O inglês perante os tribunais suíços: a revisão do Código de Processo Civil

O monopólio das línguas oficiais perante os tribunais estatais suíços foi rompido, de forma comedida, em 1º de janeiro de 2025. A revisão do Código de Processo Civil suíço (CPC) que entrou em vigor nessa data autoriza os cantões a prever que os processos possam ser conduzidos em inglês nos litígios comerciais internacionais.¹ A competência de um tribunal comercial internacional pressupõe um valor em litígio de pelo menos CHF 100.000, o domicílio ou a sede no exterior de pelo menos uma das partes e um acordo entre as partes que atribua competência ao tribunal cantonal.² Berna anunciou a abertura de seu tribunal comercial internacional para maio de 2026 e Zurique prepara o seu para 2027, enquanto Genebra examina um projeto de lei.³ Perante o Tribunal Federal, as partes podem apresentar suas petições em inglês, mas os despachos e as sentenças continuam a ser proferidos em uma língua oficial.⁴ Em matéria de arbitragem internacional, a possibilidade de apresentar petições em inglês perante o Tribunal Federal existe desde a revisão do Capítulo 12 da Lei Federal sobre o Direito Internacional Privado, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2021.⁵

Para o centro financeiro de Genebra, essa evolução exige uma leitura matizada. Ela responde a uma demanda real: os contratos de trading, financiamento e gestão celebrados com contrapartes estrangeiras são em sua maioria redigidos em inglês, e a obrigação de traduzir milhares de páginas para litigar em Genebra favoreceu por muito tempo a arbitragem ou os tribunais ingleses. Um tribunal estatal genebrino que funcionasse em inglês permitiria manter em Genebra litígios que, de outro modo, iriam para Londres ou Singapura. Isso não enfraquece o francês como língua do centro financeiro: as sentenças continuarão disponíveis na língua oficial, os tribunais ordinários continuarão a funcionar em francês e os clientes francófonos conservarão a vantagem de uma justiça prestada em sua própria língua.

A questão que se coloca para Genebra é de posicionamento. Zurique e Berna tomaram a dianteira no campo dos litígios comerciais internacionais em inglês. Genebra tem trunfos próprios: a presença das organizações internacionais, uma antiga tradição de arbitragem, uma comunidade de advogados multilíngues e uma clientela francófona que não encontra equivalente em outro lugar da Suíça. A criação de um tribunal comercial internacional genebrino poderia combinar as duas coisas: o inglês para os litígios de trading e financiamento, o francês para a clientela francófona da África, do Magrebe e da Europa. O Capítulo IV desta Parte voltará às profissões que essa combinação mobiliza.

Atenção. Um tribunal que funciona em inglês não exime as partes do direito material suíço e de seus conceitos, forjados em alemão, francês e italiano. Os profissionais que litigarem em inglês precisarão dominar a correspondência entre os termos ingleses do contrato e as categorias do Código Suíço das Obrigações (CO), sob pena de o processo ganhar em acessibilidade o que perde em precisão.

Notas

1. Art. 129, al. 2, let. b, do Código de Processo Civil (CPC), na versão em vigor desde 1º de janeiro de 2025; Pestalozzi, “Proceedings in English before Swiss State Courts Soon a Reality in Bern and Zurich”, pestalozzilaw.com (acesso em setembro de 2026). ↩
2. Art. 6, al. 4, let. c, CPC; Pestalozzi, já citado. ↩
3. Pestalozzi, já citado, que menciona o Bern International Commercial Court (maio de 2026), o Zurich International Commercial Court (2027) e as discussões em Genebra. ↩
4. Art. 42, al. 1bis, da Lei sobre o Tribunal Federal (LTF); Pestalozzi, já citado. ↩
5. Art. 77, al. 2bis, LTF, introduzido pela revisão do Capítulo 12 da Lei Federal sobre o Direito Internacional Privado (LDIP), que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2021; Besson, Sébastien e Rigozzi, Antonio, “La réforme du droit suisse de l’arbitrage international”, Revue de l’arbitrage, 2021, n. 1, p. 11 e ss. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.