O lado alemão: o Zoll e o Außenwirtschaftsgesetz

Do lado alemão da fronteira, as aduanas são uma competência federal exercida pela Generalzolldirektion, em Bonn, e pelas repartições aduaneiras principais regionais. A repartição aduaneira principal responsável pela área em frente a Basileia é o Hauptzollamt Lörrach, cujas repartições incluem as passagens de Weil am Rhein, Weil-Friedlingen e Lörrach-Stetten, bem como a repartição alemã na Badischer Bahnhof. A investigação das infrações aduaneiras e de exportação graves cabe ao serviço de investigação aduaneira, a Zollfahndung, cuja unidade em Stuttgart abrange Baden-Württemberg e mantém presença na região fronteiriça. O Zollkriminalamt, em Colônia, atua como órgão central e trata dos casos complexos de violação do controle de exportações e de sanções.¹

O direito material do lado alemão é a Lei sobre Comércio Exterior e Pagamentos (Außenwirtschaftsgesetz, AWG), juntamente com a Portaria sobre Comércio Exterior e Pagamentos (AWV) e os regulamentos europeus diretamente aplicáveis em matéria de bens de uso dual e de sanções. O licenciamento é da competência do Escritório Federal de Economia e Controle de Exportações (BAFA), em Eschborn. O § 17 AWG tipifica como crime a violação de um embargo de armas ou a exportação não autorizada de bens militares listados, com pena privativa de liberdade de até dez anos, ou superior nos casos especialmente graves. O § 18 AWG pune outras violações, incluindo as infrações aos regulamentos europeus de sanções, como a proibição de disponibilizar fundos a pessoas listadas e a exportação de bens para destinos sancionados. O § 19 AWG abrange as contraordenações, que incluem as violações culposas.²

O direito penal alemão nesse domínio foi moldado pela diretiva da União Europeia (UE) relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União, adotada em 2024. A diretiva exige que os Estados-Membros criminalizem as violações dolosas de sanções, incluindo a evasão, e prevejam penas máximas mínimas e a responsabilidade das pessoas jurídicas. A Alemanha já dispunha de um regime abrangente na AWG, mas a diretiva exigiu ajustes, por exemplo no que respeita às sanções aplicáveis às empresas, que no direito alemão são impostas como multas administrativas nos termos da Lei sobre Contraordenações (OWiG). Como o prazo de transposição expirou em maio de 2025, a situação da implementação alemã e francesa deve ser verificada no momento da leitura.³

Para os profissionais em Basileia, o regime alemão é relevante porque muitas operações envolvem ambas as ordens jurídicas. Uma empresa suíça que compra componentes controlados de um fornecedor alemão, os processa em Basileia e vende o produto a um terceiro país pode precisar de uma licença de exportação alemã para a primeira etapa e de uma licença suíça para a segunda. Uma subsidiária alemã de um grupo de Basileia está diretamente sujeita à AWG e às sanções europeias, ao passo que a sua controladora suíça está sujeita ao direito suíço. Como o serviço alemão de investigação aduaneira dispõe de amplos poderes e o Ministério Público alemão persegue ativamente as violações de sanções, o lado alemão de um caso acarreta muitas vezes o risco maior. Coordenar a defesa em processos paralelos é uma tarefa típica da prática transfronteiriça na região.⁴

Notas

1. Sobre a organização da administração aduaneira alemã, o Hauptzollamt Lörrach e as suas repartições aduaneiras, o Zollfahndungsamt Stuttgart e o Zollkriminalamt, ver o site da administração aduaneira alemã (zoll.de). ↩
2. Lei sobre Comércio Exterior e Pagamentos, de 6 de junho de 2013 (AWG), §§ 17, 18 e 19; Portaria sobre Comércio Exterior e Pagamentos (AWV); Regulamento (UE) 2021/821 (Regulamento sobre Bens de Uso Dual). ↩
3. Diretiva (UE) 2024/1226, de 24 de abril de 2024, relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União; prazo de transposição: 20 de maio de 2025; sobre as multas aplicáveis às empresas no direito alemão, ver o § 30 da Lei sobre Contraordenações (OWiG). ↩
4. Sobre a interação entre o direito suíço e o direito alemão de controle de exportações em operações que envolvem componentes alemães reexportados a partir da Suíça, e sobre as regras da União Europeia em matéria de reexportação, ver as orientações do BAFA e as informações da Secretaria de Estado para Assuntos Econômicos (SECO). ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.