O pacote de atratividade de Basileia

A questão era o que fazer com o dinheiro. Vários cantões com grandes grupos multinacionais argumentaram que o imposto mínimo, embora preservasse a receita para a Suíça, enfraqueceria sua atratividade, a menos que a receita adicional fosse utilizada para melhorar a localização de outras formas. As regras da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) permitem certas formas de apoio público, como subsídios não vinculados ao imposto devido, ao passo que tratam os créditos fiscais restituíveis e benefícios semelhantes como redutores da alíquota efetiva.¹ A concepção das medidas compensatórias exige, por isso, cuidado, para que não sejam computadas contra o imposto mínimo.

Em 2024, o governo de Basileia-Cidade (Basel-Stadt) propôs um pacote de medidas de promoção da localização financiado com a receita adicional. Sua proposta criava um fundo para inovação, sociedade e meio ambiente, com dotação anual de no mínimo CHF 150 milhões e no máximo CHF 300 milhões.² O componente de inovação apoia os custos de pessoal de pesquisa, desenvolvimento e inovação, vinculados a compromissos de manter ou estabelecer instalações de pesquisa no cantão ou na Suíça. O componente social apoia licenças parentais voluntárias além do mínimo legal e colaborações de pesquisa com universidades, ao passo que o componente ambiental financia medidas para reduzir as emissões de gases de efeito estufa e melhorar a eficiência energética nas empresas. No curso do processo parlamentar, a estrutura foi ajustada, e reportagens da imprensa durante a campanha do referendo descreveram dois fundos, com uma alocação de cerca de 80 por cento para a inovação e 20 por cento para a sociedade e o meio ambiente.

O Grande Conselho aprovou o pacote no início de 2025. Grupos de esquerda, entre eles os Verdes, o BastA! e a Juventude Socialista, lançaram um referendo, sob o argumento de que as medidas devolveriam a receita do imposto mínimo às próprias empresas que ele deveria tributar e, assim, minariam o propósito do acordo global. O Partido Socialista, os Verdes Liberais e os partidos de centro-direita apoiaram o pacote. Na votação cantonal de 18 de maio de 2025, cerca de 63 por cento dos eleitores o aprovaram.³ Pacotes semelhantes foram discutidos ou adotados em outros cantões, entre eles Zurique, Lucerna e Zug.

O debate sobre o pacote da Basileia tocou a questão central deste capítulo. Os críticos descreveram as medidas como uma forma de concorrência por subsídios que substitui a concorrência fiscal, avaliação compartilhada por alguns estudiosos do direito tributário. Os defensores argumentaram que as medidas apoiam a pesquisa real, a política familiar e a proteção do clima, e que um cantão confrontado com a possível transferência da atividade de pesquisa para os Estados Unidos ou a Ásia não podia permanecer passivo. Resta saber se o pacote satisfará os critérios da OCDE em todos os detalhes e se será contestado por outros Estados. O que a votação demonstrou é que o eleitorado da Basileia, que havia rejeitado a reforma federal em 2017, estava disposto a aceitar medidas para a indústria farmacêutica quando combinadas com benefícios visíveis para os empregados e para o meio ambiente.

Notas

1. Sobre o tratamento dos créditos fiscais restituíveis qualificados e dos subsídios governamentais segundo as GloBE Model Rules e a Administrative Guidance do Inclusive Framework (2023), ver as publicações da OCDE sobre o Pilar Dois. ↩
2. Cantão de Basileia-Cidade, comunicado à imprensa “OECD-Mindestbesteuerung: Regierungsrat investiert in Standortmassnahmen” (2024), que propõe revisões parciais da Lei de Promoção da Localização e da Lei Tributária e um fundo para inovação, sociedade e meio ambiente com dotação anual entre CHF 150 milhões e 300 milhões. ↩
3. SRF, reportagens sobre a votação cantonal em Basileia-Cidade de 18 de maio de 2025 sobre o pacote de promoção da localização financiado pela receita do imposto mínimo da OCDE; cerca de 63,2 por cento de votos favoráveis, com participação de cerca de 43 por cento. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.