSO; OAK BV, 2023/2024 |
| Número de instituições de previdência | cerca de 1.300 | FSO; OAK BV |
| Fundações de utilidade pública na Suíça | cerca de 13.000 a 13.500, com ativos de cerca de CHF 100 bilhões ou mais | Swiss Foundation Report |
| Associação Suíça de Banqueiros | fundada em Basileia em 1912, sede ainda em Basileia | SBA |
| Negociação em bolsa totalmente eletrônica (SWX) | 1995/1996 | SIX Group |
| Formação do SIX Group | 2008 | SIX Group |
| FINMA em funcionamento | 1º de janeiro de 2009 | FINMASA |
| Licença fintech | depósitos do público até CHF 100 milhões, desde 1º de janeiro de 2019 | art. 1b da Lei sobre os Bancos (BankA) |
| Espaço de inovação isento de licença | depósitos do público até CHF 1 milhão, desde 1º de agosto de 2017 | art. 6 da Portaria sobre os Bancos |
| Taxa básica negativa do BNS | –0,75% a partir de janeiro de 2015, taxas positivas novamente a partir de setembro de 2022 | BNS |
| Taxa básica do BNS após 2022 | pico de 1,75% em 2023, 0% a partir de junho de 2025 | BNS |
| Financial System Stability Assessment do FMI | obrigatória a cada cerca de cinco anos, a mais recente publicada em 16 de setembro de 2025 | FMI |
| Alíquota normal do IVA suíço | 8,1% desde 1º de janeiro de 2024 | Lei do IVA |
3. Bancos em Basileia. Os anos de fundação seguem os capítulos sobre o merchant banking, sobre os bancos por ações e sobre o panorama bancário atual de Basileia. Os números relativos ao resgate do UBS em 2008 seguem o relato dos grandes bancos na Parte E.3
| Instituição ou acontecimento | Ano | Observação |
|---|---|---|
| La Roche & Co Banquiers | 1787 | um dos bancos privados mais antigos da Suíça |
| Dreyfus Söhne & Cie | 1813 | de propriedade familiar há mais de dois séculos |
| Consórcio (Bankverein) de seis bancos privados de Basileia | 1854 | financiamento ferroviário |
| Basler Handelsbank | 1862 | absorvido pela Swiss Bank Corporation em 1945 |
| Basellandschaftliche Kantonalbank | 1864 | sede em Liestal, garantia cantonal |
| Basler Bankverein (banco por ações) | 1872 | raiz do UBS |
| Fusão com o Zürcher Bankverein | 1895 | Basler und Zürcher Bankverein |
| Nome Swiss Bank Corporation | 1897 | escritório de Londres aberto em 1898 |
| E. Gutzwiller & Cie | 1886 | banco privado tradicional |
| Basler Kantonalbank | 1899 | garantia cantonal, certificados listados na SIX |
| Associação Suíça de Banqueiros | 1912 | fundada em Basileia |
| Baumann & Cie | 1920 | banco privado tradicional |
| Genossenschaftliche Zentralbank | 1927 | Bank Coop a partir de 1970, Bank Cler a partir de 2017 |
| WIR Wirtschaftsring | 1934 | moeda complementar, hoje Bank WIR |
| Maioria do Bank Coop adquirida pelo Basler Kantonalbank | por volta de 1999/2000 | propriedade integral e mudança de nome em 2017 |
| Fusão da SBC com o Union Bank of Switzerland | anunciada em 8 de dezembro de 1997, concluída em 1998 | UBS AG com sedes em Zurique e Basileia |
| Resgate do UBS | outubro de 2008 | CHF 6 bilhões em títulos conversíveis, StabFund até USD 60 bilhões |
| Bank J. Safra Sarasin | venda ao grupo J. Safra em 2011/2012, novo nome em 2013 | origens no A. Sarasin & Cie |
| Zak, o banco por smartphone do Bank Cler | 2018 | estratégia digital do grupo BKB |
4. O Banco de Compensações Internacionais. O livro sublinha que a instituição é pequena como empregadora, mas grande em seu alcance. A tabela registra, por isso, seus fundamentos jurídicos e sua dimensão nos termos usados no texto principal.4
| Indicador | Valor | Fonte/Ano |
|---|---|---|
| Acordos de Haia e Carta Constitutiva | 20 de janeiro de 1930 | SR 0.192.122.971.1 |
| Abertura dos escritórios em Basileia | 17 de maio de 1930 | BIS |
| Acordo de Sede com o Conselho Federal | 10 de fevereiro de 1987 | SR 0.192.122.971 |
| Torre na Centralbahnplatz 2 | concluída em 1977 | BIS |
| Bancos centrais membros | 63 | site do BIS |
| Pessoal | várias centenas de pessoas de cerca de sessenta ou mais países | Relatório Anual do BIS |
| Depósitos em moeda de bancos centrais | várias centenas de bilhões de DES | Relatório Anual do BIS |
| Unidade de conta | DES desde 1º de abril de 2003, antes o franco-ouro | Estatutos do BIS, arts. 4–5 |
| O Federal Reserve ocupa seus assentos no Conselho | 1994 | BIS |
| Nove novos bancos centrais membros convidados | 1996 | BIS |
| Exclusão dos acionistas privados | Assembleia Geral Extraordinária de 8 de janeiro de 2001 | BIS |
| Sentença arbitral final sobre a indenização | 19 de setembro de 2003, cerca de CHF 9.000 por ação mais juros | Corte Permanente de Arbitragem |
| Escritório de Representação para a Ásia e o Pacífico | Hong Kong, julho de 1998 | BIS |
| Escritório de Representação para as Américas | Cidade do México, novembro de 2002 | BIS |
| BIS Innovation Hub | criado em 2019, primeiros centros em Hong Kong, Singapura e na Suíça | BIS |
| IAIS | fundada em 1994, secretariado no BIS desde 1998 | IAIS |
| IADI | criada em maio de 2002 | IADI |
| Financial Stability Forum e Board | FSF 1999, FSB 2009, associação de direito suíço 2013 | FSB |
Gerentes-Gerais do BIS. A lista segue o capítulo sobre a governança do banco. Esse capítulo indica datas exatas para os primeiros e os mais recentes titulares do cargo, ao passo que o meio da série aparece sem datas.5
| Gerente-Geral | Mandato | Cargo anterior ou observação |
|---|---|---|
| Pierre Quesnay | 1930–1937 | primeiro Gerente-Geral, morreu no cargo |
