A gestão dos ativos congelados
Congelar um bem não o faz desaparecer; imobiliza-o. Sua administração suscita questões que os bancos genebrinos tiveram de resolver. Uma conta congelada continua gerando juros e rendimentos, que também ficam congelados. Os títulos mantidos chegam ao vencimento, pagam dividendos e são objeto de eventos societários que o banco deve processar sem violar o congelamento, enquanto as tarifas de custódia e de gestão se acumulam. Os clientes pedem liberações para suas necessidades correntes, suas despesas jurídicas ou por razões humanitárias, que a Secretaria de Estado para Assuntos Econômicos (SECO) autoriza em condições definidas.1 Os bens congelados na Suíça, CHF 7,4 bilhões em 1º de abril de 2025, representam assim um ônus administrativo permanente para as instituições que os mantêm.
O debate sobre a utilização dos bens congelados para a reconstrução da Ucrânia percorreu a União Europeia (UE) e o Grupo dos Sete. A Suíça tomou posição distinguindo o congelamento, medida de proteção, do confisco, que exige uma base legal e um procedimento. Recordou que sua Constituição protege a propriedade e que o confisco de bens privados lícitos sem condenação não é admitido pelo direito suíço.2 Para a praça financeira, essa posição é coerente com seu papel: uma praça regida pelo Estado de Direito congela por ordem do Estado e só confisca por decisão de um juiz.
Notas
- Decreto de 4 de março de 2022 que institui medidas relacionadas à situação na Ucrânia (SR 946.231.176.72), art. 15: congelamento de bens e recursos econômicos; a SECO pode, excepcionalmente, autorizar pagamentos a partir de contas bloqueadas, transferências de valores patrimoniais congelados e a liberação de recursos econômicos congelados para “evitar casos de rigor excessivo; honrar contratos existentes; honrar créditos decorrentes de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral; permitir o exercício das atividades oficiais das representações diplomáticas ou consulares russas, ou salvaguardar interesses suíços”; Maria Ludwiczak Glassey, CDBF, 30 de outubro de 2025, sobre o acórdão do Tribunal Federal 5A_802/2024, de 28 de agosto de 2025 (primazia do congelamento baseado no decreto, procedimento de exceção do art. 15, al. 5, da competência da SECO); SECO, FAQ “Sanctions contre la Russie”: bens congelados de CHF 7,1 bilhões em 13 de agosto de 2024, além de CHF 1,3 bilhão bloqueados provisoriamente. ↩
- Conselho Federal, 15 de fevereiro de 2023: o confisco de bens privados congelados sem base legal seria contrário à garantia da propriedade; “La confiscation d’avoirs russes en Suisse n’est pas licite”, swissinfo.ch, 15 de fevereiro de 2023; quanto aos bens dos bancos centrais, o Conselho Federal limitou-se a acompanhar as discussões internacionais. ↩
Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.