O AI Act da UE e seu alcance em Basileia

A União Europeia (UE) adotou em junho de 2024 o Regulamento (UE) 2024/1689, geralmente conhecido como AI Act (Regulamento da Inteligência Artificial). O regulamento entrou em vigor em 1º de agosto de 2024 e aplica-se por etapas. Suas proibições de determinadas práticas, como a pontuação social por autoridades públicas e as técnicas manipuladoras, aplicam-se desde fevereiro de 2025, ao passo que as regras sobre modelos de IA de uso geral se aplicam desde agosto de 2025.¹ A maior parte das obrigações relativas a sistemas de alto risco estava originalmente prevista para aplicar-se a partir de agosto de 2026, com uma transição adicional até agosto de 2027 para sistemas incorporados em produtos regulados. Em novembro de 2025, a Comissão Europeia propôs, em um chamado omnibus digital, adiar partes do regime de alto risco, vinculando sua aplicação à disponibilidade de normas harmonizadas.²

O AI Act classifica determinados usos nos serviços financeiros como de alto risco. O Anexo III enumera os sistemas de IA destinados a avaliar a capacidade de crédito de pessoas físicas ou a estabelecer sua pontuação de crédito, com exceção dos sistemas utilizados para detectar fraudes financeiras. Enumera também os sistemas utilizados para a avaliação de riscos e a precificação em relação a pessoas físicas nos seguros de vida e de saúde.³ Os fornecedores desses sistemas devem estabelecer um sistema de gestão de riscos, assegurar a qualidade dos dados de treinamento, manter documentação técnica e registros, proporcionar transparência aos responsáveis pela implantação, permitir a supervisão humana e alcançar níveis adequados de precisão, robustez e cibersegurança. Os responsáveis pela implantação, como os bancos e as seguradoras que utilizam os sistemas, devem usá-los de acordo com as instruções, monitorá-los e, em certos casos, realizar uma avaliação de seu impacto sobre os direitos fundamentais.⁴

O regulamento alcança além das fronteiras da União. Aplica-se aos fornecedores que colocam sistemas de IA no mercado ou em serviço na União, onde quer que estejam estabelecidos, e aos fornecedores e responsáveis pela implantação em países terceiros quando os resultados do sistema são utilizados na União.⁵ Um banco de Basileia que utilize um modelo de credit scoring baseado em IA para clientes residentes na Alemanha ou na França, uma seguradora que precifique apólices de vida para trabalhadores fronteiriços na Alsácia ou uma empresa de software do cantão que venda uma ferramenta de compliance a bancos da União devem, portanto, examinar se se enquadram no âmbito do regulamento. Para a economia trinacional descrita na Parte H, em que clientes, empregados e serviços atravessam a fronteira todos os dias, esse alcance extraterritorial é uma questão prática para muitas empresas.⁶

As regras sobre modelos de IA de uso geral dizem respeito mais aos fornecedores de grandes modelos do que às instituições financeiras que os utilizam. Os fornecedores devem preparar documentação técnica, prestar informações aos fornecedores a jusante, adotar uma política de cumprimento do direito autoral e publicar um resumo do conteúdo utilizado no treinamento. Os modelos com risco sistêmico, definidos em parte pela capacidade computacional utilizada no treinamento, estão sujeitos a obrigações adicionais de avaliação, notificação de incidentes e cibersegurança.⁷ Para os usuários suíços, essas regras trazem um benefício indireto, porque obrigam os fornecedores a prestar informações de que bancos e seguradoras precisam para sua própria gestão de riscos segundo as expectativas da Autoridade Suíça de Supervisão do Mercado Financeiro (FINMA).

Notas

1. Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que cria regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (AI Act), JO L, 12 de julho de 2024; art. 113, sobre a entrada em vigor e a aplicação. ↩
2. Comissão Europeia, proposta de omnibus digital sobre IA, de 19 de novembro de 2025, que altera o calendário do AI Act. ↩
3. Anexo III, ponto 5, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2024/1689. ↩
4. Arts. 9 a 15 (requisitos para sistemas de alto risco), art. 26 (obrigações dos responsáveis pela implantação) e art. 27 (avaliação de impacto sobre os direitos fundamentais) do Regulamento (UE) 2024/1689. ↩
5. Art. 2(1)(a) e (c) do Regulamento (UE) 2024/1689. ↩
6. Sobre a economia trinacional e os serviços transfronteiriços na região de Basileia, ver a Parte H, Capítulo II. ↩
7. Arts. 51 a 55 do Regulamento (UE) 2024/1689; o General-Purpose AI Code of Practice publicado pela Comissão Europeia em julho de 2025. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.