O crime de lavagem de dinheiro

O art. 305bis do Código Penal suíço (CP/SCC) está em vigor desde 1º de agosto de 1990. Pune quem pratica um ato apto a frustrar a identificação da origem, o rastreamento ou o confisco de ativos que sabe ou deve presumir que provêm de um crime ou de um delito fiscal qualificado. A pena básica é de privação de liberdade de até três anos ou multa. Os casos graves são punidos com privação de liberdade de até cinco anos, em particular quando o agente atua como membro de uma organização criminosa ou de um bando, ou obtém, por meio da lavagem de dinheiro praticada profissionalmente, um volume de negócios elevado ou um lucro substancial.¹

O crime apresenta várias características. Aplica-se a ativos provenientes de um crime, isto é, de uma infração punível com mais de três anos de privação de liberdade, e, desde 2016, também a ativos provenientes de um delito fiscal qualificado. Abrange atos praticados na Suíça ainda que o crime antecedente tenha sido cometido no exterior, desde que o crime antecedente seja também punível no local onde foi cometido. Exige-se dolo, embora este inclua o caso em que o agente deve presumir que os ativos são de origem criminosa, uma forma de dolo eventual. Por fim, o crime pode ser cometido pela pessoa que praticou o crime antecedente, o que torna punível a autolavagem.

O art. 305ter do Código Penal acrescenta uma segunda infração: a falta de diligência em operações financeiras. Comete-a quem, no exercício de sua profissão, aceita, guarda em depósito ou ajuda a investir ou transferir ativos pertencentes a terceiros sem verificar a identidade do beneficiário efetivo com a diligência que as circunstâncias exigem. A pena é de privação de liberdade de até um ano ou multa. O mesmo artigo confere aos intermediários financeiros o direito de comunicar às autoridades suspeitas de origem criminosa, mesmo quando não estejam obrigados a fazê-lo.²

Nos termos do art. 102 do Código Penal, as empresas, incluindo os bancos, podem ser processadas por lavagem de dinheiro se a infração tiver sido cometida no âmbito da empresa e esta não tiver adotado todas as medidas organizacionais razoáveis para impedi-la. Essa responsabilidade da empresa independe da punição das pessoas físicas. A multa pode chegar a cinco milhões de francos, além do confisco dos proventos. Em 2022, o Tribunal Penal Federal condenou um grande banco suíço com base nessa disposição por não ter impedido a lavagem de dinheiro praticada por uma organização criminosa búlgara, a primeira condenação de um grande banco com esse fundamento. O caso foi posteriormente objeto de processo de recurso.³

Notas

1. Art. 305bis do Código Penal suíço (SR 311.0) sobre a lavagem de dinheiro, em vigor desde 1º de agosto de 1990; delito fiscal qualificado como crime antecedente desde 1º de janeiro de 2016 (art. 305bis, al. 1bis). ↩
2. Art. 305ter do Código Penal suíço sobre a falta de diligência em operações financeiras e o direito de comunicação (al. 2). ↩
3. Art. 102, al. 2, do Código Penal suíço sobre a responsabilidade das empresas por lavagem de dinheiro e outras infrações enumeradas, independentemente da responsabilidade das pessoas físicas (multa de até CHF 5 milhões); sentença do Tribunal Penal Federal de 27 de junho de 2022 relativa ao Credit Suisse (rede búlgara de cocaína) e processo de recurso subsequente. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.