Dos casos às leis: uma história em três etapas
A história da recuperação de ativos ilícitos na Suíça pode ser lida em três etapas. A primeira, aberta em 1986 pelos casos Marcos e Duvalier, é a dos bloqueios ordenados caso a caso pelo Conselho Federal, com base na Constituição, na urgência da queda de um governante. O caso Salinas em 1996 e o caso Mobutu em 1997 revelaram, segundo a Public Eye, as fragilidades da legislação suíça no combate aos fluxos financeiros ilícitos. Conduziram à adoção, em 1998, da Lei Federal sobre o Combate à Lavagem de Dinheiro (LBA/AMLA), que impõe aos intermediários financeiros uma vigilância reforçada em relação às pessoas politicamente expostas.1
A segunda etapa, nos anos 2000, é a das grandes restituições: Abacha na Nigéria, Dos Santos em Angola, Nazarbayev no Cazaquistão, Montesinos no Peru. Esses casos mostraram que a restituição exigia, além do bloqueio, a cooperação do Estado de origem, uma decisão judicial de confisco e salvaguardas quanto à utilização dos fundos. O fracasso do caso Mobutu, em que os fundos bloqueados foram devolvidos em 2009 ao entorno do ex-presidente por falta de cooperação da República Democrática do Congo, ilustrou os limites do sistema.2
A terceira etapa, aberta pela Primavera Árabe, é a da codificação. O Conselho Federal bloqueou os ativos de Ben Ali em 19 de janeiro de 2011, os de Mubarak em 11 de fevereiro de 2011 e os do regime líbio, a título preventivo, em 21 de fevereiro de 2011.3 Segundo a Associação Suíça de Banqueiros, a Suíça foi o primeiro país a bloquear esses fundos, mas o que mais atraiu foram críticas pelo fato de o dinheiro estar ali em primeiro lugar.4 Esses bloqueios, inicialmente baseados na Constituição, levaram à adoção, em dezembro de 2015, da Lei Federal sobre o Bloqueio e a Restituição de Valores Patrimoniais Ilícitos de Pessoas Politicamente Expostas Estrangeiras, que entrou em vigor em 2016.5
| Etapa | Período | Características |
|---|---|---|
| Bloqueios caso a caso | 1986–1998 | casos Marcos, Duvalier, Salinas e Mobutu; adoção da Lei sobre o Combate à Lavagem de Dinheiro |
| Grandes restituições | 2000–2010 | casos Abacha, Dos Santos, Nazarbayev e Montesinos; fracasso da restituição Mobutu |
| Codificação | desde 2011 | bloqueios da Primavera Árabe, Lei de 2015 sobre os valores patrimoniais ilícitos |
Ponto-chave. O quadro suíço de recuperação de ativos ilícitos foi construído em três etapas: os bloqueios caso a caso de 1986–1998, as grandes restituições dos anos 2000 e a codificação aberta pelos bloqueios da Primavera Árabe em 2011, que culminou na Lei de 2015.
Notas
- Public Eye, “Avoirs illicites” [Ativos ilícitos], dossiê temático, publiceye.ch (acesso em setembro de 2026). ↩
- Public Eye, “Avoirs illicites”, citado acima, que se refere ao “fiasco” da restituição dos ativos Mobutu em 2009. ↩
- Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros, “Blocage des valeurs patrimoniales” [Bloqueio de valores patrimoniais], eda.admin.ch (acesso em setembro de 2026). ↩
- “Loi modèle pour la restitution des fonds de dictateurs” [Uma lei-modelo para a restituição dos fundos de ditadores], swissinfo.ch (acesso em setembro de 2026). ↩
- “Accord conclu sur la restitution des fonds Abacha” [Acordo concluído sobre a restituição dos fundos Abacha], swissinfo.ch (acesso em setembro de 2026), que data a aprovação da Lei de dezembro de 2015. ↩
Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.