| Roger Auboin | 1937–1958 | conduziu o banco durante a guerra |
| Guillaume Guindey, Antonio d’Aroma, René Larre, Günther Schleiminger | entre 1958 e 1985 | datas individuais não indicadas no texto |
| Alexandre Lamfalussy | 1985–1993 | depois Presidente do Instituto Monetário Europeu |
| Andrew Crockett | 1994–2003 | Bank of England |
| Malcolm Knight | 2003–2008 | Bank of Canada |
| Jaime Caruana | 2009–2017 | Banco de España, presidente do Comitê de Basileia |
| Agustín Carstens | 1º de dezembro de 2017 – 2025 | Banco de México |
| Pablo Hernández de Cos | a partir de 1º de julho de 2025 | Banco de España, presidente do Comitê de Basileia 2019–2023 |
5. Marcos do Comitê de Basileia e índices principais. Os padrões do Comitê não têm força de lei. Ainda assim, os índices acordados em Basileia tornaram-se a linguagem comum do capital bancário, que as duas tabelas abaixo resumem.6
| Marco | Data | Observação |
|---|---|---|
| Quebra do Bankhaus Herstatt | 26 de junho de 1974 | Franklin National insolvente em 8 de outubro de 1974 |
| Fundação do Comitê pelos governadores do G10 | fim de 1974, primeira reunião em fevereiro de 1975 | presidente George Blunden |
| Concordata | setembro de 1975, endossada em dezembro de 1975 | supervisão dos estabelecimentos estrangeiros |
| Presidência de Peter Cooke | 1977–1988 | “Comitê Cooke” |
| Basileia I (Acordo de Capital) | julho de 1988 | mínimo de 8% dos ativos ponderados pelo risco |
| Emenda sobre riscos de mercado | janeiro de 1996 | modelos internos |
| Basileia II | junho de 2004, versão consolidada em junho de 2006 | três pilares |
| Ampliação do número de membros | 13 de março e 10 de junho de 2009 | economias do G20 |
| Basileia III | dezembro de 2010, revisto em junho de 2011 | endossado na cúpula do G20 em Seul |
| Carta do Comitê | janeiro de 2013, atualizada em junho de 2018 | decisões sem força jurídica |
| Padrão NSFR | outubro de 2014 | em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018 |
| Finalização de Basileia III | 7 de dezembro de 2017 | output floor |
| Tratamento prudencial das exposições a criptoativos | dezembro de 2022, alterado em julho de 2024 | implementação em 1º de janeiro de 2026 |
| Implementação suíça de Basileia III final | 1º de janeiro de 2025 | CAO e portarias da FINMA revistas |
| Presidente Pablo Hernández de Cos | 2019–2023 | sucedido por Erik Thedéen em julho de 2023 |
| Composição atual | quarenta e cinco membros de vinte e oito jurisdições | site do BIS |
| Índice | Valor | Padrão |
|---|---|---|
| Capital total mínimo (de Basileia I a Basileia III) | 8% dos RWA | 1988, 2004, 2010 |
| Parcela do Tier 1 sob Basileia I | pelo menos metade dos 8% | 1988 |
| Ponderações de risco de Basileia I | 0, 20, 50 e 100% | 1988 |
| Modelos internos de risco de mercado | VaR a 99%, dez dias, multiplicador de pelo menos três | 1996 |
| Mínimo de Common Equity Tier 1 (CET1) | 4,5% dos RWA | Basileia III |
| Mínimo de Tier 1 | 6% dos RWA | Basileia III |
| Colchão de conservação de capital | 2,5% dos RWA em CET1 | Basileia III |
| Exigência efetiva de CET1, incluindo o colchão | 7% | Basileia III |
| Colchão anticíclico | até 2,5% | Basileia III |
| Sobretaxas para G-SIBs | 1, 1,5, 2, 2,5 e 3,5% dos RWA | novembro de 2011 |
| Índice de alavancagem | 3%, vinculante no Pilar 1 a partir de 1º de janeiro de 2018 | Basileia III |
| Colchão do índice de alavancagem para G-SIBs | metade da sobretaxa baseada no risco | dezembro de 2017 |
| Liquidity Coverage Ratio | 100%, introduzido gradualmente de 60% (2015) a 100% (2019) | janeiro de 2013 |
| Net Stable Funding Ratio | financiamento estável disponível pelo menos igual ao financiamento estável exigido (100%) | outubro de 2014 |
| Output floor | 72,5% dos RWA padronizados | dezembro de 2017 |
| Introdução gradual do output floor | de 50% em 2022 a 72,5% em 2027, adiada um ano para 2023–2028 | GHOS, março de 2020 |
| Criptoativos do Grupo 2 | ponderação de risco de 1.250%, limite de exposição, em princípio, de 1% do Tier 1 | dezembro de 2022 |
| Proposta de Admati e Hellwig | capital próprio de 20 a 30% do ativo total | 2013 |
6. Exigências suíças de too big to fail e o caso Credit Suisse. Desde o início, o regime suíço foi além do mínimo de Basileia. Seus números foram postos à prova em março de 2023 e voltaram a ser debatidos quando o Parlamento discutiu o capital do UBS em 2026.7
| Indicador | Valor | Fonte/Ano |
|---|---|---|
| Proposta da Comissão de Especialistas: mínimo de CET1 | 4,5% | relatório final, 30 de setembro de 2010 |
| Proposta da Comissão de Especialistas: colchão | 8,5%, dos quais até 3% em CoCos de gatilho alto | 2010 |
| Proposta da Comissão de Especialistas: componente progressivo | até cerca de 6%, total de cerca de 19% dos RWA | 2010 |
| Entrada em vigor das disposições TBTF da Lei sobre os Bancos | 1º de março de 2012 | alteração de setembro de 2011 |
| Exigência going concern para G-SIBs | 14,3% dos RWA | revisão da CAO, em vigor em 1º de julho de 2016 |
| Índice de alavancagem going concern para G-SIBs | 5% | revisão da CAO, 2016 |
| Bancos designados como sistemicamente importantes | UBS, PostFinance, Raiffeisen, Zürcher Kantonalbank (antes Credit Suisse) | BNS |
| Regime para pequenos bancos: condições | índice de alavancagem de 8%, LCR de pelo menos 110%, índice de refinanciamento de pelo menos 100% | CAO, desde 1º de janeiro de 2020 |
