O quadro jurídico do uso das línguas

A língua na Suíça é regida por um quadro federal que deixa a maior parte das decisões práticas aos cantões. A Constituição Federal reconhece o alemão, o francês, o italiano e o romanche como línguas nacionais e garante a liberdade de língua como direito fundamental. O artigo 70 declara o alemão, o francês e o italiano línguas oficiais da Confederação, sendo o romanche língua oficial nas relações com os falantes de romanche, e deixa aos cantões a tarefa de determinar suas próprias línguas oficiais.¹ Ao fazê-lo, os cantões devem respeitar a distribuição territorial tradicional das línguas e levar em conta as minorias linguísticas autóctones. Esse princípio da territorialidade é, há mais de um século, o fundamento da paz linguística suíça, pois confere a cada língua um território seguro em que seus falantes não precisam temer a assimilação.

A Lei Federal sobre as Línguas Nacionais e a Compreensão entre as Comunidades Linguísticas, de 5 de outubro de 2007, comumente chamada Lei das Línguas, transpôs esses princípios constitucionais para a legislação ordinária. Entrou em vigor em 1º de janeiro de 2010, juntamente com uma portaria de execução.² A Lei regula o uso das línguas oficiais pelas autoridades federais, promove a compreensão entre as comunidades linguísticas e apoia os cantões plurilíngues, bem como as línguas italiana e romanche. Exige que a administração federal recrute pessoal em proporções que reflitam as comunidades linguísticas do país e fixa metas para a representação dessas comunidades.³ Para Basileia, a Lei importa sobretudo pelo princípio que encarna: a diversidade linguística é tratada como tarefa pública, que o Estado apoia com recursos, instituições e normas.

A língua oficial do cantão de Basileia-Cidade e de suas comunas (Gemeinden), a própria cidade de Basileia e as duas comunas de Riehen e Bettingen, é o alemão. A constituição cantonal de 2005 e a legislação cantonal sobre os tribunais e a administração partem dessa premissa, que nunca foi seriamente contestada num cantão cujo território se situa inteiramente na área germanófona.⁴ Basileia-Cidade tem, no entanto, uma longa tradição de comunicação em outras línguas. As autoridades cantonais publicam informações para os residentes em inglês, francês, italiano, turco e outras línguas, enquanto o serviço cantonal responsável pela integração oferece seus serviços em numerosas línguas. A versão juridicamente vinculante de uma decisão, porém, continua sendo a alemã.

A ordem jurídica suíça atribui também particular importância à igualdade de suas versões nas línguas oficiais. Os atos federais são publicados simultaneamente em alemão, francês e italiano, e cada uma dessas versões faz igualmente fé.⁵ Um advogado que interprete uma disposição do Código Suíço das Obrigações (CO) ou da Lei Federal sobre Serviços Financeiros (FinSA) pode, portanto, consultar as versões francesa e italiana quando o texto alemão for ambíguo, como faz regularmente o Tribunal Federal. Para o profissional internacional, esse método tem uma consequência prática: a versão francesa de uma lei suíça oferece frequentemente uma ponte mais próxima com a terminologia das finanças internacionais do que a alemã, porque o francês e o inglês compartilham um amplo acervo de vocabulário jurídico. Existem traduções inglesas do direito federal para muitos atos importantes, mas elas não têm força de lei.⁶

Notas

1. Constituição Federal da Confederação Suíça, de 18 de abril de 1999 (SR 101), art. 4 (línguas nacionais), art. 18 (liberdade de língua) e art. 70 (línguas oficiais; al. 2 sobre a competência dos cantões e o respeito à distribuição territorial tradicional das línguas). ↩
2. Lei Federal sobre as Línguas Nacionais e a Compreensão entre as Comunidades Linguísticas (Lei das Línguas, SpG), de 5 de outubro de 2007 (SR 441.1), em vigor desde 1º de janeiro de 2010; Portaria sobre as Línguas (SpV), de 4 de junho de 2010 (SR 441.11). ↩
3. Lei das Línguas, art. 20 (competências linguísticas do pessoal federal); Portaria sobre as Línguas, art. 7 (valores-alvo para a representação das comunidades linguísticas na administração federal). ↩
4. Constituição do Cantão de Basileia-Cidade, de 23 de março de 2005 (SG 111.100); legislação cantonal sobre a organização dos tribunais (Gerichtsorganisationsgesetz) e sobre o processo administrativo. ↩
5. Lei Federal sobre as Compilações da Legislação Federal e a Folha Federal (Lei das Publicações, PublG), de 18 de junho de 2004 (SR 170.512), art. 14; sobre a igual autenticidade das versões linguísticas e suas consequências para a interpretação, ver a jurisprudência do Tribunal Federal, por exemplo, BGE 134 V 1. ↩
6. As traduções inglesas da legislação federal publicadas pela Chancelaria Federal em fedlex.admin.ch trazem a advertência de que são fornecidas apenas para fins informativos e não têm força de lei. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.