O acompanhamento dos fundos restituídos

A restituição, que não encerra o caso, abre a questão da utilização dos fundos. Os fundos da primeira restituição Abacha, pagos à Nigéria em meados dos anos 2000, foram monitorados pelo Banco Mundial e por organizações da sociedade civil, que constataram falhas na execução dos projetos financiados. Essa experiência levou a Suíça a exigir acordos de restituição que prevejam a destinação dos fundos a programas de interesse público e seu monitoramento por um terceiro.¹ O acordo de 2017 com a Nigéria e o Banco Mundial, relativo a USD 321 milhões, destinou os fundos a um programa de transferências sociais a famílias pobres, com monitoramento pelo Banco Mundial e pela sociedade civil nigeriana.²

Esse modelo de restituição condicionada e monitorada tornou-se a prática suíça, consagrada na Lei de 2015. É criticado por alguns Estados de origem, que veem nele uma violação de sua soberania, e por algumas organizações, que duvidam da eficácia do monitoramento. Para a praça financeira de Genebra, tem um interesse direto: uma restituição que financia escolas ou transferências sociais documentadas repara em parte o dano sofrido pela praça financeira por ter abrigado os fundos. Fornece também um argumento contra a acusação de complacência. Genebra abriga, aliás, várias das instituições e organizações que concebem e monitoram esses programas, o que faz da cidade um lugar de restituição tanto quanto foi um lugar de ocultação.

Notas

1. Banco Mundial, “World Bank Monitoring of Repatriated Abacha Funds”, nota de 4 de dezembro de 2017: exercício de monitoramento de 2005–2006 relativo a cerca de USD 723 milhões restituídos, conduzido por 20 observadores de campo provenientes de seis ministérios federais e de organizações da sociedade civil nigeriana (relatório Utilization of Repatriated Abacha Loot: Results of the Field Monitoring Exercise, 2006): “At no point did our report suggest that a substantial part of the funds looted were missing or had been misused”; memorando de entendimento de dezembro de 2017 entre a Nigéria, o Conselho Federal e o Banco Mundial para a restituição de USD 321 milhões destinados a transferências monetárias focalizadas (National Social Safety Net Project), com relatórios semestrais das ONGs da Network on Asset Recovery. ↩
2. “Affaire Abacha : la Suisse rend 321 millions de dollars au Nigeria” (Caso Abacha: a Suíça devolve USD 321 milhões à Nigéria), Le Temps, 5 de dezembro de 2017, citado na bibliografia. ↩

Apenas para fins de informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise de um caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro de 2026.