| Índice CET1 do Credit Suisse | cerca de 14% | fim de 2022 |
| Instrumentos AT1 baixados | cerca de CHF 16 bilhões | FINMA, 19 de março de 2023 |
| Valor recebido pelos acionistas do Credit Suisse | ações do UBS no valor de cerca de CHF 3 bilhões | março de 2023 |
| Garantia federal contra perdas | CHF 9 bilhões, encerrada em agosto de 2023 | portaria de emergência, março de 2023 |
| Recursos contra a baixa dos AT1 | mais de 360, cerca de 3.000 recorrentes | Tribunal Administrativo Federal |
| Decisão parcial do Tribunal Administrativo Federal | 1º de outubro de 2025, a baixa carecia de base jurídica suficiente | objeto de recurso da FINMA |
| Propostas do Conselho Federal | cobertura integral das participações estrangeiras, cerca de USD 26 bilhões de CET1 adicional | 6 de junho de 2025 |
| Mensagem do Conselho Federal | cobertura integral em CET1, transição de sete anos, cerca de USD 20 bilhões | 22 de abril de 2026 |
| Alteração da CAO | com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 | abril de 2026 |
| Compromisso do Conselho dos Estados | cobertura de 90% (cerca de 60% pelas regras vigentes), 29 votos contra 16 | 23 de setembro de 2026 |
7. Limiares de combate à lavagem de dinheiro e de sanções. Os limiares são os citados nos capítulos sobre lavagem de dinheiro, sobre a fronteira e sobre o mercado de arte. Vários deles estavam em revisão no pacote de reformas que o Parlamento discutiu em 2024 e 2025.8
| Regra | Limiar ou valor | Fonte/Ano |
|---|---|---|
| Crime de lavagem de dinheiro (art. 305bis StGB) | em vigor desde 1º de agosto de 1990 | Código Penal suíço |
| Crime antecedente: crime grave (Verbrechen) | infração punível com pena privativa de liberdade superior a três anos | Código Penal suíço |
| Delito fiscal qualificado como crime antecedente | impostos sonegados superiores a CHF 300.000 por período fiscal | desde 1º de janeiro de 2016 |
| Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro | em vigor desde 1º de abril de 1998 | AMLA |
| Conservação de registros | pelo menos dez anos após o fim da relação | art. 7 AMLA |
| Pessoas controladoras de entidades operacionais | limiar de 25% | art. 2a AMLO-FINMA |
| Comerciantes de mercadorias que aceitam pagamentos em espécie | mais de CHF 100.000 | desde 1º de janeiro de 2016 |
| Limiar proposto para metais preciosos e imóveis | CHF 15.000 | mensagem de maio de 2024 |
| Identificação em operações de câmbio de criptoativos | CHF 1.000 | AMLO-FINMA |
| Declaração transfronteiriça de dinheiro em espécie mediante solicitação | CHF 10.000 ou mais | desde 2009 |
| Encerramento após comunicação ao MROS | após 40 dias úteis sem notificação | desde 1º de janeiro de 2023 |
| Comunicações de operações suspeitas ao MROS | mais de 10.000 por ano | década de 2020 |
| Responsabilidade da empresa (art. 102 StGB) | multa de até CHF 5 milhões | Código Penal suíço |
| Lei sobre os Valores Patrimoniais de Origem Ilícita | em vigor desde 1º de julho de 2016 | FIAA |
| Adoção das sanções da UE contra a Rússia | 28 de fevereiro de 2022, portaria de 4 de março de 2022 | Conselho Federal |
| Limiar de due diligence da UE para o mercado de arte | EUR 10.000 | Diretiva 2018/843 |
| Regulamento da UE de Combate à Lavagem de Dinheiro | aplicável a partir de 10 de julho de 2027 | Regulamento 2024/1624 |
| Franquia de IVA para viajantes | CHF 300, reduzida para CHF 150 a partir de 1º de janeiro de 2025 | BAZG |
8. Impostos. O livro trata a tributação das empresas como uma questão de política de localização para a indústria farmacêutica. A primeira tabela expõe o quadro federal, ao passo que a segunda mostra as escolhas das duas Basileias e os parâmetros internacionais.9
| Parâmetro | Valor | Fonte/Ano |
|---|---|---|
| Imposto federal direto sobre o lucro | 8,5% nominal, cerca de 7,8% efetivo | DBG, art. 68 |
| Reforma da Tributação das Empresas III | rejeitada com cerca de 59,1% de votos contrários | 12 de fevereiro de 2017 |
| Votação popular da STAF (TRAF) | aceita com cerca de 66,4% de votos favoráveis | 19 de maio de 2019 |
| Entrada em vigor da STAF | 1º de janeiro de 2020 | AS 2019 2395 |
| Patent box | redução máxima de 90% | StHG, arts. 24a–24b |
| Dedução de pesquisa e desenvolvimento | até 50% acima das despesas efetivas (150% no total) | StHG, art. 25a |
| Limitação das reduções | 70% do lucro tributável | StHG, art. 25b |
| Tributação dos dividendos qualificados | 70% no plano federal, pelo menos 50% no plano cantonal | STAF |
| Participação dos cantões no imposto federal direto | de 17 para 21,2% | STAF |
| Financiamento adicional do Seguro de Velhice e Sobreviventes (AHV) | cerca de CHF 2 bilhões por ano | Conselho Federal, 2019 |
| Antigos regimes de sociedades mistas | alíquotas efetivas totais de aproximadamente 8 a 11% | até 31 de dezembro de 2019 |
| Imposto retido na fonte (Verrechnungssteuer) sobre dividendos | 35% | VStG, arts. 4 e 13 |
| Imposto retido na fonte sobre prestações de capital de seguros | 8% | VStG |
| Imposto do selo sobre prêmios únicos de seguro de vida | 2,5% | StG |
| Tributação com base nas despesas (forfait fiscal), imposto federal direto | mínimo de CHF 400.000 | desde 1º de janeiro de 2016 |
| Imposto federal americano sobre empresas | de 35 para 21% | Tax Cuts and Jobs Act, 22 de dezembro de 2017 |
| Parâmetro | Valor | Fonte/Ano |
