A questão institucional e o fim do acordo-quadro

A partir de 2008, a União Europeia (UE) condicionou novos acessos ao mercado à solução do que chamou de questões institucionais. Queria um mecanismo que assegurasse a adoção dinâmica do direito da União pertinente, uma interpretação uniforme dos acordos, uma fiscalização independente e um procedimento vinculante de solução de controvérsias. A Suíça, por sua vez, queria segurança jurídica e acesso a novas áreas, como a eletricidade. As negociações sobre um acordo-quadro institucional começaram em 2014 e produziram um texto preliminar em novembro de 2018, que o Conselho Federal publicou em dezembro de 2018 sem endossá-lo, convidando os partidos políticos, os cantões e os parceiros sociais a uma consulta.¹

O texto preliminar previa a adoção dinâmica do direito da União em cinco acordos de acesso ao mercado, um tribunal arbitral que teria de submeter questões de direito da União ao Tribunal de Justiça da União Europeia e regras sobre auxílios estatais. O Conselho Federal identificou três pontos que exigiam esclarecimento: a proteção salarial, a Diretiva sobre os Direitos dos Cidadãos e os auxílios estatais.² Os sindicatos recusaram qualquer enfraquecimento das medidas de acompanhamento, ao passo que parte do empresariado e a direita política viam o papel do Tribunal de Justiça como uma perda de soberania. Depois que uma última rodada de conversações em Bruxelas, em abril de 2021, não produziu acordo, o Conselho Federal decidiu, em 26 de maio de 2021, encerrar as negociações.³

A decisão foi tomada pelo governo sem votação parlamentar nem consulta popular. Refletia o juízo de que o acordo não poderia vencer um referendo em sua forma existente. Em Basileia, a decisão foi recebida com decepção pelas associações empresariais, pela universidade e pelo governo de Basileia-Cidade, que haviam apoiado a celebração do acordo.⁴ O ano de 2021 marca, assim, o ponto mais baixo da relação, do qual decorreram as consequências discutidas na próxima seção.

Notas

1. Sobre as negociações de um acordo-quadro institucional (InstA) de maio de 2014 a novembro de 2018 e a publicação do texto preliminar em 7 de dezembro de 2018, ver os comunicados do Conselho Federal e do Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros (DFAE/FDFA). ↩
2. Diretiva 2004/38/CE, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias (Diretiva sobre os Direitos dos Cidadãos); sobre os três pontos de esclarecimento exigidos pelo Conselho Federal em junho de 2019, ver seus comunicados. ↩
3. Decisão do Conselho Federal de 26 de maio de 2021 de não assinar o acordo-quadro institucional e de encerrar as negociações; ver seu comunicado à imprensa dessa data. ↩
4. Sobre as posições da Câmara de Comércio das duas Basileias (Handelskammer beider Basel), da Universidade de Basileia e do governo de Basileia-Cidade quanto ao acordo-quadro institucional e seu abandono em 2021, ver suas declarações públicas. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.