A abordagem suíça da regulação da inteligência artificial
No plano federal, a Suíça escolheu um caminho diferente da regulação abrangente adotada pela União Europeia. Em novembro de 2023, o Conselho Federal encarregou o Departamento Federal do Meio Ambiente, Transportes, Energia e Comunicações de preparar uma visão geral das possíveis abordagens regulatórias. Com base nessa visão geral, decidiu em fevereiro de 2025 que a Suíça deveria ratificar a Convenção-Quadro do Conselho da Europa sobre Inteligência Artificial e implementá-la por meio de alterações pontuais em leis existentes. As regras setoriais seriam adaptadas quando necessário, ao passo que as regras gerais transversais se limitariam a áreas relevantes para os direitos fundamentais, como a proteção de dados.1 O Conselho Federal anunciou também que apresentaria, até o fim de 2026, um projeto para consulta e um plano de medidas não vinculantes, como a autorregulação e soluções setoriais.2
A Convenção-Quadro do Conselho da Europa sobre Inteligência Artificial e Direitos Humanos, Democracia e Estado de Direito foi adotada em maio de 2024 e aberta à assinatura em Vilnius em setembro de 2024. É o primeiro tratado internacional vinculante sobre o tema. Obriga as partes a assegurar que as atividades ao longo do ciclo de vida dos sistemas de IA sejam compatíveis com os direitos humanos, a democracia e o Estado de Direito. Exige também medidas de transparência, supervisão, prestação de contas e meios de reparação.3 A Suíça assinou a convenção em março de 2025. Suas obrigações aplicam-se principalmente às autoridades públicas, e as partes podem decidir até que ponto estendê-las aos atores privados, o que confere ao legislador suíço considerável margem para moldar a implementação.4
Para o centro financeiro, a abordagem suíça tem duas consequências. Bancos e seguradoras não enfrentam nenhum novo regime horizontal de licenciamento ou de conformidade do tipo que a União Europeia introduziu. Permanecem sujeitos às expectativas da FINMA, ao direito de proteção de dados e às regras gerais de responsabilidade civil e penal. Ao mesmo tempo, as instituições que atendem clientes na União Europeia ou que lá vendem produtos baseados em IA devem cumprir o direito europeu, o que significa que, na prática, a abordagem suíça coexistirá com o AI Act em muitas das empresas de Basileia.5 Se essa coexistência se tornará uma vantagem competitiva ou uma fonte de atrito é uma das incertezas consideradas nos cenários a seguir.
Notas
- Conselho Federal, comunicado à imprensa de 12 de fevereiro de 2025 sobre a regulação da inteligência artificial, com o relatório de visão geral que o acompanha, do Departamento Federal do Meio Ambiente, Transportes, Energia e Comunicações (DETEC) e do Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros. ↩
- Conselho Federal, decisão de 12 de fevereiro de 2025. ↩
- Convenção-Quadro do Conselho da Europa sobre Inteligência Artificial e Direitos Humanos, Democracia e Estado de Direito (CETS n.º 225), adotada pelo Comitê de Ministros em 17 de maio de 2024 e aberta à assinatura em 5 de setembro de 2024. ↩
- Assinatura da convenção pela Suíça em 27 de março de 2025; sobre o alcance da convenção para os atores privados, ver o art. 3. ↩
- Sobre a relação entre a abordagem suíça e o AI Act da União Europeia (UE) para as empresas suíças, ver o relatório de visão geral do DETEC de fevereiro de 2025 e a literatura de comentário sobre o alcance extraterritorial do AI Act. ↩
Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.