|---|---|---|
| Basel-Stadt, topo da antiga tabela progressiva | alíquota efetiva combinada de cerca de 22% | antes de 2019 |
| Basel-Stadt, imposto cantonal sobre o lucro após a reforma | alíquota proporcional de 6,5% | compromisso de Basileia |
| Basel-Stadt, alíquota efetiva combinada | cerca de 13% (cerca de 13,04%) | a partir de 2019 |
| Basel-Stadt, votação cantonal sobre o compromisso de Basileia | mais de 78% de votos favoráveis | 10 de fevereiro de 2019 |
| Basel-Stadt, limitação das reduções | 40% do lucro tributável | compromisso de Basileia |
| Basel-Stadt, tributação dos dividendos qualificados | elevada de 50 para 80% | compromisso de Basileia |
| Basel-Landschaft, alíquota efetiva combinada visada | cerca de 13,45% | até 2025 |
| Alíquota mínima do Pilar Dois da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) | 15% para grupos com receita de pelo menos EUR 750 milhões | OCDE/G20 |
| Votação popular sobre o imposto mínimo | aceita com cerca de 78,5% | 18 de junho de 2023 |
| QDMTT suíço em vigor | 1º de janeiro de 2024 | Portaria sobre o Imposto Mínimo |
| Income inclusion rule em vigor | 1º de janeiro de 2025 | Conselho Federal, 4 de setembro de 2024 |
| Repartição da receita do imposto complementar | 75% para os cantões, 25% para a Confederação | art. 197, n. 15, Cst. |
| Imposto sobre o lucro de grandes grupos em Basel-Stadt | elevado de 13 para 15% | 2025 |
| Receita anual adicional em Basel-Stadt | CHF 270 a 310 milhões | governo cantonal |
| Fundo de localização proposto | CHF 150 a 300 milhões por ano | 2024 |
| Votação cantonal sobre o pacote de localização | cerca de 63,2% de votos favoráveis, participação de cerca de 43% | 18 de maio de 2025 |
| Imposto suíço na fonte sobre trabalhadores fronteiriços alemães | 4,5% do salário bruto | art. 15a do ADT Suíça–Alemanha |
| Compensação paga pela França pelos trabalhadores fronteiriços | 4,5% da remuneração bruta | acordo de 11 de abril de 1983 |
| Modelo de compensação de Genebra | 3,5% dos salários brutos | acordo de 29 de janeiro de 1973 |
9. Ciências da vida. O livro descreve a indústria como o maior setor exportador da Suíça e como a principal base de criação de valor empresarial em Basileia. Uma tabela registra as empresas com suas datas de fundação, a outra as transações citadas.10
| Indicador ou empresa | Valor ou ano | Observação |
|---|---|---|
| Produtos químicos e farmacêuticos nas exportações suíças de mercadorias | aproximadamente metade | estatísticas de comércio exterior do BAZG |
| Somente produtos farmacêuticos nas exportações suíças de mercadorias | bem mais de um terço | estatísticas de comércio exterior do BAZG |
| Geigy | comércio de corantes e drogas desde 1758 | mais tarde Ciba-Geigy |
| Produção de fucsina por Alexander Clavel | 1859 | origem da Ciba |
| Gesellschaft für Chemische Industrie in Basel (Ciba) | 1884 | sociedade anônima |
| Kern & Sandoz | 1886 | Sandoz |
| F. Hoffmann-La Roche & Co | 1º de outubro de 1896 | sociedade anônima em 1919 |
| Lonza | 1897, Gampel (Valais) | cindida da Alusuisse em 1999 |
| Straumann | 1954, Waldenburg | implantes dentários |
| Fusão da Ciba com a Geigy | 1970 | Ciba-Geigy |
| Bachem | 1971, Bubendorf | peptídeos e oligonucleotídeos |
| Incêndio de Schweizerhalle | 1º de novembro de 1986 | cerca de 1.350 toneladas de produtos químicos armazenados |
| Cisão da Clariant | 1995 | produtos químicos da Sandoz |
| Fusão Novartis | anunciada em 7 de março de 1996, concluída em dezembro de 1996 | da ordem de USD 30 bilhões |
| Actelion | fundada em 1997, Allschwil | adquirida em 2017 |
| Basilea Pharmaceutica | cindida da Roche em 2000 | anti-infecciosos |
| Syngenta | novembro de 2000 | negócios agrícolas da Novartis e da AstraZeneca |
| Cisão da Alcon | abril de 2019 | a partir da Novartis |
| Cisão da Sandoz | listagem em 4 de outubro de 2023 | a partir da Novartis |
| Limite de ponderação no SMI | 18% por componente | SIX, 2017 |
| Transação | Valor | Ano |
|---|---|---|
| Roche: maioria da Genentech (cerca de 60%) | cerca de USD 2,1 bilhões | 1990 |
| Roche: Corange (Boehringer Mannheim) | cerca de CHF 15 bilhões | 1997/1998 |
| Roche: minoria da Genentech a USD 95 por ação | cerca de USD 47 bilhões (USD 46,8 bilhões) | 2009 |
| Roche: títulos em dólares americanos para financiar a Genentech | cerca de USD 16,5 bilhões | 2009 |
| Novartis: Alcon em etapas | cerca de USD 10,4 bilhões e USD 28,1 bilhões, aproximadamente USD 50 bilhões no total | 2008–2011 |
| Novartis: negócio de oncologia da GSK | até USD 16 bilhões | 2014/2015 |
| Novartis: venda da saúde animal à Eli Lilly | cerca de USD 5,4 bilhões | 2014/2015 |
| Novartis: venda da participação em consumer health à GSK | USD 13 bilhões | 2018 |
| Novartis: AveXis | cerca de USD 8,7 bilhões | 2018 |
| Novartis: The Medicines Company | cerca de USD 9,7 bilhões | 2019/2020 |
| Roche: Spark Therapeutics | cerca de USD 4,3 bilhões | 2019 |
| Roche: recompra das 53,3 milhões de ações ao portador da Novartis | cerca de CHF 19 bilhões (USD 20,7 bilhões) | 2021 |
| Roche: Telavant | cerca de USD 7,1 bilhões | 2023 |
| Roche: Carmot Therapeutics | cerca de USD 2,7 bilhões mais pagamentos por marcos | 2023 |
| ChemChina: Syngenta | cerca de USD 43 bilhões | 2016/2017 |
| Johnson & Johnson: Actelion a USD 280 por ação | cerca de USD 30 bilhões | 2017 |
| Lonza: Capsugel | cerca de USD 5,5 bilhões | 2017 |
