O ponto de partida jurídico suíço
A Suíça optou cedo por adaptar seu direito privado e seu direito dos mercados financeiros existentes à tecnologia de registro distribuído (DLT). Não promulgou um código separado para criptoativos. A Lei Federal de Adaptação do Direito Federal aos Desenvolvimentos da Tecnologia de Registro Distribuído, de 25 de setembro de 2020, conhecida como Lei DLT, entrou em vigor em duas etapas, em fevereiro e agosto de 2021. Ela introduziu no Código Suíço das Obrigações (CO) o valor mobiliário escritural registrado (Registerwertrecht), um direito inscrito em um registro de valores mobiliários que só pode ser exercido e transferido por meio desse registro. Também esclareceu a segregação dos criptoativos na falência de um custodiante e criou o sistema de negociação DLT como nova categoria de licença no âmbito da Lei Federal sobre as Infraestruturas do Mercado Financeiro (FinMIA).1
A abordagem era tecnologicamente neutra e funcional, o que correspondia ao método que a Autoridade Suíça de Supervisão do Mercado Financeiro (FINMA) havia desenvolvido desde suas diretrizes sobre ofertas iniciais de moedas (initial coin offerings) de 2018. Os tokens eram classificados segundo sua função econômica como tokens de pagamento, tokens de utilidade ou tokens de ativos, aplicando-se a cada categoria as leis existentes. A abordagem deu segurança jurídica a emissores e prestadores de serviços numa época em que muitas outras jurisdições ainda não haviam decidido como tratar os tokens. Também deu aos tribunais e aos profissionais suíços um vocabulário que se tornou referência internacional, embora a União Europeia (UE) tenha mais tarde escolhido uma taxonomia diferente no MiCA.2
As regras de combate à lavagem de dinheiro constituem o segundo pilar desse quadro de referência. A comunicação da FINMA de 2019 sobre pagamentos na blockchain aplicou a travel rule às transferências de criptoativos sem isenção geral para pequenos valores. Ela exigiu que as instituições supervisionadas apurassem quem controla uma carteira externa antes de lhe enviar ativos ou de dela recebê-los. A Parte E, Capítulo III, descreveu esse regime e as consequências para clientes que desejam trazer criptoativos e ativos digitais para um banco tradicional. Para os cenários deste capítulo, sua importância reside no fato de que a Suíça já aplica um dos regimes mais rigorosos de identificação das partes em transferências cripto, o que terá relevância se o dinheiro tokenizado se generalizar.3
Notas
- Lei Federal de 25 de setembro de 2020 de Adaptação do Direito Federal aos Desenvolvimentos da Tecnologia de Registro Distribuído, AS 2021 33; arts. 973d–973i CO (valores mobiliários escriturais registrados); art. 242a da Lei Federal sobre Execução e Falência (LP/SchKG) (segregação de criptoativos); arts. 73a e ss. FinMIA (sistemas de negociação DLT). Ver também Parte E, Capítulo II. ↩
- FINMA, Guidelines for enquiries regarding the regulatory framework for initial coin offerings, 16 de fevereiro de 2018; FINMA, Supplement on stablecoins, 11 de setembro de 2019. Ver Parte E, Capítulos II e III. ↩
- Comunicação FINMA 02/2019, “Payments on the blockchain”, 26 de agosto de 2019; art. 10 da Portaria da FINMA sobre Lavagem de Dinheiro (AMLO-FINMA). Ver Parte E, Capítulo III, deste livro. ↩
Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.