Sucursais de países terceiros: o artigo 21c da CRD

A sexta Diretiva de Requisitos de Capital, de 2024, que transpõe para o direito da União os elementos finais de Basileia III e que foi descrita na Parte F, Capítulo II, introduziu um regime harmonizado para sucursais de países terceiros. Seu artigo 21c exige que empresas estabelecidas em um país terceiro constituam uma sucursal em um Estado-membro e ali obtenham autorização antes de prestar determinados serviços bancários essenciais nesse Estado-membro. Os serviços em causa são a captação de depósitos, a concessão de crédito, incluindo crédito ao consumo e crédito hipotecário, e a prestação de garantias e compromissos.¹ A regra substitui uma colcha de retalhos de regimes nacionais, alguns dos quais, como o alemão, já exigiam licença, enquanto outros permitiam a concessão transfronteiriça de crédito sem licença.

Embora os Estados-membros tivessem de transpor a diretiva até janeiro de 2026, o artigo 21c só se aplica a partir de 11 de janeiro de 2027. Os contratos celebrados antes de 11 de julho de 2026 são protegidos por uma regra de grandfathering (direitos adquiridos).² A regra contém isenções. Não se aplica a serviços prestados por iniciativa exclusiva do cliente, a serviços prestados a instituições de crédito, a operações intragrupo nem a serviços auxiliares prestados em conexão com serviços de investimento da MiFID.³ A isenção relativa à reverse solicitation tem redação restrita, cabendo à Autoridade Bancária Europeia (EBA) emitir orientações sobre sua aplicação.

Para a atividade bancária transfronteiriça suíça, a regra tem a maior importância prática. Um banco de Basileia que conceda um crédito Lombard a um cliente residente em Freiburg im Breisgau ou em Mulhouse, ou que financie um imóvel na Alsácia para um cliente antigo, precisará de uma sucursal na União para novos negócios desse tipo, a menos que o pedido do cliente se enquadre na isenção de reverse solicitation ou que o crédito seja auxiliar a um serviço de investimento. Como a concessão de crédito é frequentemente o núcleo da relação de private banking, a regra atinge o coração do modelo de negócios descrito na Parte E.⁴ A própria prática transfronteiriça do autor sugere que bancos, family offices e seus assessores subestimaram o quanto a regra alcança as relações comuns com clientes. O pacote de acordos nada altera a esse respeito, porque os serviços financeiros estão fora de seu âmbito.

Notas

1. Art. 21c da Diretiva 2013/36/UE (CRD), inserido pela Diretiva (UE) 2024/1619, de 31 de maio de 2024 (CRD VI), JO L, 2024/1619, 19.6.2024; serviços enumerados nos pontos 1, 2 e 6 do Anexo I da CRD. ↩
2. Art. 2 da Diretiva (UE) 2024/1619, sobre a transposição (até 10 de janeiro de 2026) e a aplicação do art. 21c (a partir de 11 de janeiro de 2027), e o grandfathering dos contratos celebrados antes de 11 de julho de 2026 nos termos do art. 21c, al. 5. ↩
3. Isenções do art. 21c, als. 2 a 4, CRD (reverse solicitation, serviços interbancários, serviços intragrupo, serviços auxiliares a serviços de investimento da MiFID). ↩
4. Sobre a importância do art. 21c CRD para os bancos privados suíços e para o crédito Lombard a clientes da União Europeia (UE), ver as publicações da Associação Suíça de Banqueiros, da Associação de Bancos Privados Suíços e a literatura profissional sobre as sucursais de países terceiros na CRD VI. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.