O setor suíço e a disputa sobre o direito tributário e trabalhista

A estrutura binacional tem sido fonte de disputas jurídicas há décadas. A Convenção de 1949 regulou a construção e a exploração do aeroporto, mas não determinou de forma exaustiva qual direito se aplica às empresas situadas no setor suíço. Como o aeroporto se encontra em território francês, aplica-se em princípio o direito francês. O direito suíço aplica-se apenas quando a convenção o prevê expressamente, sobretudo em matéria aduaneira e policial.¹ Durante décadas, as empresas do setor suíço, entre elas companhias aéreas, empresas de manutenção e empresas de logística, operaram ainda assim, na prática, sob o direito suíço.

A questão do direito do trabalho tornou-se aguda nos anos 2000, quando empregados de empresas do setor suíço propuseram ações perante os tribunais trabalhistas franceses. Os tribunais franceses decidiram que se aplicava o direito do trabalho francês, o que expôs as empresas às regras francesas sobre jornada de trabalho, proteção contra a dispensa e encargos sociais.² A incerteza ameaçava o modelo de negócios de empresas como as de manutenção e de acabamento de aeronaves. A França e a Suíça negociaram um arranjo pelo qual as empresas do setor suíço podiam aplicar o direito do trabalho suíço em condições definidas, combinado com proteção para os empregados.³

Uma disputa paralela dizia respeito à tributação. A administração tributária francesa procurou aplicar o imposto francês sobre as sociedades às empresas do setor suíço e estender os impostos franceses sobre o transporte aéreo aos voos com partida do setor suíço. A incerteza afetou decisões de investimento e gerou o receio de que as empresas deixassem o aeroporto.⁴ Após longas negociações, os dois governos chegaram em 2017 a um acordo que confirmou a aplicação do direito tributário suíço às empresas do setor suíço no que se refere ao imposto sobre o lucro das sociedades. A França, em contrapartida, recebeu uma parcela da receita de determinadas taxas relacionadas com o aeroporto.⁵ O acordo restabeleceu a segurança jurídica para as empresas em causa e eliminou um dos principais obstáculos ao desenvolvimento do aeroporto.

Essas disputas mostram a importância da segurança jurídica para um aeroporto internacional. Ilustram também a dificuldade geral de aplicar dois ordenamentos jurídicos em um mesmo território. A Convenção de 1949 foi redigida em um período de estreita cooperação franco-suíça e continha lacunas que as partes preencheram por meio da prática. Quando os tribunais ou as autoridades fiscais questionaram essa prática, somente um acordo intergovernamental formal pôde restabelecer a segurança.

Notas

1. Sobre o regime jurídico aplicável no setor suíço do EuroAirport e o princípio da soberania territorial francesa nos termos da Convenção de 1949, ver a literatura sobre a convenção e os relatórios do Conselho Federal à Assembleia Federal sobre o EuroAirport. ↩
2. Sobre as decisões dos tribunais trabalhistas franceses e da Cour de cassation relativas à aplicação do direito do trabalho francês aos empregados de empresas do setor suíço do EuroAirport, ver a jurisprudência da Cour de cassation (chambre sociale) a partir de cerca de 2009 e os relatórios do Conselho Federal. ↩
3. Sobre o arranjo franco-suíço relativo ao direito do trabalho no setor suíço do EuroAirport, celebrado por volta de 2012, e suas condições, ver as comunicações do Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros e do Ministério do Trabalho francês. ↩
4. Sobre a disputa tributária relativa às empresas do setor suíço do EuroAirport e a ameaça de aplicação do imposto francês sobre as sociedades a partir de cerca de 2014, ver os relatórios do Conselho Federal e a imprensa da época (por exemplo, Neue Zürcher Zeitung, Basler Zeitung). ↩
5. Sobre o acordo franco-suíço de 2017 relativo ao regime tributário do EuroAirport, que confirma a aplicação do imposto suíço sobre as sociedades às empresas do setor suíço e regula as taxas aeroportuárias, ver o comunicado conjunto dos dois governos e os instrumentos de execução posteriores. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.