| Lonza: venda dos specialty ingredients à Bain Capital e à Cinven | cerca de CHF 4,2 bilhões | 2021 |
| Lonza: unidade de Vacaville adquirida da Genentech | cerca de USD 1,2 bilhão | 2024 |
| Compromissos de investimento da Roche e da Novartis nos EUA | cerca de USD 50 bilhões e USD 23 bilhões | 2025 |
| Tarifa americana sobre mercadorias suíças | 39% a partir de 7 de agosto de 2025, marco para 15% de 14 de novembro de 2025 | 2025 |
10. Portos do Reno e logística. Os portos de Basileia aparecem no livro como a porta de saída da Suíça para o mar. Seus volumes diminuíram nos últimos anos, e sua operação depende do nível das águas do Reno.11
| Indicador | Valor | Fonte/Ano |
|---|---|---|
| Ato de Mannheim (Convenção Revista para a Navegação do Reno) | 17 de outubro de 1868 | CCNR |
| Participação suíça na Comissão Central | desde 1920 | Tratado de Versalhes |
| Bacias portuárias de Kleinhüningen | bacia I 1922, bacia II 1939 | Schweizerische Rheinhäfen |
| Frota suíça de alto-mar | direito de necessidade 1941, Lei sobre a Navegação Marítima de 23 de setembro de 1953 | SR 747.30 |
| Schweizerische Rheinhäfen (SRH) | operador desde 1º de janeiro de 2008 | tratado intercantonal |
| Movimentação pelo lado da água | aproximadamente cinco a sete milhões de toneladas por ano, tendência decrescente | SRH, últimas duas décadas |
| Participação nas importações suíças em peso | cerca de 10% | SRH; FONES |
| Participação nas importações de óleo mineral | cerca de um quarto a um terço | SRH; FONES |
| Movimentação de contêineres | aproximadamente 100.000 TEU por ano | SRH, anos anteriores a 2025 |
| Águas baixas no medidor de Kaub | cerca de 25 cm (outubro de 2018), cerca de 30–35 cm (agosto de 2022) | WSV; CCNR |
| Perdas com garantias de navios | aproximadamente CHF 215 milhões até 2017 | Conselho Federal; SFAO |
| Danzas | fundada em 1815 em Saint-Louis, adquirida pela Deutsche Post em 1998/1999 | HLS |
| Panalpina | fundada em 1935 em Basileia, adquirida pela DSV em 2019 | HLS |
| Interrupção da linha do vale do Reno em Rastatt | 12 de agosto a 2 de outubro de 2017 | Deutsche Bahn |
| Túnel de Base do Gotthard | inaugurado em 1º de junho de 2016, 57 km | FOT; SBB |
| Votação cantonal sobre a terceira bacia portuária | aprovada, 29 de novembro de 2020 | Cantão de Basel-Stadt |
| ADN sobre mercadorias perigosas por via navegável interior | em vigor desde 29 de fevereiro de 2008 | UNECE; CCNR |
11. Trabalhadores fronteiriços e o EuroAirport. Desde 2023, três limiares diferentes regem o teletrabalho de um trabalhador fronteiriço de Basileia. A tabela coloca as regras de seguridade social ao lado das regras tributárias para os trabalhadores fronteiriços vindos da Alemanha e da França.12
| Indicador | Valor | Fonte/Ano |
|---|---|---|
| Trabalhadores fronteiriços estrangeiros na Suíça | mais de 400.000 | FSO, início da década de 2020 |
| Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas | assinado em 21 de junho de 1999, em vigor em 1º de junho de 2002 | SR 0.142.112.681 |
| Atividade substancial nos termos do Regulamento 987/2009 | 25% do tempo de trabalho ou da remuneração | art. 14, § 8 |
| Acordo-quadro multilateral sobre teletrabalho | em vigor em 1º de julho de 2023, teletrabalho inferior a 50% (limite de 49,9%) | Regulamento 883/2004 |
| Trabalhadores fronteiriços alemães: imposto suíço na fonte | 4,5% do salário bruto | art. 15a do ADT |
| Trabalhadores fronteiriços alemães: dias sem regresso | regra dos 60 dias | art. 15a do ADT |
| Trabalhadores fronteiriços franceses: tributação | apenas na França, compensação de 4,5% aos cantões | acordo de 11 de abril de 1983 |
| Trabalhadores fronteiriços franceses: dias sem regresso | tolerância de 45 dias | acordo de 1983 |
| Trabalhadores fronteiriços franceses: teletrabalho | até 40% do tempo de trabalho | aditamento de 27 de junho de 2023 |
| Regio Basiliensis | fundada em 1963 | HLS |
| Trinationale Agglomeration Basel; Trinationaler Eurodistrict Basel | 1995; 2007 | TEB |
| Associação a Schengen operacional | fronteiras terrestres em 12 de dezembro de 2008, aeroportos em 29 de março de 2009 | SR 0.362.31 |
| Abertura do aeroporto | 1946 | HLS |
| Convenção franco-suíça sobre o aeroporto | 4 de julho de 1949 | SR 0.748.131.934.91 |
| Conselho do EuroAirport | oito membros franceses e oito suíços, dois membros consultivos alemães | estatutos de 1949 |
| Passageiros | cerca de 9,1 milhões em 2019, novamente alcançados após a recuperação | EuroAirport |
| Posição entre os aeroportos suíços | terceiro, depois de Zurique e Genebra | EuroAirport |
12. Feiras e Art Basel. A tradição de feiras de Basileia vai do privilégio imperial de 1471 a uma feira de arte com edições em vários continentes. Os números traçam as principais etapas que a Parte H descreve.13
| Indicador | Valor | Fonte/Ano |
|---|---|---|
| Privilégio de feiras do imperador Frederico III | 1471, duas feiras anuais | 550º aniversário celebrado em 2021 |
| Primeira Schweizer Mustermesse | abril de 1917 | HLS |
| Última Muba | 2019 | MCH Group |
| Feira de relojoaria aberta a expositores europeus | 1973 | MCH Group |
| Feira de relojoaria aberta a expositores não europeus | 1986 | MCH Group |
| Nome BaselWorld | a partir de 2003 | MCH Group |
| Baselworld em seu auge | bem mais de mil expositores, mais de cem mil visitantes | por volta de 2008–2013 |
