A licença e suas condições
A Lei Federal sobre os Bancos (BankA) exige que toda instituição que aceite depósitos do público a título profissional, ou que se refinancie junto a vários bancos para financiar um número indeterminado de pessoas, obtenha uma licença bancária da Autoridade Suíça de Supervisão do Mercado Financeiro (FINMA). A lei e a Portaria sobre os Bancos (BankO) sujeitam a licença a quatro condições. O banco necessita de uma organização adequada que separe efetivamente o conselho de administração, que exerce a supervisão, da diretoria executiva. Deve também dispor de capital adequado, bem como de um capital mínimo totalmente integralizado de dez milhões de francos. Por fim, a instituição e as pessoas encarregadas de sua administração e gestão devem oferecer a garantia de uma atividade irrepreensível.1
A garantia de uma atividade irrepreensível, a Gewähr für eine einwandfreie Geschäftstätigkeit, é um dos conceitos centrais da supervisão financeira suíça. Exige que os membros do conselho e da diretoria tenham boa reputação, competência profissional e a integridade necessária para gerir a instituição em conformidade com a lei. A FINMA examina essa garantia quando concede uma licença e quando as pessoas em questão mudam, e pode retirar a garantia de pessoas que violem o direito de supervisão. Com sua longa história na prática suíça, o conceito permite à FINMA tratar tanto da conduta das pessoas quanto da organização das instituições.
A exigência de licença aplica-se às instituições que operam na Suíça. Os bancos estrangeiros que atendem clientes suíços a partir do exterior, sem presença física na Suíça, não estão sujeitos à exigência de licença, segundo a abordagem tradicionalmente liberal da Suíça em relação aos serviços financeiros transfronteiriços. Os bancos estrangeiros que desejam estabelecer uma sucursal ou um escritório de representação na Suíça devem obter uma autorização. Essa abordagem liberal contrasta com a abordagem restritiva da União Europeia (UE), que limita o acesso dos bancos suíços a seu mercado, como examina a Parte K.
Notas
- Arts. 1 e 3 da Lei sobre os Bancos (SR 952.0) e arts. 2 e segs. da Portaria sobre os Bancos (SR 952.02) sobre a exigência de licença e as condições para uma licença bancária, incluindo o capital mínimo de CHF 10 milhões (art. 15 da BankO) e a garantia de uma atividade irrepreensível (art. 3, al. 2, let. c, da BankA). ↩
Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.