A Emenda de Proibição e as emendas sobre resíduos plásticos

Desde o início, a Convenção foi criticada por Estados africanos e por organizações ambientais por regular o comércio de resíduos em vez de proibi-lo. A Organização da Unidade Africana respondeu em 1991 com a Convenção de Bamako, que proíbe por completo a importação de resíduos perigosos para a África. No âmbito do regime de Basileia, o debate levou, em 1995, à adoção pela terceira Conferência das Partes da chamada Emenda de Proibição (Ban Amendment). Ela insere na Convenção um novo artigo 4A e um novo Anexo VII e proíbe as exportações de resíduos perigosos, tanto para eliminação final quanto para recuperação, dos Estados enumerados no Anexo VII — a saber, os membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), da União Europeia (UE) e Liechtenstein — para todos os demais Estados.¹

A Emenda de Proibição levou quase um quarto de século para entrar em vigor. Uma controvérsia sobre o número de ratificações necessárias, que dependia da interpretação do artigo 17(5) da Convenção, só foi resolvida em 2011, por uma decisão da décima Conferência das Partes em Cartagena. A Emenda entrou finalmente em vigor em 5 de dezembro de 2019, depois que a Croácia depositou a ratificação necessária. A Suíça e os Estados-membros da UE já haviam incorporado seu conteúdo ao direito interno, a UE por meio de seu Regulamento relativo às Transferências de Resíduos. A importância prática da Emenda de Proibição reside no comércio de navios em fim de vida, de sucata eletrônica e de outros resíduos que podem ser apresentados como material destinado à recuperação, embora contenham componentes perigosos.²

Em 2019, a Convenção voltou-se para um tema que se tornara símbolo do problema global dos resíduos: o plástico. Durante muitos anos, países industrializados exportaram grandes quantidades de resíduos plásticos mistos e contaminados para a China e outros países asiáticos sob o rótulo de reciclagem. Quando a China restringiu essas importações a partir de 2018, os fluxos deslocaram-se para a Malásia, o Vietnã, a Indonésia, a Tailândia e a Turquia, onde grande parte do material foi queimada ou despejada. Por proposta da Noruega, a décima quarta Conferência das Partes, reunida em Genebra em maio de 2019, adotou emendas aos Anexos II, VIII e IX, que submeteram a maior parte dos resíduos plásticos ao procedimento de consentimento prévio informado. Apenas o plástico limpo e triado, destinado a uma reciclagem ambientalmente adequada, continua isento do procedimento. As emendas produziram efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.³

Outro conjunto de emendas diz respeito aos resíduos eletrônicos. A décima quinta Conferência das Partes, reunida em 2022, adotou emendas aos Anexos II, VIII e IX que submetem os resíduos elétricos e eletrônicos, perigosos ou não, ao procedimento de consentimento prévio informado, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025. O objetivo é fechar a brecha pela qual grandes volumes de eletrônicos descartados eram exportados como bens de segunda mão ou como sucata não perigosa. Se essas emendas alcançarão seu objetivo depende da fiscalização em portos e fronteiras, que continua sendo o ponto mais fraco do regime.⁴

Notas

1. Sobre a Convenção de Bamako de 1991 e a Emenda de Proibição adotada pela decisão III/1 da terceira Conferência das Partes em 1995 (novo artigo 4A e Anexo VII), ver Kummer, International Management of Hazardous Wastes, 1995, e os documentos do Secretariado da Convenção de Basileia. ↩
2. Sobre a controvérsia relativa ao artigo 17(5), a decisão BC-10/3 da décima Conferência das Partes em Cartagena (2011), a entrada em vigor da Emenda de Proibição em 5 de dezembro de 2019 e sua implementação na União Europeia por meio do Regulamento relativo às Transferências de Resíduos, ver os documentos do Secretariado da Convenção de Basileia e o Regulamento (CE) n.º 1013/2006, hoje substituído pelo Regulamento (UE) 2024/1157. ↩
3. Sobre as restrições chinesas à importação a partir de 2018, o deslocamento dos fluxos de resíduos plásticos para o Sudeste Asiático, a proposta norueguesa e a decisão BC-14/12 da décima quarta Conferência das Partes (Genebra, 2019), que alterou os Anexos II, VIII e IX (novas entradas Y48, A3210 e B3011), com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, ver os documentos do Secretariado da Convenção de Basileia. ↩
4. Sobre as emendas relativas aos resíduos elétricos e eletrônicos adotadas pela decisão BC-15/18 da décima quinta Conferência das Partes (2022), com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, ver os documentos do Secretariado da Convenção de Basileia. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.