| Fim da Baselworld | após a edição cancelada de 2020 | MCH Group |
| Messeturm | concluída em 2003, cerca de 105 metros | guias de arquitetura |
| Novo Pavilhão 1 de Herzog & de Meuron | inaugurado em 2013 | MCH Group |
| Aumento de capital com a Lupa Systems | 2020 | MCH Group |
| Primeira Art Basel | junho de 1970, cerca de 90 galerias e editoras de dez países, mais de 16.000 visitantes | Art Basel |
| Fundadores | Ernst Beyeler, Trudl Bruckner e Balz Hilt | 1970 |
| Liste | fundada em 1996 | Liste |
| Unlimited | introduzida em 2000 | Art Basel |
| Art Basel Miami Beach | dezembro de 2002 | Art Basel |
| Art Basel Hong Kong | maio de 2013 | Art Basel |
| Paris+ par Art Basel; Art Basel Paris | outubro de 2022; 2024 | Art Basel |
| Art Basel Qatar | anunciada em maio de 2025, prevista para fevereiro de 2026 | Art Basel |
| Edição de Basileia hoje | cerca de 280 a 290 galerias de cerca de quarenta países, cerca de 90.000 visitantes | relatórios de encerramento da Art Basel |
| Mercado mundial de arte | cerca de USD 68 bilhões (2022), cerca de USD 65 bilhões (2023), cerca de USD 57–58 bilhões (2024) | Art Basel and UBS Art Market Reports |
| Empréstimos garantidos por obras de arte | loan-to-value tipicamente de 40–50% | Art & Finance Report |
| Lei sobre a Transferência de Bens Culturais | em vigor desde 1º de junho de 2005 | SR 444.1 |
| Obrigações de inventário nos entrepostos aduaneiros | em vigor desde 1º de janeiro de 2016 | Portaria sobre as Alfândegas |
13. Seguros. Basileia tornou-se um centro de seguros após o incêndio de Glarus em 1861. Com a fusão da Helvetia e da Baloise em 2025, a cidade tornou-se a sede jurídica da maior seguradora multirramo do mercado suíço.14
| Indicador | Valor | Fonte/Ano |
|---|---|---|
| Incêndio de Glarus | noite de 10 para 11 de maio de 1861 | HLS |
| Basler Feuerversicherungs-Gesellschaft | 1863 | Baloise |
| Basler Lebensversicherungs-Gesellschaft | 1864 | Baloise |
| Swiss Re fundada em Zurique com o Basler Handelsbank | 1863 | Swiss Re |
| Supervisão federal dos seguros privados | Lei de 25 de junho de 1885 | Escritório Federal de Seguros |
| Fusão da Helvetia com a Patria | 1996 | Helvetia |
| Venda da Winterthur à AXA | cerca de CHF 12,3 bilhões | 2006 |
| Aquisição da Nationale Suisse pela Helvetia | 2014 | Helvetia |
| Medida de risco do Swiss Solvency Test | expected shortfall a 99% em um ano | FINMA |
| Medida de risco do Solvência II e do ICS da IAIS | value at risk a 99,5% em um ano | UE; IAIS, dezembro de 2024 |
| Lei sobre a Supervisão de Seguros revista | em vigor desde 1º de janeiro de 2024 | ISA |
| Pool de terremotos das seguradoras cantonais de edifícios | criado em 1978, capacidade da ordem de CHF 2 bilhões por ano | VKF |
| Participação da Cevian na Baloise | cerca de 9,4%, vendida à Patria Genossenschaft | abril de 2025 |
| Anúncio da fusão Helvetia–Baloise | 22 de abril de 2025 | comunicado de imprensa conjunto |
| Volume de negócios combinado | cerca de CHF 20 bilhões | 2025 |
| Clientes e pessoal | cerca de treze milhões de clientes, cerca de 22.000 empregados, oito mercados europeus | 2025 |
| Relação de troca | 1,0119 ação Helvetia Baloise por ação Baloise | contrato de fusão |
| Sinergias anuais de custos antes de impostos | cerca de CHF 350 milhões | ritmo pleno por volta de 2029 |
| Conclusão da fusão | 5 de dezembro de 2025, negociação a partir de 8 de dezembro de 2025 | Helvetia Baloise |
| Reduções de postos de trabalho anunciadas | até 2.600 postos, 1.400 a 1.800 na Suíça | 2026–2029 |
14. Previdência profissional. O segundo pilar assenta na votação de 1972 e na Lei Federal sobre a Previdência Profissional (BVG/LPP) de 1982. O texto principal registra como os eleitores recusaram repetidamente a redução de sua taxa mínima de conversão.15
| Parâmetro | Valor | Fonte/Ano |
|---|---|---|
| Princípio dos três pilares na Constituição | votação popular de 3 de dezembro de 1972 | art. 34quater Cst. 1874 |
| BVG adotada e em vigor | 25 de junho de 1982, em vigor em 1º de janeiro de 1985 | SR 831.40 |
| Taxa mínima de conversão na entrada em vigor | 7,2% | BVG, 1985 |
| Taxa mínima de conversão hoje | 6,8%, alcançada em 2014 | primeira revisão da BVG, 2003 |
| Taxa de juros mínima da BVG | 4% (1985–2002), 3,25% (2003), 1% (2017–2023), 1,25% a partir de 2024 | FSIO |
| Reforma de 17 de março de 2023 | taxa de conversão de 6,0%, dedução de coordenação de 20% do salário | rejeitada em 22 de setembro de 2024 |
| Limite da BVV 2: créditos garantidos por hipoteca | 50% | art. 55 BVV 2 |
| Limite da BVV 2: ações | 50% | art. 55 BVV 2 |
| Limite da BVV 2: imóveis | 30%, no máximo um terço no exterior | art. 55 BVV 2 |
| Limite da BVV 2: investimentos alternativos | 15% | art. 55 BVV 2 |
| Limite da BVV 2: moeda estrangeira sem hedge | 30% | art. 55 BVV 2 |
| Limite da BVV 2: infraestrutura | 10%, desde 1º de outubro de 2020 | art. 55 BVV 2 |
| Limite da BVV 2: devedor único | 10% | art. 54 BVV 2 |
| Legal quote (índice mínimo de distribuição) | pelo menos 90% | art. 37 ISA |
| Instituições de previdência de direito público | grau de cobertura de pelo menos 80% até 2052 | arts. 72a–72g BVG |
| Idade de referência das mulheres | elevada de 64 para 65 anos, por etapas a partir de 2025 | AHV 21 |
| Seguro de Velhice e Sobreviventes (AHV) | em vigor desde 1º de janeiro de 1948 | AHVG |
