As controvérsias decorrentes de sanções e congelamentos de ativos
As sanções internacionais, examinadas na Parte H, geraram um novo tipo de contencioso perante os tribunais e as autoridades genebrinos e federais. As pessoas e entidades visadas contestam sua inclusão nas listas, requerem a liberação de bens para fazer face às necessidades correntes ou aos custos de defesa, ou censuram os bancos por medidas de bloqueio que consideram excessivas. Os bancos, por sua vez, precisam interpretar medidas cujo alcance é por vezes incerto e assumem o risco de errar em um ou outro sentido.1 Os procedimentos relativos aos bens de potentados, descritos na Parte I, acrescentam uma dimensão penal e internacional, com pedidos de cooperação jurídica internacional, confiscos e restituições negociadas.
Esse contencioso exige competências que poucos centros financeiros possuem: direito das sanções, direito penal internacional, cooperação jurídica internacional, direito bancário e direito administrativo, em várias línguas. Os escritórios de advocacia genebrinos que as reúnem fizeram disso uma especialidade reconhecida, enquanto as autoridades genebrinas e federais adquiriram uma experiência que os casos das décadas de 1990 e 2000 lhes impuseram. O centro jurídico enriqueceu-se, assim, com um campo que o centro financeiro lhe forneceu a contragosto.
Notas
- Centre de droit bancaire et financier (cdbf.ch): Tribunal Federal, acórdão 5A_802/2024 de 28 de agosto de 2025 (Ludwiczak Glassey, 30 de outubro de 2025): um congelamento baseado no Decreto sobre a Ucrânia prevalece sobre as medidas de execução forçada da Lei Federal sobre Execução e Falência (LP/SchKG) (art. 44 LP; ATF 131 III 652), permanecendo em aberto a questão de um controle judicial autônomo das decisões de exceção da Secretaria de Estado para Assuntos Econômicos (SECO) (art. 15, al. 5, do Decreto); Obergericht de Zurique, PS240181 de 14 de novembro de 2024 (Pahud, 14 de janeiro de 2025); Tribunal Federal, acórdão 4A_535/2025 de 28 de abril de 2026 (Dupuis, 29 de junho de 2026): o mandatário pode recusar-se a executar instruções relativas a bens congelados; Tribunal Federal, acórdão 4A_455/2025 de 21 de maio de 2026 (Giacobino, 5 de agosto de 2026): uma cláusula de compliance pode abranger regras e sanções estrangeiras, não obstante a escolha do direito suíço. ↩
Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.