A República Francesa e suas línguas regionais

O quadro jurídico desses esforços é fixado pelo Estado francês, que se define pela língua francesa desde a Revolução. O artigo 2 da Constituição de 1958 foi complementado por uma lei constitucional de 25 de junho de 1992 com a frase “La langue de la République est le français”. A emenda foi adotada em conexão com a ratificação do Tratado de Maastricht, como salvaguarda contra o predomínio do inglês numa Europa mais integrada, embora logo se tenha tornado um obstáculo ao reconhecimento das línguas regionais.¹ Em 1999, o Conseil constitutionnel decidiu que a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias, que a França havia assinado, continha cláusulas contrárias à Constituição, notadamente o direito de usar uma língua regional na vida pública. A França nunca ratificou a Carta.²

A lei de 4 de agosto de 1994 sobre o uso da língua francesa, conhecida como loi Toubon em referência ao então ministro da Cultura, exige o uso do francês numa ampla gama de situações: nos contratos de trabalho e nos documentos internos da empresa dirigidos aos empregados, nas informações ao consumidor, na publicidade, na sinalização pública e na prestação dos serviços públicos.³ Para um empregador de Basileia que recruta pessoal na Alsácia, a lei tem efeito direto limitado, porque o emprego junto a um empregador suíço é geralmente regido pelo direito suíço. Ela se torna relevante quando um grupo basileense tem um estabelecimento na França, emprega pessoal sob o direito francês ou vende produtos a consumidores franceses. A reforma constitucional de 23 de julho de 2008 acrescentou à Constituição o artigo 75-1, segundo o qual as línguas regionais pertencem ao patrimônio da França. A disposição é simbólica, já que o Conseil constitutionnel decidiu mais tarde que ela não cria nenhum direito ou liberdade que os particulares possam invocar.⁴

A tentativa mais recente de fortalecer as línguas regionais foi a lei de 21 de maio de 2021 sobre a proteção e a promoção das línguas regionais, conhecida como loi Molac em referência a seu proponente, o deputado bretão Paul Molac. O Parlamento aprovou a lei contra a vontade do governo. Antes de sua promulgação, o Conseil constitutionnel invalidou duas disposições: o artigo que teria permitido o ensino por imersão numa língua regional nas escolas públicas e o artigo que admitia sinais diacríticos das línguas regionais nos registros civis.⁵ A decisão baseou-se no artigo 2 da Constituição e causou alarme entre as escolas associativas da Bretanha, do País Basco e da Alsácia que ensinam por imersão. Uma circular governamental posterior confirmou que essas escolas poderiam continuar com base em seus contratos com o Estado, o que desarmou o conflito imediato sem resolver a tensão constitucional.⁶

Notas

1. Constituição da República Francesa de 4 de outubro de 1958, artigo 2(1), na redação dada pela lei constitucional n.º 92-554 de 25 de junho de 1992. ↩
2. Conseil constitutionnel, decisão n.º 99-412 DC de 15 de junho de 1999 (Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias). ↩
3. Loi no. 94-665 du 4 août 1994 relative à l’emploi de la langue française (loi Toubon). Sobre sua aplicação aos documentos relativos ao emprego, ver os artigos L1221-3 e L1321-6 do Código do Trabalho francês. ↩
4. Constituição de 4 de outubro de 1958, artigo 75-1, inserido pela lei constitucional n.º 2008-724 de 23 de julho de 2008. Sobre seu efeito normativo limitado, ver Conseil constitutionnel, decisão n.º 2011-130 QPC de 20 de maio de 2011. ↩
5. Loi no. 2021-641 du 21 mai 2021 relative à la protection patrimoniale des langues régionales et à leur promotion (loi Molac); Conseil constitutionnel, decisão n.º 2021-818 DC de 21 de maio de 2021, que declarou inconstitucionais os artigos 4 e 9. ↩
6. Sobre a circular do Ministério da Educação de dezembro de 2021 relativa ao ensino das línguas regionais após a decisão do Conseil constitutionnel, ver o boletim oficial do Ministério da Educação Nacional. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.