A garantia de conduta irrepreensível na prática

A garantia de uma atividade irrepreensível consta da Lei Federal sobre os Bancos (BankA) e, em termos semelhantes, da Lei Federal sobre as Instituições Financeiras (FinIA), da Lei sobre a Supervisão dos Seguros e da Lei sobre a Infraestrutura do Mercado Financeiro. Trata-se de uma condição permanente da licença, que uma instituição e suas pessoas em cargos de direção devem cumprir enquanto a licença existir. O conceito não é definido nas leis. Seu conteúdo foi desenvolvido ao longo de várias décadas pela prática da Autoridade Suíça de Supervisão do Mercado Financeiro (FINMA) e pela jurisprudência do Tribunal Administrativo Federal e do Tribunal Federal.¹

Segundo essa jurisprudência, a garantia tem dois elementos. O primeiro é a competência profissional, que exige os conhecimentos e a experiência que a função requer. O segundo é a integridade pessoal, entendida como a disposição de cumprir a lei e as normas internas da instituição. A avaliação olha para o futuro, pois a questão é se se pode esperar que a pessoa aja corretamente na função. A conduta passada serve de prova para esse prognóstico. As violações do direito de supervisão pesam mais, mas condenações penais, sentenças cíveis e condutas fora do setor financeiro também podem ser relevantes quando dizem respeito à confiabilidade da pessoa.²

Os tribunais admitiram que a garantia pode faltar mesmo quando a pessoa em questão não cometeu pessoalmente a violação. Um membro da diretoria executiva que tolera deficiências graves na organização da área pela qual é responsável pode perder a garantia. Os fatores decisivos são a posição e a responsabilidade efetiva da pessoa, juntamente com a gravidade das deficiências. Os tribunais também decidiram que a garantia abrange o cumprimento de toda a ordem jurídica, o que inclui o direito estrangeiro nos negócios transfronteiriços. Esse princípio ganhou relevância prática nos processos que se seguiram aos conflitos dos bancos suíços com as autoridades americanas e outras autoridades estrangeiras.³

Na prática, a garantia é examinada sempre que um novo membro ingressa no conselho de administração ou na diretoria executiva de um banco. A instituição deve comunicar a mudança à FINMA e apresentar documentação sobre a carreira, os antecedentes criminais e os processos pendentes da pessoa. Nas instituições maiores, a FINMA pode realizar uma entrevista com o candidato antes de aprovar a nomeação. Os advogados que assessoram candidatos ou instituições nesses procedimentos devem avaliar desde cedo se eventos anteriores, como investigações no exterior ou litígios com antigos empregadores, poderiam afetar a avaliação. A imprecisão do conceito tem sido criticada pela falta de segurança jurídica. Seus defensores respondem que sua abertura permite à FINMA tratar de formas de má conduta que nenhum catálogo de regras poderia prever.

Notas

1. Sobre a garantia de uma atividade irrepreensível (Gewähr für eine einwandfreie Geschäftstätigkeit) nos termos do art. 3, al. 2, let. c, da BankA, do art. 11 da FinIA e das disposições paralelas das demais leis setoriais, e sobre seu desenvolvimento na jurisprudência do Tribunal Federal e do Tribunal Administrativo Federal, ver os comentários de referência. ↩
2. Sobre os dois elementos da garantia (competência profissional e integridade) e a avaliação prospectiva com base na conduta passada na jurisprudência do Tribunal Federal e do Tribunal Administrativo Federal, ver os comentários de referência ao art. 3 da BankA. ↩
3. Sobre a responsabilidade das pessoas em cargos de direção por deficiências organizacionais em sua área de responsabilidade e a extensão do requisito de garantia ao cumprimento do direito estrangeiro nos negócios transfronteiriços, ver a jurisprudência do Tribunal Administrativo Federal e do Tribunal Federal sobre as proibições de exercício de atividade nos termos do art. 33 da Lei sobre a Supervisão do Mercado Financeiro (FINMASA). ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.