A Ordenança de Supervisão de Seguros e as circulares da FINMA

A Lei de Supervisão de Seguros (LSA/VAG) é uma lei-quadro. Seu detalhamento operacional encontra-se no Regulamento sobre a Supervisão de Seguros do Conselho Federal (AVO), de 9 de novembro de 2005, e no Regulamento da FINMA sobre a Supervisão de Seguros (AVO-FINMA), juntamente com uma série de circulares da Autoridade Suíça de Supervisão do Mercado Financeiro (FINMA).¹ O AVO contém as regras sobre a organização das seguradoras, as provisões técnicas, os ativos vinculados, o cálculo da solvência no âmbito do Teste Suíço de Solvência (Swiss Solvency Test, SST) e as regras especiais para o negócio de previdência profissional. O AVO-FINMA especifica questões técnicas, por exemplo os pormenores do cálculo da solvência e os métodos admitidos para a avaliação dos passivos.

As circulares da FINMA estabelecem como a autoridade aplica a lei na prática. Embora não tenham força de lei, as instituições supervisionadas as seguem, porque a FINMA as utiliza como base para suas decisões de supervisão. Entre as circulares relevantes para as seguradoras estão as relativas ao SST, às provisões técnicas nos seguros não vida e vida, aos ativos vinculados, à avaliação própria do risco e da solvência (ORSA), à governança corporativa, à divulgação pública, à terceirização de funções, aos riscos operacionais e à resiliência, e à gestão dos riscos financeiros relacionados à natureza.² No curso da revisão da LSA/VAG, a FINMA reexaminou seu conjunto de circulares de seguros, transferiu parte de seu conteúdo para os regulamentos revistos e revisou ou revogou outras. Os profissionais devem, por isso, verificar sempre qual versão de uma circular se aplica a determinado exercício de reporte.

A interação entre regulamento e circular é particularmente importante para o SST, uma vez que muitos de seus parâmetros técnicos, como as curvas de juros livres de risco, os modelos padrão e os cenários, são publicados pela FINMA e atualizados regularmente. Essa flexibilidade permite ao supervisor adaptar o regime a novos riscos sem processo legislativo. Críticos argumentam que ela também confere à FINMA um grau de discricionariedade sobre as exigências de capital do setor que, em outras jurisdições, seria exercido pelo legislador.³ A revisão de 2024 respondeu em parte a essa crítica, transferindo elementos essenciais do SST para o AVO, que é adotado pelo Conselho Federal.

Notas

1. Regulamento de 9 de novembro de 2005 sobre a Supervisão das Empresas de Seguros Privadas (AVO, SR 961.011); Regulamento da FINMA de 9 de novembro de 2005 sobre a Supervisão das Empresas de Seguros Privadas (AVO-FINMA, SR 961.011.1); ambos revistos com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. ↩
2. Ver FINMA, lista das circulares atualmente em vigor (por exemplo, Circular 2016/2 “Disclosure – insurers”, Circular 2016/3 “ORSA”, Circular 2017/2 “Corporate governance – insurers”, a circular sobre ativos vinculados, Circular 2018/3 “Outsourcing”, Circular 2023/1 “Operational risks and resilience – banks”, Circular 2025/3 sobre riscos financeiros relacionados à natureza); várias circulares foram revistas ou fundidas em conexão com a revisão de 2024. ↩
3. Sobre a delegação de parâmetros técnicos de solvência à FINMA e o debate sobre a legitimidade democrática da atividade normativa da FINMA, ver os relatórios do Conselho Federal sobre a atividade regulatória da FINMA e o art. 7 da Lei de Supervisão do Mercado Financeiro (LFINMA/FINMASA) (princípios da regulação). ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.