O FSB e os criptoativos e ativos digitais

O Conselho de Estabilidade Financeira (FSB) voltou a sua atenção para os criptoativos e os ativos digitais em 2018, quando o rápido crescimento dos mercados de bitcoin e de outros tokens levantou a questão de saber se eles representavam riscos para a estabilidade financeira. A sua avaliação inicial foi cautelosa: os criptoativos foram considerados demasiado pequenos e demasiado pouco ligados ao sistema financeiro tradicional para representar um risco material, embora o FSB se tenha comprometido a acompanhar a sua evolução.¹ O anúncio do projeto Libra, do Facebook, em junho de 2019, mudou o debate. Uma stablecoin global emitida por uma empresa privada com bilhões de usuários poderia ter afetado a soberania monetária, os sistemas de pagamento e a estabilidade financeira em muitos países. A entidade de governança da Libra foi constituída em Genebra como associação de direito suíço. Quando os seus promotores solicitaram à Autoridade Suíça de Supervisão do Mercado Financeiro (FINMA) uma licença de sistema de pagamento, a Suíça tornou-se a jurisdição mais diretamente envolvida na avaliação regulatória.²

Em outubro de 2020, o FSB publicou recomendações de alto nível para a regulação, a supervisão e a fiscalização de arranjos de stablecoins globais. Após o colapso da stablecoin TerraUSD em maio de 2022 e da corretora de criptoativos FTX em novembro de 2022, revisou essas recomendações e elaborou um arcabouço abrangente. Em julho de 2023, o FSB concluiu o seu Global Regulatory Framework for Crypto-asset Activities, composto de recomendações de alto nível para a regulação, a supervisão e a fiscalização das atividades e mercados de criptoativos e de recomendações de alto nível revistas para arranjos de stablecoins globais.³ O arcabouço assenta no princípio “mesma atividade, mesmo risco, mesma regulação”. Exige que as autoridades disponham dos poderes e instrumentos para regular de forma abrangente as atividades com criptoativos, para tratar os conflitos de interesses decorrentes da combinação de funções numa única entidade, como ocorrera na FTX, e para aplicar requisitos de governança, gestão de riscos, divulgação e direitos de resgate aos arranjos de stablecoins.

O arcabouço do FSB é complementado pelos padrões dos órgãos setoriais. O Comitê de Basileia adotou o seu padrão sobre o tratamento prudencial das exposições dos bancos a criptoativos em dezembro de 2022; a Organização Internacional das Comissões de Valores (IOSCO) emitiu recomendações de política para os mercados de criptoativos e ativos digitais em novembro de 2023; e o Comitê de Pagamentos e Infraestruturas de Mercado (CPMI) e a IOSCO publicaram em 2022 orientações sobre a aplicação dos Princípios para Infraestruturas do Mercado Financeiro (PFMI) aos arranjos de stablecoins sistemicamente importantes.⁴ Juntamente com os padrões do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI/FATF) sobre ativos virtuais e prestadores de serviços de ativos virtuais, discutidos na Parte E, esses documentos formam um arcabouço internacional que os legisladores nacionais têm utilizado como referência. O Regulamento relativo aos Mercados de Criptoativos (MiCA) da União Europeia (UE), plenamente aplicável desde dezembro de 2024, e a legislação suíça sobre tecnologia de registro distribuído (DLT) de 2021 podem ser lidos à luz desse contexto.

Em outubro de 2025, o FSB publicou uma avaliação temática pelos pares da implementação do seu arcabouço para criptoativos. Segundo essa avaliação, a implementação nas diversas jurisdições continuava desigual, com lacunas na regulação das stablecoins e na cooperação transfronteiriça, o que, na visão do FSB, gerava riscos de arbitragem regulatória.⁵ Para os profissionais que assessoram emissores e prestadores de serviços em criptoativos e ativos digitais, o arcabouço do FSB é hoje um ponto de orientação necessário, ainda que nunca apareça como tal num contrato ou numa licença. Ele explica por que os reguladores em Zurique, Frankfurt, Singapura e Hong Kong fazem perguntas semelhantes sobre segregação dos ativos dos clientes, governança e conflitos de interesses. Um cliente que planeja uma venda de tokens ou uma stablecoin encontrará essas perguntas aonde quer que vá, pois todas decorrem de um arcabouço comum redigido em Basileia.

Notas

1. FSB, Crypto-assets: Report to the G20 on Work by the FSB and Standard-Setting Bodies, julho de 2018. ↩
2. Sobre o projeto Libra (mais tarde Diem), a Libra Association em Genebra e as orientações da FINMA de setembro de 2019 sobre a aplicação do direito suíço ao projeto, ver FINMA, comunicado de imprensa de 11 de setembro de 2019. ↩
3. FSB, High-level Recommendations for the Regulation, Supervision and Oversight of Crypto-asset Activities and Markets: Final Report, 17 de julho de 2023; FSB, High-level Recommendations for the Regulation, Supervision and Oversight of Global Stablecoin Arrangements: Final Report, 17 de julho de 2023. ↩
4. BCBS, Prudential Treatment of Cryptoasset Exposures, dezembro de 2022, com alterações posteriores; IOSCO, Policy Recommendations for Crypto and Digital Asset Markets, Final Report, 16 de novembro de 2023; CPMI–IOSCO, Application of the Principles for Financial Market Infrastructures to Stablecoin Arrangements, julho de 2022. ↩
5. FSB, avaliação temática sobre a implementação do arcabouço regulatório global do FSB para atividades com criptoativos, outubro de 2025. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.