O contencioso

A baixa provocou um dos maiores conjuntos de litígios da história jurídica suíça. Vários milhares de investidores, entre eles investidores institucionais, hedge funds e clientes privados de bancos na Ásia e na Europa, impugnaram a ordem da Autoridade Suíça de Supervisão do Mercado Financeiro (FINMA) perante o Tribunal Administrativo Federal. Segundo relatos, foram interpostos mais de trezentos e sessenta recursos em nome de cerca de três mil requerentes.¹ O tribunal teve primeiro de resolver questões processuais, inclusive o acesso à ordem da FINMA e aos autos, que a FINMA inicialmente havia tratado como confidenciais.

Numa decisão parcial datada de 1º de outubro de 2025 e publicada em meados daquele mês, o Tribunal Administrativo Federal entendeu que a baixa carecia de base jurídica suficiente. Segundo os resumos publicados, o tribunal concluiu que as condições contratuais para a baixa não haviam sido preenchidas. O evento de viabilidade que exigia uma constatação pela FINMA não havia sido desencadeado na forma exigida, e o apoio prestado pelo Estado havia servido para assegurar liquidez, não tendo sido concedido para restabelecer o capital do banco. O tribunal concluiu também que a portaria de emergência não podia suprir a base ausente, porque o dispositivo que autorizava a baixa não era suficientemente específico para justificar uma ingerência tão grave no direito de propriedade.²

A FINMA anunciou que recorreria ao Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal suíço), assim como o UBS, na qualidade de sucessor legal do Credit Suisse. Os demais recursos pendentes foram suspensos até a decisão final. Paralelamente, grupos de investidores estrangeiros instauraram procedimentos contra a Suíça com base em tratados bilaterais de investimento, alegando que a baixa equivalia a uma expropriação sem indenização.³ No momento em que este livro foi para a gráfica, o Tribunal Federal ainda não havia proferido a sua decisão final. Essa decisão determinará se uma dívida de cerca de dezesseis bilhões de francos é restabelecida, a qual recairia sobre o UBS, e se a Confederação poderá enfrentar pretensões nos procedimentos baseados em tratados de investimento.

O litígio tem também repercussão na reputação internacional dos instrumentos AT1 suíços. Se o Tribunal Federal confirmar a decisão da instância inferior, os investidores concluirão que a ordem jurídica suíça protege os seus direitos contratuais mesmo contra uma portaria de emergência do Conselho Federal. Se a reformar, concluirão que os instrumentos AT1 suíços comportam um risco político ausente de instrumentos comparáveis em outros lugares. Em qualquer dos casos, o episódio deverá levar a uma revisão da concepção dos instrumentos AT1. Nas suas propostas de junho de 2025, o Conselho Federal sugeriu alterações dos requisitos aplicáveis aos instrumentos AT1 dos bancos sistemicamente importantes. Em abril de 2026, decidiu adiar essas alterações até que a discussão internacional sobre o futuro do capital AT1 no Comitê de Basileia tivesse avançado.⁴

Notas

1. Sobre o número de recursos (mais de 360) e de requerentes (cerca de 3.000) perante o Tribunal Administrativo Federal contra a baixa dos AT1, ver as análises do litígio publicadas por escritórios de advocacia em novembro de 2025 e os comunicados de imprensa do Tribunal Administrativo Federal. ↩
2. Tribunal Administrativo Federal, decisão parcial de 1º de outubro de 2025 sobre a baixa dos instrumentos AT1 do Credit Suisse, publicada em outubro de 2025, e a declaração da FINMA de 15 de outubro de 2025 anunciando o seu recurso ao Tribunal Federal. ↩
3. Sobre os recursos da FINMA e do UBS ao Tribunal Federal, a suspensão dos demais processos perante o Tribunal Administrativo Federal e as pretensões de investidores estrangeiros contra a Suíça com base em tratados de investimento, ver os comunicados de imprensa da FINMA e do UBS e a imprensa financeira pertinente. ↩
4. Sobre as propostas do Conselho Federal de 6 de junho de 2025 relativas aos instrumentos AT1 dos bancos sistemicamente importantes e a sua decisão de abril de 2026 de adiar a alteração dos requisitos de AT1 enquanto se aguardam os desenvolvimentos internacionais, ver as publicações do Departamento Federal de Finanças. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.