15. Votações e referendos citados no livro. A democracia direta atravessa muitos capítulos, da nacionalização das ferrovias à votação sobre o crescimento populacional de junho de 2026. A tabela enumera as votações federais e cantonais para as quais o texto principal indica uma data ou um ano.16
| Data | Objeto | Resultado conforme indicado no texto |
|---|---|---|
| 20 de fevereiro de 1898 | Nacionalização das principais ferrovias | aprovada |
| 17 de dezembro de 1967 | Basel-Stadt: crédito para a compra de dois quadros de Picasso | aprovado |
| 1969 | Constituição de reunificação das duas Basileias | aceita em Basel-Stadt, rejeitada em Basel-Landschaft |
| 3 de dezembro de 1972 | Acordo de livre comércio com a CEE | aceito, cerca de 72% |
| 3 de dezembro de 1972 | Princípio dos três pilares da previdência para a velhice | contraprojeto aceito, previdência popular rejeitada |
| 6 de dezembro de 1992 | Espaço Econômico Europeu | rejeitado, cerca de 50,3%, participação de cerca de 78,7%, aceito nas duas Basileias |
| 20 de fevereiro de 1994 | Artigo de proteção dos Alpes | aceito |
| 21 de maio de 2000 | Acordos Bilaterais I | aceitos, cerca de 67% |
| 5 de junho de 2005 | Associação a Schengen e Dublin | aceita, cerca de 55% |
| 24 de fevereiro de 2008 | Reforma da Tributação das Empresas II | aceita por estreita margem |
| 7 de março de 2010 | Redução da taxa de conversão da BVG para 6,4% | rejeitada, cerca de 72,7% |
| 3 de março de 2013 | Iniciativa contra as remunerações abusivas | aceita |
| 9 de fevereiro de 2014 | Iniciativa contra a imigração em massa | aceita no plano nacional, rejeitada em Basel-Stadt |
| 2014 | Exame de uma fusão das duas Basileias | apoiado em Basel-Stadt, rejeitado em Basel-Landschaft |
| 28 de setembro de 2014 | Caixa pública única de seguro-saúde | rejeitada |
| 30 de novembro de 2014 | Abolição da tributação com base nas despesas (forfait fiscal) | rejeitada |
| 12 de fevereiro de 2017 | Reforma da Tributação das Empresas III | rejeitada, cerca de 59,1% de votos contrários |
| 24 de setembro de 2017 | Reforma previdenciária Altersvorsorge 2020 | rejeitada |
| 10 de fevereiro de 2019 | Basel-Stadt: compromisso de Basileia sobre o Projeto Fiscal 17 | aceito, mais de 78% |
| 19 de maio de 2019 | Lei Federal sobre a Reforma Fiscal e o Financiamento da AHV | aceita, cerca de 66,4% |
| 19 de maio de 2019 | Implementação da Diretiva da UE sobre Armas de Fogo | aceita, cerca de 64% |
| 27 de setembro de 2020 | Iniciativa de limitação | rejeitada, cerca de 62% |
| 29 de novembro de 2020 | Iniciativa para Empresas Responsáveis | cerca de 50,7% de votos favoráveis, rejeitada pelos cantões |
| 29 de novembro de 2020 | Basel-Stadt: crédito para a terceira bacia portuária | aprovado |
| 28 de novembro de 2021 | Basel-Stadt: iniciativa de proteção da habitação | aceita |
| 13 de fevereiro de 2022 | Abolição do imposto do selo de emissão | rejeitada |
| 25 de setembro de 2022 | Reforma AHV 21 | aceita por estreita margem |
| 25 de setembro de 2022 | Alteração da Lei sobre o Imposto Retido na Fonte | rejeitada por estreita maioria |
| 18 de junho de 2023 | Imposto mínimo da OCDE (art. 129a Cst.) | aceito, cerca de 78,5% |
| 3 de março de 2024 | 13ª renda da AHV | aceita, cerca de 58% |
| 3 de março de 2024 | Iniciativa previdenciária dos Jovens Liberais | rejeitada |
| 22 de setembro de 2024 | Reforma da BVG | rejeitada, cerca de 67%, em todos os cantões |
| 18 de maio de 2025 | Basel-Stadt: pacote de localização financiado pelo imposto mínimo | aceito, cerca de 63,2% |
| 28 de setembro de 2025 | Abolição do valor locativo imputado | aceita |
| 30 de novembro de 2025 | Iniciativa da JUSO sobre o imposto sobre heranças e doações | rejeitada por clara maioria e por todos os cantões |
| 14 de junho de 2026 | “Não a uma Suíça de 10 milhões” | rejeitada, cerca de 54,8%, participação de cerca de 58,9%, cerca de 73,5% de votos contrários em Basel-Stadt |
16. Principais instrumentos jurídicos. A tabela enumera as leis federais, portarias e tratados a que o livro se refere com mais frequência, com seus números na Coletânea Sistemática. Um travessão significa que o texto principal não indica data de entrada em vigor.17
| Instrumento | SR | Data do ato | Em vigor |
|---|---|---|---|
| Constituição Federal | 101 | 18 de abril de 1999 | 1º de janeiro de 2000 |
| Código Civil suíço | 210 | 1907 | — |
| Código Suíço das Obrigações (CO) | 220 | 1911 | — |
| Lei sobre o Contrato de Seguro (ICA) | 221.229.1 | 2 de abril de 1908 | alteração de 19 de junho de 2020: 1º de janeiro de 2022 |
| Lei de Fusões | 221.301 | 3 de outubro de 2003 | 1º de julho de 2004 |
| Lei sobre Patentes | 232.14 | 25 de junho de 1954 | — |
| Lei Federal sobre a Proteção de Dados (FADP) | 235.1 | 25 de setembro de 2020 | 1º de setembro de 2023 |
| Lei Federal de Direito Internacional Privado (PILA) | 291 | 18 de dezembro de 1987 | — |
| Código Penal suíço | 311.0 | 21 de dezembro de 1937 | art. 305bis: 1º de agosto de 1990 |
| Lei sobre a Transferência de Bens Culturais | 444.1 | 20 de junho de 2003 | 1º de junho de 2005 |
| Lei sobre as Alfândegas | 631.0 | 18 de março de 2005 | 1º de maio de 2007 |
| Lei do IVA | 641.20 | 12 de junho de 2009 | — |
| Lei sobre o Imposto Federal Direto (DBG) | 642.11 | 14 de dezembro de 1990 | — |
| Lei de Harmonização Tributária (StHG) | 642.14 | 14 de dezembro de 1990 | — |
