O quadro constitucional e legal das línguas
O quadro jurídico em que o inglês opera na Suíça assenta em três princípios. O primeiro é a liberdade de língua, que o artigo 18 da Constituição Federal garante como direito fundamental e que protege o uso de qualquer língua, inclusive o inglês, nas relações privadas. Empresas, associações e particulares podem, portanto, escolher o inglês como língua de seus contratos, de sua comunicação interna e de suas publicações, sem outra restrição além da proteção de consumidores e empregados prevista em leis específicas.1
O segundo princípio é a territorialidade das línguas oficiais. O artigo 70 da Constituição Federal declara o alemão, o francês e o italiano línguas oficiais da Confederação e o romanche língua oficial nas relações com as pessoas dessa língua. Os cantões determinam suas próprias línguas oficiais tendo em conta a distribuição territorial tradicional das línguas. A Lei Federal sobre as Línguas Nacionais e a Compreensão entre as Comunidades Linguísticas de 2007, geralmente chamada Lei das Línguas, acrescenta regras detalhadas para as autoridades federais e promove os intercâmbios entre as regiões linguísticas. Nenhum dos dois textos atribui qualquer papel ao inglês, embora a Lei das Línguas e sua portaria tenham de se acomodar à realidade de que os serviços federais publicam cada vez mais informações em inglês para um público internacional.2
O terceiro princípio diz respeito aos processos perante autoridades e tribunais. As partes devem dirigir-se às autoridades numa língua oficial, que é também a língua em que as decisões são proferidas. Essa regra explica por que a abertura dos tribunais suíços ao inglês, discutida mais adiante neste capítulo, exigiu disposições legais expressas e não pôde ser alcançada apenas pela prática. Explica também por que as autoridades suíças publicam frequentemente versões inglesas de seus textos com a advertência de que apenas as versões nas línguas oficiais são juridicamente vinculantes.3
Em Basileia-Cidade, a constituição cantonal de 2005 declara o alemão língua oficial do cantão. O cantão cultiva, no entanto, sua imagem internacional por meio de publicações em inglês, francês e outras línguas. Sua agência de promoção econômica dirige-se às empresas estrangeiras e a seus empregados principalmente em inglês. A tensão entre uma ordem oficial monolíngue e uma realidade econômica plurilíngue percorre todo este capítulo.4
Notas
- Art. 18 da Constituição Federal (SR 101). Sobre o alcance da liberdade de língua nas relações privadas, ver os comentários ao art. 18 da Constituição Federal (BV), por exemplo no Basler Kommentar ou no St. Galler Kommentar à Constituição Federal. ↩
- Art. 70 da Constituição Federal; Lei Federal sobre as Línguas Nacionais e a Compreensão entre as Comunidades Linguísticas, de 5 de outubro de 2007 (Lei das Línguas, SpG, SR 441.1), e a Portaria sobre as Línguas (SpV, SR 441.11). ↩
- Sobre a língua do processo, ver, por exemplo, o art. 129 do Código de Processo Civil suíço (ZPO, SR 272), o art. 54 da Lei sobre o Tribunal Federal (BGG, SR 173.110) e o art. 33a da Lei Federal sobre o Processo Administrativo (VwVG, SR 172.021). ↩
- § 76 da Constituição do Cantão de Basileia-Cidade, de 23 de março de 2005 (SG 111.100). Sobre a promoção econômica cantonal e seus serviços de acolhimento para empresas internacionais e seus funcionários, ver os sites da Standortförderung Basel-Stadt e da Basel Area Business & Innovation. ↩
Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.