A diligência em matéria de minerais e trabalho infantil
O contraprojeto introduziu também, nos arts. 964j e seguintes do Código Suíço das Obrigações (CO), obrigações de diligência e de transparência para as empresas que colocam no mercado ou processam na Suíça minerais ou metais que contenham estanho, tântalo, tungstênio ou ouro provenientes de zonas de conflito ou de alto risco. Essas obrigações aplicam-se também às empresas que oferecem produtos ou serviços em relação aos quais exista suspeita fundada de utilização de trabalho infantil.1 Essas empresas devem implantar um sistema de gestão, uma política relativa à cadeia de suprimentos e um sistema de rastreabilidade, identificar e avaliar os riscos, adotar medidas e prestar contas.
Essas obrigações dizem respeito diretamente ao comércio de metais e às refinarias de ouro estabelecidas na Suíça, cuja importância a Parte G recordou. O ouro, em particular, provém em parte de regiões de conflito ou de garimpos artesanais em condições controvertidas, de modo que a rastreabilidade de sua origem é uma questão central para a reputação da praça financeira suíça.2 A Parte I voltará ao ouro africano.
O sistema suíço distingue-se do modelo europeu por sua abordagem: impõe obrigações de diligência e deixa de lado uma responsabilidade civil específica pelos danos causados no exterior, que a iniciativa de 2020 propunha e que a nova iniciativa retoma.
| Disposição | Conteúdo |
|---|---|
| Arts. 964a e seguintes CO | relatório anual sobre questões não financeiras para as grandes empresas de interesse público |
| Portaria sobre o clima | relatório sobre questões climáticas alinhado às recomendações internacionais |
| Arts. 964d e seguintes CO | transparência dos pagamentos a governos para as empresas atuantes na extração |
| Arts. 964j e seguintes CO | diligência em relação a minerais de conflito e ao trabalho infantil |
Notas
- Arts. 964j a 964l CO e Portaria de 3 de dezembro de 2021 sobre Diligência e Transparência em relação a Minerais e Metais Provenientes de Zonas de Conflito e ao Trabalho Infantil (ODiTr), em vigor desde 1º de janeiro de 2022, com limites de isenção (100 quilogramas de ouro bruto por ano); texto em lexfind.ch (acesso em setembro de 2026). ↩
- Swiss Better Gold Initiative da Secretaria de Estado para Assuntos Econômicos (SECO), transferida em 2025 para a Swiss Better Gold Association (SECO, “Factsheet Swiss Better Gold Initiative”, seco-cooperation.admin.ch); London Bullion Market Association, Responsible Gold Guidance, versão 9, lbma.org.uk; Swissaid, “Sur la piste de l’or africain” (na pista do ouro africano), 30 de maio de 2024, citado na Parte I. ↩
Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.