| Lei sobre o Imposto Retido na Fonte | 642.21 | 13 de outubro de 1965 | — |
| Lei sobre a Troca de Relatórios País por País | 654.1 | 16 de junho de 2017 | 1º de dezembro de 2017 |
| Lei sobre a Navegação Marítima | 747.30 | 23 de setembro de 1953 | — |
| BVG | 831.40 | 25 de junho de 1982 | 1º de janeiro de 1985 |
| BVV 2 | 831.441.1 | 18 de abril de 1984 | — |
| Lei Federal sobre o Seguro-Saúde (KVG) | 832.10 | 18 de março de 1994 | 1º de janeiro de 1996 |
| Lei sobre o Controle de Bens | 946.202 | 13 de dezembro de 1996 | — |
| Lei sobre Embargos | 946.231 | 22 de março de 2002 | — |
| Portaria sobre medidas relativas à Ucrânia | 946.231.176.72 | 4 de março de 2022 | — |
| Lei sobre os Serviços Financeiros (FinSA) | 950.1 | 15 de junho de 2018 | 1º de janeiro de 2020 |
| Lei sobre o Banco Nacional | 951.11 | 3 de outubro de 2003 | 1º de maio de 2004 |
| Lei sobre os Bancos | 952.0 | 8 de novembro de 1934 | 1º de março de 1935 |
| Portaria sobre Fundos Próprios (CAO) | 952.03 | 1º de junho de 2012 | Basileia III final: 1º de janeiro de 2025 |
| Portaria sobre a Liquidez | 952.06 | 30 de novembro de 2012 | NSFR desde julho de 2021 |
| Lei sobre as Instituições Financeiras (FinIA) | 954.1 | 15 de junho de 2018 | 1º de janeiro de 2020 |
| Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro (AMLA) | 955.0 | 10 de outubro de 1997 | 1º de abril de 1998 |
| Lei sobre a Supervisão do Mercado Financeiro (FINMASA) | 956.1 | 22 de junho de 2007 | 1º de janeiro de 2009 |
| Lei sobre a Infraestrutura do Mercado Financeiro | 958.1 | 19 de junho de 2015 | 1º de janeiro de 2016 |
| Lei sobre a Supervisão de Seguros (ISA) | 961.01 | 17 de dezembro de 2004 | 1º de janeiro de 2006 |
| Portaria sobre a Supervisão de Seguros (AVO) | 961.011 | 9 de novembro de 2005 | revista em 1º de janeiro de 2024 |
| Lei sobre os Valores Patrimoniais de Origem Ilícita (FIAA) | 196.1 | 18 de dezembro de 2015 | 1º de julho de 2016 |
| Lei sobre o Estado Anfitrião | 192.12 | 22 de junho de 2007 | 1º de janeiro de 2008 |
| Convenção e Carta Constitutiva do BIS | 0.192.122.971.1 | 20 de janeiro de 1930 | — |
| Acordo de Sede do BIS | 0.192.122.971 | 10 de fevereiro de 1987 | — |
| Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas | 0.142.112.681 | 21 de junho de 1999 | 1º de junho de 2002 |
| Acordo de Associação a Schengen | 0.362.31 | 26 de outubro de 2004 | operacional em 12 de dezembro de 2008 |
| ADT Suíça–Alemanha | 0.672.913.62 | 11 de agosto de 1971 | art. 15a pelo Protocolo de 21 de dezembro de 1992 |
| ADT Suíça–França | 0.672.934.91 | 9 de setembro de 1966 | — |
| Convenção sobre o EuroAirport | 0.748.131.934.91 | 4 de julho de 1949 | — |
Notas
- Números conforme indicados na Parte A, Capítulos I, III e V; Parte B, Capítulo V; Parte D, Capítulo I; Parte G, Capítulos I e III; Parte H, Capítulo II; Parte K, Capítulo IV. ↩
- Números conforme indicados na Parte E, Capítulos I, II e V; Parte F, Capítulos III e IV; Parte H, Capítulo III; Parte I, Capítulo IV; Parte K, Capítulo III. ↩
- Números conforme indicados na Parte C, Capítulo III; Parte D, Capítulos I e III; Parte E, Capítulo I. ↩
- Números conforme indicados na Parte D, Capítulo V; Parte F, Capítulos I e IV; Parte J, Capítulo III. Os números atuais constam do Relatório Anual do BIS relativo ao exercício encerrado em 31 de março. ↩
- Ver a Parte D, Capítulo V, e a Parte F, Capítulo I, seção “Os Gerentes-Gerais”. ↩
- Números conforme indicados na Parte F, Capítulos II e III, e na Parte E, Capítulo II. ↩
- Números conforme indicados na Parte E, Capítulos I e II; Parte F, Capítulo III; Parte K, Capítulo III. Os números de USD 26 bilhões e USD 20 bilhões referem-se, respectivamente, às propostas de junho de 2025 e à mensagem de abril de 2026. ↩
- Números conforme indicados na Parte E, Capítulo III; Parte G, Capítulo V; Parte H, Capítulos III e V. ↩
- Números conforme indicados na Parte E, Capítulos I e V; Parte G, Capítulos I e III; Parte H, Capítulo II; Parte I, Capítulos I e III; Parte K, Capítulo II. A alíquota de cerca de 13% para Basel-Stadt é indicada como cerca de 13,04% na Parte G, Capítulo III. ↩
- Números conforme indicados na Parte D, Capítulo II; Parte G, Capítulos I, II, IV e V; Parte K, Capítulo II. Valores das transações conforme divulgados nos comunicados de imprensa ali citados. ↩
- Números conforme indicados na Parte H, Capítulo I, e na Parte G, Capítulo I. ↩
- Números conforme indicados na Parte E, Capítulo I; Parte H, Capítulo II; Parte J, Capítulo II; Parte K, Capítulo IV. ↩
- Números conforme indicados na Parte A, Capítulo V; Parte H, Capítulos IV e V. ↩
- Números conforme indicados na Parte D, Capítulo IV; Parte E, Capítulo I; Parte I, Capítulos I e II. ↩
- Números conforme indicados na Parte D, Capítulo IV; Parte I, Capítulos III e IV. ↩
- Resultados conforme indicados na Parte D, Capítulo I; Parte E, Capítulo V; Parte G, Capítulos III e V; Parte H, Capítulos I e II; Parte I, Capítulo IV; Parte J, Capítulo V; Parte K, Capítulos II, III e IV. Os resultados oficiais são publicados pela Chancelaria Federal e pela Staatskanzlei Basel-Stadt. ↩
- Datas conforme indicadas nos capítulos das Partes D a K, em particular Parte D, Capítulo III; Parte E, Capítulos II e III; Parte F, Capítulos I a III; Parte G, Capítulos III e V; Parte H, Capítulos I a III; Parte I, Capítulos II e IV. ↩
Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.